Execução de Título Extrajudicial 0801680-05.2017.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801680-05.2017.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:25

Publicação

06/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-05.2017.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055-A REQUERIDO(A): EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR AMORIM MESQUITA - MA13348 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Em resposta à Decisão ID 174959052 a autora apresentou dados bancários do escritório de advocacia constituído nos autos. Retornaram conclusos com Certidão ID 176147128, indicando existência de dois valores depositados em conta judicial, para definição dos valores a serem liberados. Ocorre que os valores a serem liberados, tal como especificado na Decisão ID 174959052, são aqueles oriundos do bloqueio total certificado no ID 46670686, originalmente no valor de R$ 6.763,11. Cabe esclarecer que extrato atualizado da conta judicial do BRB especifica dois números de conta/depósitos judiciais porque decorrem do somatório de bloqueios realizados nas contas dos dois executados (EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e SILBERLI MUNIZ SILVA), conforme certificado na Certidão ID 46670686. Informações mais detalhadas sobre os referidos bloqueios estão registradas no RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES (ID 46670699), datado de 01/06/2021. Ou seja, identifica-se o bloqueio de R$ 2.241,17 (R$ 2.213,77 no Banco Inter + R$ 27,40 no Banco do Brasil) nas contas do executado EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e de R$ 4.521,94 (R$ 4.085,80 no Banco Bradesco + R$ 436,14 no Banco do Brasil) nas contas da parte executada SILBERLI MUNIZ SILVA. Registra-se, ainda, que ao tempo dos bloqueios acima, que alcançaram valor remanescente da execução, iniciada em 2017, inexistia saldo depositado em conta judicial, uma vez que fora expedido Alvará (ID 39086282) para transferência bancária, aos 11/12/2020 (ID 39276093), de valores anteriormente contritos. De tal modo, sem que posteriormente tenha ocorrido nenhum novo bloqueio, o valor especificado no ID 46670686 (R$ 6.763,11) permaneceu em depósito, sendo transferido do sistema de contas judiciais do Banco do Brasil para o sistema BRBJus, com as devidas atualizações. Isso posto, determino: Expeça-se o competente Alvará Judicial, para liberação da quantia bloqueada, no valor de R$ 6.763,11 (seis mil reais, setecentos e sessenta e três centavos e onze centavos) (ID 46670686), com seus respectivos acréscimos legais, diretamente para a conta indicada pela autora (Conta 40680-5; Agência 2954-8; Banco: Banco do Brasil; nome do titular da conta/patrono do autor: Rocio Advocacia; CNPJ: 14.787.539/0001-47; Chave PIX é o CNPJ, conforme informado no ID 175878603 e expressamente outorgados poderes na Procuração ID 7359557). Certifique-se a expedição. Intimem-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Publicação

