Execução de Título Extrajudicial 0001146-79.2005.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001146-79.2005.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado(a)(s) do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado: UNIAO DOS PROD RURAIS DA AREA DA FARUSA DE CAMPO NOVO e outros (14) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001146-79.2005.8.10.0056 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de UNIÃO DE PRODUTORES RURAIS DA ÁREA DA FARUSA DE CAMPO NOVO, na qualidade de devedor principal, e de TOMÁZ DE AQUINO SILVA SANTIAGO e outros, na qualidade de avalistas, todos qualificados na inicial, visando, em síntese, o recebimento da quantia relativa ao crédito descrito na exordial, o qual se encontra consubstanciado na nota de crédito rural nº 97000775, cujo instrumento consta das fls. 6-16 do ID 53155829. Aduz que a dívida possuía vencimento final previsto em contrato para 23/12/2004, mas que as obrigações relativas ao pacto estão em atraso desde 23/12/2000, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. A execução foi ajuizada em 21 de novembro de 2004. Despacho inicial, determinando a citação dos executados, em 22 de novembro de 2005 (ID 53155832, fl. 11). Certidão do Oficial de Justiça (ID 53155834, fl. 6) atestando a citação dos executados, exceto de José Ribamar Ferreira Moraes, falecido, e de Lourival Rodrigues e Luís Rodrigues, os quais não foram encontrados. A tentativa de penhora restou infrutífera, por não localização de bens (ID 53155834, fl. 7). Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre as certidões do meirinho (ID 53155834, fl. 8). Carta de intimação expedida em 10 de janeiro de 2006 (ID 53155834, fl. 10). Embora não conste dos autos o aviso de recebimento da carta, o exequente confirmou sua intimação sobre o despacho por meio da petição de ID 53155834, fls. 12-14, a qual foi juntada em 07 de fevereiro de 2006 (ID 53155834, fl. 11). Na referida petição, o exequente pediu que a Secretaria Judicial certificasse acerca da existência/inexistência de ação de abertura de inventário em nome do falecido José Ribamar Ferreira Moraes, bem como que fosse feita a citação por edital de Lourival Rodrigues e Luís Rodrigues. Tais pedidos foram deferidos (ID 53155834, fl. 16). Foi enviada carta à advogada do exequente com disquete e edital de citação para publicação e juntada aos autos (ID 53155835, fls. 2 e 3), bem como foi expedido ofício à 3ª Vara desta Comarca para informar sobre a existência de ação de inventário em nome do executado falecido (ID 53155835, fl. 4). A carta contendo disquete e edital para publicação foi devolvida pelos Correios (ID 53155835, fl. 8), o que foi certificado pela Secretaria Judicial em ID 53155835, fl. 11. Despacho (ID 53155835, fl. 14) determinando a citação por edital dos executados Lourival Rodrigues e Luis Rodrigues. Edital juntado em ID 53155835, fl. 15, com certidão de publicação em ID 53155836, fls. 1 e 2. Certidão (ID 53155836, fl. 8) atestando que não foi juntado aos autos comprovante de pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora pelos avalistas Lourival Rodrigues e Luis Rodrigues. Foi juntado ofício (ID 53155836) da 3ª Vara desta Comarca informando que não foi localizado inventário de bens do executado falecido. Foram expedidos mandados de penhora e avaliação de bens dos executados Lourival Rodrigues e Luis Rodrigues (ID 53155836, fls. 16-17). Petição do exequente (ID 53155838, fl. 2) pugnando pela suspensão do feito em virtude do seu possível enquadramento nos benefícios da Lei n. 13.340/2016, regulamentada pelo Decreto 8.929/2016. Pedido de suspensão deferido (ID 53155838, fl. 6). Novo pedido de suspensão em ID 53155838, fl. 10, desta vez com fundamento na Lei n. 13.606/2018, que modificou a Lei n. 13.340/2016. Ato ordinatório (ID 53155838, fl. 12) intimando o exequente para se manifestar, tendo em vista o fim do prazo de suspensão do processo. Petição do exequente (ID 53155838, fls. 21-22) requerendo: a) a fixação de honorários advocatícios, o que não foi feito no despacho inicial; b) a declaração de nulidade do edital de citação, por não conter o prazo previsto no art. 232, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 257, III, do CPC/2015); c) a devolução, pelo Oficial de Justiça, do mandado de penhora devidamente cumprido; d) a consulta/pesquisa de endereços dos executados não citados através dos sistemas aos quais esta unidade jurisdicional possui acesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Os autos foram migrados para o sistema PJe. Decisão (ID 61813173) determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em petição de ID 63251838, o exequente alega que não se operou a prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional foi suspenso pelas Leis n. 12.844/2013, n. 13.340/2016 e n. 13.606/2018. Reitera os pedidos formulados na petição de ID 53155838, fls. 21-23. