Agravo Interno Cível 0831861-80.2021.8.10.0001 - TJMA

Agravo Interno Cível 0831861-80.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 08:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2023, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 08:49

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:09

Publicação

10/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Balbina Mendes Advogada: Euzapia Dicla Ramos Souza (OAB/TO 7.010-A) Agravado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, inconformada com a decisão monocrática proferida por este Relator, interpôs Agravo Interno, asseverando, em síntese, que o decisum merece reforma, pois Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 19/09/2023 às 15:00:00 e fim em 26/09/2023 às 14:59:59. Agravo Interno em Apelação Cível n. 0831861-80.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS trata-se de pessoa hipervulnerável, pobre e sem conhecimentos técnicos suficientes para entender a modalidade de crédito pactuada. Ainda, requer a apreciação do pedido de conversão da modalidade do mútuo. 2. As provas carreadas aos autos demonstram que a Instituição Financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, evidenciando que a Recorrente celebrou o aludido mútuo e sacou a quantia que lhe foi disponibilizada por meio do cartão de crédito consignado. 3. Extrai-se do documento juntado que as cláusulas são claras e precisas, com assinatura do Agravante. 4. Sobre o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, tal pleito também sucumbe perante a não verificação de qualquer vício no negócio jurídico capaz de maculá-lo, cuja validade foi confirmada pelos documentos acostados nos autos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Raimundo José Barros de Sousa (Desembargadores convocados em razão das ausências justificadas dos Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 19/09/2023 às 15:00:00 e fim em 26/09/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Não-Provimento

