Cumprimento de sentença 0801460-42.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801460-42.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 01:55

Publicação

24/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA Requerido(a): CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e outros ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Certifico para os devidos fins que a parte executada deixou transcorrer o prazo da intimação de id. 171440383, sem manifestação. Assim, com fundamento no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, intimo a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. São Mateus do Maranhão (MA), 19 de março de 2026. JOAO PAULO MENDES SOUSA Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 216952 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0801460-42.2020.8.10.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FRANCO REIS - MA16180 Endereço: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA RUA 14, QUADRA 05, 05, RESIDENCIAL VILLE I, MUCAMBO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (98)8245-9377 Réu: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUDMILLA ROSEANY RAMOS MATOS - MA16409-A Endereço: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA DA PAZ, 303, R DIVINO BL PINHEIROS, ANGELIM, SãO LUíS - MA - CEP: 65063-510 LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE TUCUM, 117, CASA, TUCUM, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 DESPACHO Considerando a ocorrência de fato superveniente relevante, reconheço por cumprida a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, consistente na cessação do esbulho e na desocupação do imóvel, conforme noticiado pela parte exequente e devidamente certificado pela Oficiala de Justiça, cuja certidão goza de fé pública. Em razão disso, resta superado o fundamento que ensejou o despacho de ID.169647781, devendo o feito prosseguir regularmente em fase de cumprimento de sentença, exclusivamente no que se refere à condenação em quantia certa. Pedido arrimado no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0801460-42.2020.8.10.0128 INTIME-SE CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE, para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA para requerer o que entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus/MA, respondendo O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição Inicial 20103005142644300000035097843 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 20103005142826500000035097844 2 procuração Procuração 20103005142832900000035097845 3 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 20103005142837400000035097846 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20103005142841800000035097847 5 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 20103005142846000000035097848 6 contrato entre caixa economica e autora.... Documento Diverso 20103005142851300000035097849 7 Documentos da caixa e da construtora Documento Diverso 20103005142857100000035097850 8 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 Documento Diverso 20103005142861500000035097851 9 COMPROVANTE DE pagamento MENSALIDADES janeiro2020 a maio 2020 Documento Diverso 20103005142868100000035097852 10 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS junho 2020 a agosto2020 Documento Diverso 20103005142875200000035097853 11 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DEBITOS - ANO BASE 2019 Documento Diverso 20103005142885900000035097854 12 perfil dos réus (casal) nas redes sociais Documento Diverso 20103005142891400000035097855 Decisão Decisão 21031817441982000000040122648 Intimação Intimação 21031817441982000000040122648 Certidão Certidão 21083008212099000000048433042 Certidão Certidão 21083008230139500000048433847 Contestação Contestação 21101900493351900000051205154 contestação reintegração de posse Petição 21101900493356200000051205156 PROCURACOES Procuração 21101900493360300000051205157 DOCUMENTOS CAIO E LUCIANA ALTO ALEGRE Documento de identificação 21101900493366700000051205158 Fotos do imóvel antes e durante a reestrut Imagem(ns) fotográfica(s) 21101900493374600000051205159 NOTAS Documento Diverso 21101900493393300000051205160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Réplica à contestação Réplica à contestação 22013123340936900000056171667 Réplica a contestação.docx Protocolo 22013123340971800000056171668 Certidão Certidão 22020112083304000000056209669 Sentença Sentença 22112418460347500000075795969 Intimação Intimação 22112418460347500000075795969 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020912520587900000079730452 Termo Termo 23020912522805400000079730458 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 23100614545403700000096229511 Requerimento de andamento judicial Petição 25102102062232900000151598113 Despacho Despacho 26011416073172800000157114156 Intimação Intimação 26011416073172800000157114156 Intimação Intimação 26011416073172800000157114156 Petição Petição 26013003451310900000158309543 Diligência Diligência 26020211300261700000158500253 Certidão Certidão 26020311123593000000158610803