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que se arrasta desde 2005, por inércia do exequente, que, até o momento, não logou êxito em encontrar bens penhoráveis dos executados, nem os endereços dos executados não citados, bem como não requereu diligências concretas aptas a dar prosseguimento ao feito. O polo passivo da presente demanda conta com quinze executados (uma executada principal, a União de produtores rurais da área da Farusa de Campo Novo, e quatorze avalistas). Desses, doze executados foram citados, mas não foram localizados bens de sua titularidade, conforme certidões de fls. 6-7 do ID 53155834. Três executados não foram citados: conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, o executado José Ribamar Ferreira Moraes é falecido e os executados Lourival Rodrigues e Luis Rodrigues não foram encontrados. Ciente da certidão do meirinho, o exequente pediu a citação por edital dos executados não encontrados, e a busca acerca de eventual ação de inventário ajuizada contra o executado falecido. Foi feita a citação por edital. Veio aos autos ofício da 3ª Vara desta Comarca atestando a inexistência de inventário de bens do falecido. Ato contínuo, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens dos executados citados por edital. Em seguida, o exequente protocolou uma série de pedidos de suspensão, sem qualquer requerimento para realização de ato de constrição de bens dos devedores que já haviam sido citados ou para tentar localizar os executados não citados e os herdeiros do falecido. Somente em fevereiro de 2021 (petição de fls. 21-22 do ID 53155838), o exequente pediu a realização de consultas via sistemas judiciais a fim de encontrar os endereços dos executados não citados pessoalmente, sem comprovar que tenha feito tentativas de localizá-los. Também alegou a nulidade da citação feita por edital, por não constar prazo no referido documento. Obviamente, quando tal pedido foi apresentado, a execução já estava prescrita. Explico. A presente execução foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. A norma processual em vigor na época nada dispunha sobre a prescrição no processo de execução. Ainda assim, prevalecia na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Tal entendimento deu origem à Súmula 150 do STF. Outro entendimento não poderia ser admitido. Do contrário, as execuções se eternizariam nas secretarias e gabinetes das unidades do Poder Judiciário por décadas sem que houvesse tentativa efetiva de localização de bens penhoráveis do devedor, e, mesmo assim, o exequente poderia, após longo período de inércia, e a qualquer momento, lograr êxito em encontrar bens do executado, dando prosseguimento à execução, o que geraria situação de grave insegurança jurídica. A jurisprudência do STJ já admitia a aplicação do instituto da prescrição na fase executiva, mormente após a entrada em vigor da Lei n. 11.051/2004, a qual inseriu expressamente a previsão da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp nº 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 13/10/2015). Ainda assim, os credores sempre defenderam que não poderia se falar em prescrição no curso da execução sem previsão legal nesse sentido. Com a entrada em vigor do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015), acreditava-se que a celeuma estaria resolvida, pois a novel legislação passou a prever expressamente, em seu art. 924, V, que a execução se extingue pela prescrição intercorrente, regulando sua aplicação no art. 921 e parágrafos. Como regra de transição, o art. 1.056 da referida lei estabeleceu que: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Na prática, verificou-se que a aplicação de tal regra de transição gerou dúvidas aos aplicadores do direito. Se interpretado em sentido literal, o dispositivo supratranscrito estaria reiniciando prazos prescricionais em curso quando da entrada em vigor do CPC/2015, e até mesmo reabrindo prazos prescricionais já findados antes da vigência da novel legislação. Assim, pondo fim a qualquer divergência interpretativa que pudesse ocorrer a respeito da regra de transição, bem como quanto ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, o STJ firmou quatro teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência representado pelo REsp 1.640.412/SC (Tema/IAC 1), as quais, por oportuno, trago à baila: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1.604.412/SC, Tema/IAC 1, Segunda Seção, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 27/06/2018). (Grifei). Conforme entendimento firmado pelo STJ, a prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC de 1973, caso da presente execução. Para tanto, basta que o exequente permaneça inerte por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material. Foi fixada tese, no item 1.2 do julgado supratranscrito, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. No Recurso Extraordinário n. 1333276, foi questionada a questão da constitucionalidade da aplicação retroativa do entendimento fixado pelo STJ, uma vez que seu entendimento anterior era o de que o termo inicial do prazo prescricional seria a intimação do credor para provocar o andamento do processo. Entretanto, o STF, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. No caso dos autos, é desnecessário adentrar em tal discussão. Ainda que se considere que o termo inicial do prazo prescricional seria a intimação do exequente para provocar o andamento do processo, verificar-se-ia a ocorrência da prescrição, como passo a explicar. De início, é necessário pontuar que o prazo de prescrição da execução de nota de crédito rural é de três anos, conforme regra do artigo 70 da Lei Geral Uniforme de Genebra, aplicável à cédula de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967. Após tal prazo, o crédito ainda pode ser cobrado como uma dívida comum, perdendo sua força executiva, sendo cabível, portanto, ação monitória ou ação ordinária. Tratando-se de um documento particular indicando a existência de dívida líquida, seu prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial do referido prazo prescricional é o vencimento da obrigação prevista no contrato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A obrigação constante em Nota de Crédito Rural possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecido de modo expresso pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967. 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. 6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.403.289/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 14/11/2013.) (Grifei). Ocorre que, neste caso (em que a cédula de crédito rural perde sua força de título executivo extrajudicial), não é mais cabível a execução direta, devendo o credor ajuizar ação monitória ou ação de cobrança a fim de constituir o título executivo. Assim, a presente execução prescreve em três anos, período após o qual caberia ao credor, querendo, ingressar com ação monitória ou de conhecimento. Ressalto que não há que se falar em regra de transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002, pois: a) o prazo prescricional se iniciou na vigência do Novo Código, uma vez que o vencimento final da obrigação estava previsto para 2004; b) o prazo de prescrição da cédula de crédito rural não é regulado pelo Código Civil, mas por lei específica (Lei Geral Uniforme de Genebra). Embora o feito possua diversos executados, o prazo prescricional contra eles segue a mesma sorte, pois o avalista é considerado devedor solidário, nos termos do art. 899 do Código Civil. Dessa maneira, aplica-se ao caso a regra estabelecida pelo art. 204, § 1º, da referida norma, segundo a qual interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Compulsando os autos, verifica-se que doze executados foram citados pessoalmente em 05 de dezembro de 2005, conforme certidão de ID 53155834, fl. 6. Com a referida citação, operou a interrupção do prazo prescricional para todos os devedores solidários, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. A referida interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época). Vale destacar que o vencimento antecipado da dívida em nada altera o termo inicial do prazo prescricional, que continua sendo a data prevista para seu vencimento final. Ato contínuo, em 12 de dezembro de 2005, houve tentativa frustrada de penhora de bens dos executados (conforme certidão de ID 53155834, fl. 7). Naquele momento, nos termos da legislação vigente à época (art. 791, III, do CPC/1973), a execução foi suspensa. Considerando que não foi fixado prazo judicial para a suspensão da execução, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ na 2ª tese do IAC n. 1 (RESP 1.604.412 – SC): inexistindo prazo fixado pelo