05/10/2023, 10:29

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:49

Mérito

26/09/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:08

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:08

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 15:09

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Balbina Mendes Advogada: Euzapia Dicla Ramos Souza (OAB/TO 7.010-A) Agravado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, inconformada com a decisão monocrática proferida por este Relator, interpôs Agravo Interno, asseverando, em síntese, que o decisum merece reforma, pois Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 19/09/2023 às 15:00:00 e fim em 26/09/2023 às 14:59:59. Agravo Interno em Apelação Cível n. 0831861-80.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS trata-se de pessoa hipervulnerável, pobre e sem conhecimentos técnicos suficientes para entender a modalidade de crédito pactuada. Ainda, requer a apreciação do pedido de conversão da modalidade do mútuo. 2. As provas carreadas aos autos demonstram que a Instituição Financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, evidenciando que a Recorrente celebrou o aludido mútuo e sacou a quantia que lhe foi disponibilizada por meio do cartão de crédito consignado. 3. Extrai-se do documento juntado que as cláusulas são claras e precisas, com assinatura do Agravante. 4. Sobre o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, tal pleito também sucumbe perante a não verificação de qualquer vício no negócio jurídico capaz de maculá-lo, cuja validade foi confirmada pelos documentos acostados nos autos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Raimundo José Barros de Sousa (Desembargadores convocados em razão das ausências justificadas dos Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 19/09/2023 às 15:00:00 e fim em 26/09/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Balbina Mendes Advogada: Euzapia Dicla Ramos S. Oliveira (OAB/MA 22.454) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0831861-80.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Balbina Mendes, em face da sentença (id. 15430660) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Em síntese, Balbina Mendes – ora apelante – ajuizou a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade contratual c/c Restituição de Valores e Reparação de Danos, contra o Banco Daycoval S.A., ora apelado. Afirma, inicialmente, que a requerente é aposentada. Prossegue a Petição inicial id. 13553220, aduzindo que fora vítima de uma fraude, pois intentava contratar um empréstimo consignado, enquanto que a instituição financeira teria realizado um empréstimo com reserva de margem consignável de cartão de crédito. Sustenta que nunca pactuou contrato de cartão de crédito consignado, mas de empréstimo. Relata que sequer desbloqueou o aludido cartão, pois não possuía interesse no seu uso. Assevera, por fim, que fora vítima de golpe por parte da instituição financeira que adotou postura abusiva, valendo-se da vulnerabilidade da consumidora, ferindo preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do narrado, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco requerido apresentou Contestação id. 15430647, alegando a regularidade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, aduzindo que a autora não fora induzida a erro, mas contratou o cartão de crédito consignado através de livre manifestação de vontade. Por tanto, assevera que inexiste o dever de indenizar e ausência de danos morais. Com o feito regularmente instruído, a Magistrada de base proferiu Sentença id. 15430660, onde julgou improcedentes os pedidos formulados pela demandante em sua exordial, ante a presença de prova acerca da contratação do referido serviço de cartão de crédito consignado. Com vistas a sanar eventual omissão, a parte autora opôs Embargos de declaração id. 15430663, apontando contradição e omissão na sentença vergastada. Através de suas Contrarrazões recursais id. 15430668, o Banco pugnou pela manutenção da sentença, pela inexistência de vícios a sanar. A Juíza de primeiro grau prolatou nova Decisão id. 15430669, rejeitando os aclaratórios. Prosseguindo, a parte autora demonstrou sua irresignação perante a sentença prolatada interpondo o recurso de Apelação cível id. 15430672, em que pretende a reforma da sentença através do provimento recursal, reforçando a fraude sofrida pelo apelante, pois entende que restou configurada falha na prestação de serviços, diante da suposta ausência de informações claras e precisas, o que induziu a consumidora a erro. O Banco requerido, diante do recurso interposto, ofereceu suas Contrarrazões Recursais id. 15430677, nas quais pleiteia o desprovimento do recurso para manutenção da sentença recorrida. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, pois existindo robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A questão posta no recurso, refere-se ao fato da autora entender ter sido levada a erro por prepostos do Requerido, pois pretendia contratar empréstimo consignado com desconto em folha e não o consignado em cartão. O Juiz, ao sentenciar o feito, assim se manifestou: “Essa modalidade de operação financeira se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. O valor disponibilizado em conta do autor foi comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança corresponde àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. Destaco ainda, que apesar de o requerente alegar que desconheceu a contratação, o banco, ora requerido, realizou o anexo aos autos de saque realizado pelo requerente, conforme se verifica nos Ids 519720663. Ademais, sobre a alegação de que alguns depósitos foram feitos na conta poupança do requerente, este não refutou o fato de ter recebido os valores. Além disso, o requerido juntou contato, devidamente assinado, Id 51973128, em que consta expressamente a contratação do cartão de crédito consignado, ora impugnado, com a declaração de residência e documentos pessoais do requerente. […] Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. […] Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito”. Da análise da sentença proferida pelo Juízo a quo percebe-se inexistir motivos para sua reforma. Muito embora a Apelante intente o pleito de nulidade contratual/quitação de débito, repetição do indébito e indenização em danos morais, fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido com erro da Consumidora, tais alegações não encontram sustentáculo probatório nos autos. No id. 15430646, o Banco requerido juntou a cópia do contrato lavrado entre as partes e dos documentos pessoais da autora da demanda. Já no documento id. 15430639, o Banco traz a Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado. Por fim, no id. 15430640, comprova-se a transferência eletrônica do numerário objeto do empréstimo. Conforme se depreende dos autos, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência do contrato e a ciência do Consumidor de todas as cláusulas contratuais e modo de cobrança dos valores do mútuo contratado entre eles. Nesse sentido, é a jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão não há que se falar em indenização por danos morais. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800605-08.2020.8.10.0114 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF)” PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELA AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO AGRAVADO. SAQUE EFETUADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. ATENDIMENTO À 4ª TESE FIXADA NO IRDR 5.836/2016. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da consumidora para pagamento de cartão de crédito consignado, uma vez demonstrada a adequada informação e a correta especificação das características do negócio contratado. II – Agravo interno improvido, à unanimidade. (3a Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL - 0850390-26.2016.8.10.0001 RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. impossibilidade. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela apelada junto ao apelante, visto que aquela sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levada a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso em exame, é desacertada a posição do Juízo de base, que concluiu pela não comprovação da celebração do negócio em questão. Com efeito, a parte recorrida deixou claro, em sua exordial, que celebrou contrato com o banco recorrido, ainda que diga que buscava a contratação de empréstimo consignado regular, e não de empréstimo consignado. Todavia, tais alegações, ainda que revelem que as partes efetivamente celebraram um pacto, estão em plena desconformidade com os elementos probatórios juntados aos autos. Caso buscasse a apelada apenas a contratação de empréstimo consignado ordinário, não teria se valido do cartão de crédito em questão em diversas oportunidades, como resta claramente demonstrado pelas faturas juntadas ao feito, que comprovam que a recorrida realizou saque e compras por meio do cartão contratado. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. 4. Diante da licitude dos descontos, não há motivo para determinar a repetição do indébito ou para indenização por danos morais. 5. Apelação provida. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de setembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814990-48.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho) Assim, os elementos dos autos não são capazes de demonstrar que houve erro, fraude ou qualquer ilicitude na contratação, tendo o consumidor se utilizado dos valores do Banco, fornecendo validade ao contrato. Não consta dos autos qualquer prova que possa reduzir a capacidade intelectual da Consumidora que possa sustentar sua fragilidade a resultar no erro por ela sustentado, pelo contrário, o fato dela ser Professora, demonstra ter instrução e se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e do IRDR nº 53983/2016, conheço do recursos interpostos por Balbina Mendes para, no mérito, negar provimento e manter a sentença do Juízo a quo em seus exatos termos. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, perante a gratuidade da Justiça deferido nos presentes autos. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não incidido sob ela as benesses da justiça gratuita, nos termos do §4o, art. 98, do citado diploma legal. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831861-80.2021.8.10.0001. AUTOR: BALBINA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - TO7010 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Processo julgado improcedente nos termos da sentença cadastrada sob Id. 535444020. A parte autora opôs embargos de declaração(Id. 54212955), apontando contradição no decisum e postulando pela modificação da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pleitos estampados na exordial. Por sua vez, a parte demandada requereu a rejeição dos embargos nos termos da petição sob Id. 56339685. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados. Explico. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem. Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que este juízo não incorreu no vício apontado pela parte embargante, logo, deve ser rejeitado o presente recurso. A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a decisão de acordo com as postulações da(s) embargante(s), pois isso contraria entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado.[1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do despacho, por mero inconformismo da parte embargante afastada, portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022). Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: EDCiv no(a) ApCiv 034862/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021, DJe 16/11/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do presente recurso pela ora embargante, e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, o presente recurso manejado pela autora não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, os rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id.53544020). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831861-80.2021.8.10.0001. AUTOR: BALBINA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - OAB/TO 7010 RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por BALBINA MENDES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 49793313). Sustenta o autor buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assinalou os fundamentos jurídicos de sua pretensão, e ao final requer a declaração de nulidade do termo de adesão do cartão de crédito consignado, a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente do benefício da autora, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que o empréstimo de margem consignável seja convertido em empréstimo consignado comum e danos morais. Com a exordial vieram os documentos. Apresentada Contestação, Id 51973133, no mérito houve a legalidade da contratação, arguindo vários saques feitos pelo requerente. Enfatiza a parte demandada que uma das diferenças do Cartão de Crédito Consignado é que o valor mínimo das faturas é descontado em folha de pagamento a partir de uma margem consignável, podendo o cliente, caso queira, realizar o pagamento complementar espontâneo através da fatura. E outra característica do CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO é a possibilidade do cliente realizar SAQUES (Saque Autorizado, Saque Complementar, Telesaque...) através do cartão de crédito, sendo os valores depositados em conta corrente do cliente. Ressalta que, se trata na verdade de uma lide temerária, pois o autor sabe que assumiu a obrigação e que deve arcar com ela; e que o autor tenta burlar sua obrigação para se eximir de cumpri-la. Ao final postulou a parte ré, a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica (Id. 52423669), na qual o demandante rechaça os argumentos da defesa e reitera seus pleitos iniciais. Intimada as partes para indicassem provas que pretendessem produzir, estas indicaram não possuir interesse na produção de outras provas, Id 53342971 e 53291041. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Esclareço de logo que, in casu, que estes autos não se encontram suspensos por força do IRDR 53983/2016, porque não se enquadram nas exceções estabelecidas pelo E. Tribunal de Justiça, logo, não existe óbice ao seu julgamento. Pois bem. MÉRITO Como se infere da prova colacionada aos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, visto que a parte autora admite que contratou juntou ao banco; a incontroversa sobre a modalidade de contratação efetuada, se foi empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo. Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Sobre a operação financeira contratada, verifica-se que o foi induzido a erro, a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. E essa operação financeira denominada “cartão de crédito consignado”, constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009. Essa modalidade de operação financeira se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. O valor disponibilizado em conta do autor foi comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança corresponde àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. Destaco ainda, que apesar de o requerente alegar que desconheceu a contratação, o banco, ora requerido, realizou o anexo aos autos de saque realizado pelo requerente, conforme se verifica nos Ids 519720663. Ademais, sobre a alegação de que alguns depósitos foram feitos na conta poupança do requerente, este não refutou o fato de ter recebido os valores. Além disso, o requerido juntou contato, devidamente assinado, Id 51973128, em que consta expressamente a contratação do cartão de crédito consignado, ora impugnado, com a declaração de residência e documentos pessoais do requerente. A jurisprudência em casos semelhantes, é firme nesse sentido, a exemplo das que cito: TJSP. Apelação nº 1017274-85.2017.8.26.0576, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Alberto Gosson, julgado em 02/03/2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Apelante que tinha ciência da contratação, o que contradiz sua afirmação de desconhecimento do produto. Autor que exibe histórico de frequente tomador de empréstimos bancários consignados, não se tratando de iniciante na contratação de serviços dessa natureza. abusividade não vislumbrada neste caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação nº 1037380-68.2017.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 02/03/2018. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no artigo 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de vícios na contratação Montante efetivamente disponibilizado à autora - Abusividade não reconhecida RECURSO DESPROVIDO. Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado é nesse sentido, inclusive transcreve-se julgado recente que fora realizado após o julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR supracitado, vejamos: Sessão do dia 4 de abril de 2019. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808752-13.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o consumidor firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo de R$ 1.500,00, mas diversos saques de diversos valores, cujo pagamento dava-se, com autorização expressa, através de descontos na remuneração do recorrente; II – como bem destacado pelo juízo a quo, “sendo o contrato um mútuo e, tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pelo demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição ao mutuante, em dinheiro, acrescido de juros, posto que é oneroso”; III – apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Marcelino Chaves Everton e Cleonice Silva Freire. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), 29 de setembro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)