Mero expediente

06/02/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 11:30

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FRANCO REIS - MA16180 Endereço: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA RUA 14, QUADRA 05, 05, RESIDENCIAL VILLE I, MUCAMBO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (98)8245-9377 Réu: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUDMILLA ROSEANY RAMOS MATOS - MA16409-A Endereço: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA DA PAZ, 303, R DIVINO BL PINHEIROS, ANGELIM, SãO LUíS - MA - CEP: 65063-510 LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE TUCUM, 117, CASA, TUCUM, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 DESPACHO Considerando a ocorrência de fato superveniente relevante, reconheço por cumprida a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, consistente na cessação do esbulho e na desocupação do imóvel, conforme noticiado pela parte exequente e devidamente certificado pela Oficiala de Justiça, cuja certidão goza de fé pública. Em razão disso, resta superado o fundamento que ensejou o despacho de ID.169647781, devendo o feito prosseguir regularmente em fase de cumprimento de sentença, exclusivamente no que se refere à condenação em quantia certa. Pedido arrimado no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0801460-42.2020.8.10.0128 INTIME-SE CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE, para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA para requerer o que entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus/MA, respondendo O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição Inicial 20103005142644300000035097843 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 20103005142826500000035097844 2 procuração Procuração 20103005142832900000035097845 3 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 20103005142837400000035097846 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20103005142841800000035097847 5 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 20103005142846000000035097848 6 contrato entre caixa economica e autora.... Documento Diverso 20103005142851300000035097849 7 Documentos da caixa e da construtora Documento Diverso 20103005142857100000035097850 8 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 Documento Diverso 20103005142861500000035097851 9 COMPROVANTE DE pagamento MENSALIDADES janeiro2020 a maio 2020 Documento Diverso 20103005142868100000035097852 10 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS junho 2020 a agosto2020 Documento Diverso 20103005142875200000035097853 11 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DEBITOS - ANO BASE 2019 Documento Diverso 20103005142885900000035097854 12 perfil dos réus (casal) nas redes sociais Documento Diverso 20103005142891400000035097855 Decisão Decisão 21031817441982000000040122648 Intimação Intimação 21031817441982000000040122648 Certidão Certidão 21083008212099000000048433042 Certidão Certidão 21083008230139500000048433847 Contestação Contestação 21101900493351900000051205154 contestação reintegração de posse Petição 21101900493356200000051205156 PROCURACOES Procuração 21101900493360300000051205157 DOCUMENTOS CAIO E LUCIANA ALTO ALEGRE Documento de identificação 21101900493366700000051205158 Fotos do imóvel antes e durante a reestrut Imagem(ns) fotográfica(s) 21101900493374600000051205159 NOTAS Documento Diverso 21101900493393300000051205160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Réplica à contestação Réplica à contestação 22013123340936900000056171667 Réplica a contestação.docx Protocolo 22013123340971800000056171668 Certidão Certidão 22020112083304000000056209669 Sentença Sentença 22112418460347500000075795969 Intimação Intimação 22112418460347500000075795969 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020912520587900000079730452 Termo Termo 23020912522805400000079730458 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 23100614545403700000096229511 Requerimento de andamento judicial Petição 25102102062232900000151598113 Despacho Despacho 26011416073172800000157114156 Intimação Intimação 26011416073172800000157114156 Intimação Intimação 26011416073172800000157114156 Petição Petição 26013003451310900000158309543 Diligência Diligência 26020211300261700000158500253 Certidão Certidão 26020311123593000000158610803