juiz, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, inicia-se a partir do transcurso de um ano da suspensão do processo, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Ressalto que tal suspensão é automática, não dependendo de decisão do juiz (embora este deva declará-la), por ser decorrência direta da lei. No caso dos autos, frustrada a tentativa de penhora, foi proferido despacho (ID 53155834) determinando a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Em 07 de fevereiro de 2006, data da juntada da petição de ID 53155834, fls. 11-14), o exequente se deu por intimado do despacho, começando, então, a fluir o prazo de suspensão, na melhor interpretação possível para ele, a qual não é a adotada no STJ (nesse sentido, vide AgInt no REsp 1751971/SP e AgInt no REsp 1712017/SP). O referido prazo findou em 06 de fevereiro de 2007 e, no dia seguinte, teve início o prazo prescricional. Desta forma, a prescrição intercorrente se consumou em 06 de fevereiro de 2010, um dia após o fim do seu prazo. O exequente, intimado para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente (em obediência ao contraditório e conforme a 4ª tese firmada pelo STJ no IAC n. 1), não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional antes da sua consumação. As leis n. 12.844/2013, n. 13.340/2016 e n. 13.606/2018, mencionadas pelo exequente na petição de ID 63251838, são todas posteriores à consumação do prazo prescricional e os atos praticados após a suspensão do processo não tiveram o condão de suspender o lapso prescricional, como passo a explicar. De início, como bem ressaltou o exequente na petição de ID 53155838, fls. 21-22, a citação por edital dos executados Lourival Rodrigues e Luis Rodrigues foi nula. Em que pese o exequente não tenha demonstrado o prejuízo necessário para a declaração da nulidade e tenha aguardado mais de oito anos para alegar a nulidade (o que a caracteriza como uma nulidade de algibeira), é inegável que a referida citação por edital está eivada de vícios que a tornam absolutamente nula, não se podendo falar em preclusão (art. 278, parágrafo único, do CPC). Entretanto, considerando que o exequente deixou de alegá-la em momento oportuno, ele deve arcar com os ônus da sua demora. De fato, o edital de ID 53155836, fls. 2-3 é nulo por não conter prazo, nos termos do art. 232, IV, do CPC/1973 (vigente à época da sua publicação). Porém, antes da publicação do referido edital, o advogado do exequente já havia sido intimado para promover a publicação (considerando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pela parte nos autos, quando ela não comunica ao juízo eventual mudança - art. 274, parágrafo único, CPC), não comprovando que o fez (ID 53155835, fls. 2 e 8). Outrossim, não só o edital é nulo, mas também o despacho que determinou sua realização. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a citação por edital só pode ser deferida se comprovado que foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp n. 1.789.536/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que não foi observado pelo juízo a quo. 2. Apelo provido. (TJMA, Apelação Cível n. 0000597-91.2007.8.10.0026, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, data do registro do acórdão: 22/07/2021). No caso dos autos, o exequente não comprovou que tenha feito qualquer tentativa de localizar os endereços dos executados, nem requereu qualquer diligência por parte deste juízo a fim de encontrá-los. Assim, a citação por edital foi nula. Sendo nula a citação por edital, nenhum efeito ela produziu (art. 281 do CPC), nem mesmo o de interrupção da prescrição. Declarada a nulidade da citação por edital, não pode o exequente alegar que requereu a citação antes do decurso do prazo prescricional, pois na petição de ID 53155834, fls. 12-14, ele não requereu nenhuma diligência a fim de encontrar os devedores não citados. O primeiro requerimento de diligências (consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) só foi feito pelo exequente em fevereiro de 2021 (ID 53155838, fls. 21-22), momento no qual a execução já estava prescrita. Ademais, os requerimentos formulados pelo exequente no sentido de certificar a existência de ação de inventário em nome do executado falecido não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, seja por ausência de previsão legal nesse sentido, seja porque seu resultado foi negativo (conforme ofício n. 626-SJ3ªV, de fl. 13 do ID 53155836). O exequente não demonstrou ter efetuado nenhuma tentativa de localização dos executados não citados ou dos herdeiros do falecido. Também