24/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-05.2017.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055-A REQUERIDO(A): EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR AMORIM MESQUITA - MA13348 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Em resposta ao Despacho ID 174526418, a autora destacou que já havia pleiteado a liberação, por alvará judicial, dos valores arrecadados nos presentes autos, que permaneceram suspensos em razão de Reclamação n. 0802523-93.2023.8.10.0000 da parte executada, sendo que houve julgamento com trânsito em julgado que extinguiu a referida Reclamação. A autora reitera, assim, pedido de expedição de alvará, nos termos já requeridos antes da suspensão. Verifico que houve bloqueio total (ID 46670686), seguida de Sentença ID 49591402 julgou improcedentes embargos de execução, extinguiu a execução pela satisfação e determinou expedição de alvará em favor da autora, nos seguintes termos: "expeça-se o competente Alvará Judicial em favor da Embargada, devendo a parte Exequente efetuar o pagamento do selo oneroso e indicar a conta para transferência no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado". Submetida a julgamento de recurso inominado interposto pelo executado pela Turma Recursal, esta negou provimento ao recurso (ID 85469607). Constato que a autora, sem fornecer dados bancários, pleiteou expedição de alvará em nome do seu advogado (ID 53860212), o que foi deferido pela Decisão ID 86325880, proferida aos 27/02/2023, com o seguinte teor: "Expeça-se o alvará de transferência do valor de R$ 6.763,11 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) e seus acréscimos, em favor de MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES - CPF: 407.413.463-20 e/ou advogado BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A - CPF: 029.145.156-00, com selo gratuito, visto que o recurso foi interposto pelos Executados". Finalmente, com a extinção da Reclamação n. 0802523-93.2023.8.10.0000, nada obsta, em termos processuais, a liberação dos valores que continuam depositados em conta vinculada aos autos, como já reiteradamente determinado por este juízo, mas que não foram cumpridas em razão das suspensões, ora não mais existentes. Todavia, as regras para expedição de alvará mudaram após a alteração das contas de depósitos do Banco do Brasil S.A. (BB) para o Banco de Brasília. S.A. (BRB), sem expedição de alvarás físicos, salvo exceções especificadas, nos termos da PORTARIA-TJ – 32722025. Dentre as normas contidas na referida Portaria, verifico que no seu art. 7º, foi determinado que: Art. 7º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a expedição de alvará físico a partir do dia 10/09/2025. Isso posto, determino: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição alvará, na forma da PORTARIA-TJ – 32722025, sob pena de arquivamento. Indicados os dados, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para liberação da quantia depositada e seus acréscimos legais em favor da parte autora (admitindo-se a transferência para conta de titularidade de advogada constituída com poderes outorgados para tanto, conforme Procuração ID 7359557). Certifique-se quanto à apresentação dos dados e à expedição de alvará. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se. São Luís/MA, 17 de março de 2026 (terça-feira). (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-05.2017.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055-A REQUERIDO(A): EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR AMORIM MESQUITA - MA13348 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Em resposta ao Despacho ID 174526418, a autora destacou que já havia pleiteado a liberação, por alvará judicial, dos valores arrecadados nos presentes autos, que permaneceram suspensos em razão de Reclamação n. 0802523-93.2023.8.10.0000 da parte executada, sendo que houve julgamento com trânsito em julgado que extinguiu a referida Reclamação. A autora reitera, assim, pedido de expedição de alvará, nos termos já requeridos antes da suspensão. Verifico que houve bloqueio total (ID 46670686), seguida de Sentença ID 49591402 julgou improcedentes embargos de execução, extinguiu a execução pela satisfação e determinou expedição de alvará em favor da autora, nos seguintes termos: "expeça-se o competente Alvará Judicial em favor da Embargada, devendo a parte Exequente efetuar o pagamento do selo oneroso e indicar a conta para transferência no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado". Submetida a julgamento de recurso inominado interposto pelo executado pela Turma Recursal, esta negou provimento ao recurso (ID 85469607). Constato que a autora, sem fornecer dados bancários, pleiteou expedição de alvará em nome do seu advogado (ID 53860212), o que foi deferido pela Decisão ID 86325880, proferida aos 27/02/2023, com o seguinte teor: "Expeça-se o alvará de transferência do valor de R$ 6.763,11 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) e seus acréscimos, em favor de MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES - CPF: 407.413.463-20 e/ou advogado BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A - CPF: 029.145.156-00, com selo gratuito, visto que o recurso foi interposto pelos Executados". Finalmente, com a extinção da Reclamação n. 0802523-93.2023.8.10.0000, nada obsta, em termos processuais, a liberação dos valores que continuam depositados em conta vinculada aos autos, como já reiteradamente determinado por este juízo, mas que não foram cumpridas em razão das suspensões, ora não mais existentes. Todavia, as regras para expedição de alvará mudaram após a alteração das contas de depósitos do Banco do Brasil S.A. (BB) para o Banco de Brasília. S.A. (BRB), sem expedição de alvarás físicos, salvo exceções especificadas, nos termos da PORTARIA-TJ – 32722025. Dentre as normas contidas na referida Portaria, verifico que no seu art. 7º, foi determinado que: Art. 7º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a expedição de alvará físico a partir do dia 10/09/2025. Isso posto, determino: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição alvará, na forma da PORTARIA-TJ – 32722025, sob pena de arquivamento. Indicados os dados, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para liberação da quantia depositada e seus acréscimos legais em favor da parte autora (admitindo-se a transferência para conta de titularidade de advogada constituída com poderes outorgados para tanto, conforme Procuração ID 7359557). Certifique-se quanto à apresentação dos dados e à expedição de alvará. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se. São Luís/MA, 17 de março de 2026 (terça-feira). (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A RELATOR(A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 6216/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.RECURSO. Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801680-05.2017.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRETES: EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e SILBERLY MUNIZ SILVA ADVOGADO(A): EDMAR AMORIM MESQUITA - OAB MA13348-A Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida em sede de embargos à execução que julgou improcedentes e manteve bloqueio nas contas das recorrentes de R$ 6.763,11 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), extinguindo a execução ante a satisfação do crédito. 2. Das razões recursais. Alegam a impenhorabilidade da quantia por originar de conta-poupança, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão impugnada para que se declare impenhorável a verba bloqueada e determinanda a liberação integral. 3.DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. Da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório de que os valores bloqueados foram oriundos de conta poupança ou de verba destinada à remuneração a impedir a manutenção da sentença. Logo, não merece amparo a alegação dos recorrentes a fim de justificar o desbloqueio dos valores. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais na forma da lei, condenação em honorários de sucumbência em 10% (dez), sobre o valor da execução, suspensos ante o deferimento do benefício de justiça gratuita. 6.Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento. Custas processuais na forma da lei. Condenação em honorários de sucumbência em 10% (dez), sobre o valor da execução, suspensos ante o deferimento do benefício de justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801680-05.2017.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA DOS HUMILDES DE AREA LEAO COSTA MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608 REQUERIDO(A): EDIVAN DE AMORIM MESQUITA e SILBERLI MUNIZ SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR AMORIM MESQUITA - MA13348 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR AMORIM MESQUITA - MA13348 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de novos embargos à execução, após uma segunda penhora, para quitação da dívida restante de R$ 6.763,11 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos). Alega-se no id 48140167, que houve penhora sob quantia depositada em poupança e penhora sobre salário, razão pela qual os Executados requerem seja invalidado o ato de constrição judicial. Não houve a juntada de documentos. Intimada, a parte Exequente sustenta que os Executados apenas reiteraram os argumentos já suscitados e sequer comprovam que os valores bloqueados se referem a verbas salariais ou de poupança. Decido. A impugnação apresentada pelos Embargantes não veio acompanhada de qualquer elemento de prova de que a penhora recaiu sobre salário ou sobre conta poupança. Neste caso, a presente impugnação não merece prosperar e sobre a impossibilidade de penhora sobre sobre salários e poupança, a questão da absoluta impenhorabilidade com suporte no art. 833, IV, do CPC, resta de certo modo mitigada, como já decidido pela Turma Recursal nestes autos (id 37861540). Uma vez que houve bloqueio do valor total desta execução de saldo devedor, conforme certidão de id 46670686, sem a alegação de excesso da parte Executada e sem demonstrar que recaiu sobre bem impenhorável, deve ser declarada satisfeita e extinta a presente execução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e dou por satisfeita a execução da quantia pendente de R$ 6.763,11 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento de custas processuais, nos termo do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso desta decisão, expeça-se o competente Alvará Judicial em favor da Embargada, devendo a parte Exequente efetuar o pagamento do selo oneroso e indicar a conta para transferência no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 28/07/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito - Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]

30/07/2021, 00:00

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