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FRANCO REIS - MA16180 Endereço: FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA RUA 14, QUADRA 05, 05, RESIDENCIAL VILLE I, MUCAMBO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (98)8245-9377 Réu: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUDMILLA ROSEANY RAMOS MATOS - MA16409-A Endereço: CAIO REGIS PEREIRA SOUSA DA PAZ, 303, R DIVINO BL PINHEIROS, ANGELIM, SãO LUíS - MA - CEP: 65063-510 LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE TUCUM, 117, CASA, TUCUM, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0801460-42.2020.8.10.0128 Trata-se de pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença formulado por FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA, em razão de sentença transitada em julgado que impôs aos requeridos obrigação de fazer consistente na cessação do esbulho e desocupação do imóvel, bem como obrigação de pagar quantia certa, referente à indenização por danos morais e honorários advocatícios (ID.82457334). Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do efetivo cumprimento da obrigação possessória, inexistindo certidão de desocupação voluntária ou de cumprimento de mandado de reintegração, razão pela qual a obrigação principal ainda não se encontra satisfeita. Ressalte-se que o procedimento previsto no art. 523 do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente à execução de quantia certa, não afastando nem substituindo o cumprimento específico da obrigação de fazer, que deve ser priorizado, nos termos dos arts. 536 e 538 do CPC. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para: DETERMINAR o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, consistente na cessação do esbulho e desocupação do imóvel, nos termos do dispositivo sentencial. INTIMEM-SE CAIO REGIS PEREIRA SOUSA e LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE para que cumpram a obrigação de desocupação do imóvel, no prazo de 24 horas, contado da intimação, retirando apenas seus bens e pertences pessoais, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, bem como incidência da multa diária já fixada na sentença, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. FICA, por ora, INDEFERIDO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD e a aplicação imediata do art. 523 do CPC, os quais somente serão apreciados após a comprovação do cumprimento da obrigação possessória, ou após a certificação de sua resistência, momento em que se analisará o prosseguimento da execução da condenação em quantia certa. Cumprida ou certificada a obrigação de fazer, voltem-me conclusos para apreciação do cumprimento de sentença relativo à condenação pecuniária, inclusive quanto à aplicação do art. 523 do CPC, se cabível. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão – MA, 14/01/2026. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição Inicial 20103005142644300000035097843 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 20103005142826500000035097844 2 procuração Procuração 20103005142832900000035097845 3 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 20103005142837400000035097846 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20103005142841800000035097847 5 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 20103005142846000000035097848 6 contrato entre caixa economica e autora.... Documento Diverso 20103005142851300000035097849 7 Documentos da caixa e da construtora Documento Diverso 20103005142857100000035097850 8 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 Documento Diverso 20103005142861500000035097851 9 COMPROVANTE DE pagamento MENSALIDADES janeiro2020 a maio 2020 Documento Diverso 20103005142868100000035097852 10 COMPROVANTE DE MENSALIDADES PAGAS junho 2020 a agosto2020 Documento Diverso 20103005142875200000035097853 11 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DEBITOS - ANO BASE 2019 Documento Diverso 20103005142885900000035097854 12 perfil dos réus (casal) nas redes sociais Documento Diverso 20103005142891400000035097855 Decisão Decisão 21031817441982000000040122648 Intimação Intimação 21031817441982000000040122648 Certidão Certidão 21083008212099000000048433042 Certidão Certidão 21083008230139500000048433847 Contestação Contestação 21101900493351900000051205154 contestação reintegração de posse Petição 21101900493356200000051205156 PROCURACOES Procuração 21101900493360300000051205157 DOCUMENTOS CAIO E LUCIANA ALTO ALEGRE Documento de identificação 21101900493366700000051205158 Fotos do imóvel antes e durante a reestrut Imagem(ns) fotográfica(s) 21101900493374600000051205159 NOTAS Documento Diverso 21101900493393300000051205160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215492914200000053849039 Réplica à contestação Réplica à contestação 22013123340936900000056171667 Réplica a contestação.docx Protocolo 22013123340971800000056171668 Certidão Certidão 22020112083304000000056209669 Sentença Sentença 22112418460347500000075795969 Intimação Intimação 22112418460347500000075795969 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020912520587900000079730452 Termo Termo 23020912522805400000079730458 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 23100614545403700000096229511 Requerimento de andamento judicial Petição 25102102062232900000151598113