não informou a data do falecimento do executado. Se o falecimento tiver ocorrido antes do ajuizamento da execução, ele era parte ilegítima e caberia ao exequente emendar a inicial a fim de substituí-lo pelo seu espólio ou por seus herdeiros. Se o falecimento ocorreu no curso da execução, caberia ao exequente habilitar os herdeiros. No presente caso, o exequente não tomou nenhuma das referidas providências, demonstrando a sua inércia e desídia em relação ao andamento processual. Vale ressaltar que cabe ao exequente localizar o executado e bens penhoráveis, ou comprovar que adotou as providências necessárias, mas não o localizou. No presente caso, o exequente jamais apresentou um requerimento frutífero de penhora de bens, apesar de que poderia ter feito tal pedido após a citação de parte dos devedores solidários. Para interromper a prescrição, deveria a parte interessada ter solicitado diligências úteis. A solicitação de diligências inúteis, como reiterados pedidos de suspensão do feito, não interrompem a prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. LEI Nº. 7.357/1985. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses, mostrando-se inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 4. Aferido que a parte credora se manteve inerte em promover o adequado andamento do feito com vistas a empreender diligências efetivas que pudesse ter resultado na localização de bens penhoráveis da parte executada durante o curso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de execução. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDFT, Apelação nº 0046621-95.2014.8.07.0001, 1ª Turma Cível, Relator: Simone Lucindo, julgado em 21/07/2021). O exequente só apresentou pedido de realização de diligência potencialmente útil em 2021 (petição de fls. 21-22 do ID 53155838), quando solicitou a realização de pesquisas nos sistemas a fim de tentar localizar os executados não citados. Porém, naquele momento, a execução já estava prescrita. Friso, ainda, que os pedidos formulados pelo exequente na referida petição são contraditórios: no item b, ele pede a declaração de nulidade da citação por edital e no item c ele requer a devolução do mandado de penhora devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça. Se a citação por edital foi nula, também seria nula qualquer penhora de bens. Este juízo intimou o exequente para dar andamento ao feito antes do decurso do prazo prescricional (ID 53155834, fl. 8) e, mesmo assim, ele não requereu nenhuma diligência útil para localizar os devedores ou bens. Verifica-se, portanto, que o processo ficou parado por desídia do exequente, sem qualquer indício de medida satisfativa ao crédito reclamado, sem qualquer pedido de andamento processual efetivo e concreto. O exequente demonstrou sua inércia em várias ocasiões. A título de exemplo, vale mencionar que doze executados foram citados e que, até o momento, mais de dezesseis anos após as suas citações, o exequente nunca requereu nova tentativa de penhora de bens ou valores, nem comprovou que tenha diligenciado para tentar localizar bens em seus nomes. Em observância ao entendimento firmado na tese 1.4 do IAC n. 1 do STJ, este juízo observou o princípio do contraditório ao intimar o exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição (ID 61813173), mas ele não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas suficientes para afastarem a consumação do prazo prescricional (limitou-se a informar a existência de leis que suspenderiam o prazo prescricional, mas as referidas normas foram elaboradas após a consumação do prazo). Por fim, resumindo, conforme entendimento deste juízo e da jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros (inclusive do STJ), a execução prescreveu em 06 de fevereiro de 2010. Todos os atos posteriores a tal data foram desnecessários, devendo ser desconsiderados, inclusive a expedição de mandado de penhora em nome dos devedores citados por edital, pois o referido ato citatório é nulo. Ante o exposto e, considerando que a presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos. Proceda-se à baixa de eventuais constrições realizadas no curso do presente feito. Recolham-se os mandados de penhora, sem cumprimento. Custas pela parte exequente, já recolhidas (ID 53155828, fl. 7). Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

05/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

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Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

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