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801460-42.2020.8.10.0128 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc., FRANCISCA DANIELE OLIVEIRA, ajuizou ação de reintegração de posse c/c perdas e danos com pedido liminar em face de CAIO SOUSA e LUCIANA ANDRADE, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Alega a parte autora que é proprietária do imóvel residencial localizado na Rua 14, casa 05, quadra 05, Residencial Ville I, Bairro: Mucambo, Cep: 65.413-000, Alto Alegre do Maranhão – MA e que a sua residência foi invadida por duas mulheres no dia 05/06/2020, afirma que essas duas mulheres possuem o costume de invadir as residências que estão fechadas com a justificativa de abandono por parte do proprietário. No referido imóvel encontram-se morando os requeridos o Sr. Caio Sousa e a Sra. Luciana Andrade, que são sobrinhos de uma das invasoras, e estes afirmam a vizinhos que não pretendem sair do imóvel. Pugna pela procedência da ação, de forma a determinar a cessação do esbulho e a reintegração da autora na posse do bem. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a liminar. (ID. 50919109) Citada, a parte requerida apresentou contestação fora do prazo legal. (ID. 72640279) Instado, a parte requerente apresentou réplica. (59991944) Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do NCPC. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, a parte requerida, embora citada, deixou de apresentar contestação tempestivamente, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua revelia, inclusive com a incidência do respectivo efeito material (art. 344, CPC). 3. DO MÉRITO O direito a propriedade é devidamente previsto na Constituição Federal, especificamente em seu art.5º, inciso XXII, assim como assegura, que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, inciso XXIII da CF). Compulsando os autos verificasse que a autora apresentou provas robustas de que possui a posse direta do imóvel, logo evidencia fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Nos documentos anexados pela parte autora se constata que o imóvel se trata de um bem financiado e que a autora arca com as despesas do referido financiamento e por considerável prova documental, a requerida demonstra que cumpre as estipulações contratuais, uma vez que arca com o ônus advindo do imóvel. Neste sentido, o art. 1.228 do Código Civil é claro no sentido, que ao proprietário é facultado gozar e dispor de seu bem, sendo um direito seu reavê-la de quem a possua ou a detenha de forma injusta, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” No caso em analise se verifica que a parte requerente cumpre os requisitos elencados no art. 561 do CPC, ou seja, demonstra a sua posse e comprova o esbulho. Ademais, se constata que a propriedade foi ocupada de forma clandestina e precária, deste modo a propriedade possuindo um proprietário legítimo, não se caracteriza posse justa por parte dos requeridos. Logo é devida a reintegração de posse, conforme preceitua o art. 560 do CPC. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001681-45.2013.8.11. 0041 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ESBULHO COMPROVADO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE SER TERRA DEVOLUTA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR - ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA TERRA - INOCORRÊNCIA - INSPEÇÃO JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DO ESBULHO - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A posse e sua violação, constituem elementos especiais ao exercício das ações possessórias que, se não desconstituídas, levam à procedência da ação de reintegração proposta. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. Comprovado pelo autor da possessória os requisitos do art. 561 do CPC, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse. Para ser tida como terra devoluta, é necessária a prova da ausência de registro em Cartório e a comprovação de ser patrimônio pertencente ao Poder Público que não tem destinação pública. Caso específico em que o imóvel rural não se enquadra no conceito de terra devoluta do Estado, porquanto provada a propriedade de particular. Se o imóvel esbulhado não é terra devoluta e está situado em área do legítimo possuidor, não há falar em posse justa, e sim em injusta, ocupada de forma clandestina e precária pelos requeridos. (TJ-MT 00016814520138110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) A outro giro, a parte requerida deixou de apresentar resposta tempestivamente (ID. 60032566 - Pág. 1), motivo pelo qual há de ser reconhecida a revelia, inclusive com a incidência do respectivo efeito material de presunção de veracidade das alegações autorais (art. 344, CPC). Importante enfatizar que ambos os requeridos foram devidamente citados (ID. 51686036 - Pág. 1), e não apresentaram a contestação em tempo hábil. É certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia, além de não incidir sobre a matéria de direito, mas apenas de fato, deve ser rechaçada se o contrário resultar da convicção do magistrado, todavia, no caso em apreço, as provas trazidas pela parte autora ratificam sua pretensão. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Irresignação dos réus – Revelia – Comparecimento espontâneo dos réus que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação – Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC – Apresentação de contestação manifestamente intempestiva – Autor que demonstrou a posse no imóvel – Réus que residiam no local a título de comodato verbal – Esbulho caracterizado diante da recusa de desocupação do local e instalação de placas afirmando que a propriedade lhes pertencia – Requisitos do art. 561 do CPC comprovados – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10068903520218260152 SP 1006890-35.2021.8.26.0152, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude dos requeridos em ocupar o imóvel da requerente de forma clandestina e precária, a privando de usufruir deste, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação ocasionada pela ocupação irregular de seu imóvel, causando danos à sua paz espiritual e ao seu bem estar. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando a condição socioeconômica das partes. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos XXII, da Carta de Outubro de 1988; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: A) Confirmar a liminar antes concedida; B) Condenar a parte requerida a cessação imediata do esbulho, devendo sair do imóvel em até 24 horas da intimação, retirando apenas seus bens e pertences pessoais, sem causar qualquer dano ao imóvel, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a mil reais, quando então será reavaliada. C) condenar os requeridos ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da sentença. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros, ressaltando que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

15/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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