Procedimento Comum Cível 0821980-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821980-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 14:56

Decurso de Prazo

26/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

26/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

26/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:26

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:26

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821980-50.2019.8.10.0001. AUTOR: IVALDO MIRANDA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - oab MA6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA -oab MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO -oab MA676-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO -oab MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Domingo, 09 de Julho de 2023. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 07:44

Publicação

01/06/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821980-50.2019.8.10.0001. AUTOR: IVALDO MIRANDA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - OAB/MA 6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA 3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA 676-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte DEMANDADA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.722,20 ( um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 92189882. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

31/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2023, 11:20

Documentos

Intimação

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821980-50.2019.8.10.0001. AUTOR: IVALDO MIRANDA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - OAB/MA 6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA 3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA 676-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada promovida por Ivaldo Miranda Campo em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, ambos devidamente qualificados nos autos. Julgado procedente a pretensão contida na inicial, a parte ré interpôs recurso de apelação, negando o provimento do apelo. Logo sem seguida, sobreveio acordo entre as partes, requerendo a sua homologação com a extinção do processo e o arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório que cabia relatar. Decido. Com advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Isto posto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários como avençados e custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, de modo que ficará a cargo da parte demandada, conforme definido na avença. Rementam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total das custas judiciais. Transitado em julgado, após recolhimento das custas, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de março de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - CASSI ADVOGADO: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) APELADO: Ivaldo Miranda Campos ADVOGADOS: Jorge Castro (OAB/MA 3671) e outros COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 8ª Vara Cível JUIZ PROLATOR: José Eulálio Figueiredo de Almeida RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente." (AgInt no AREsp 1072960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 08/09/2017) 2. In casu, é fato incontroverso que o pacto celebrado pelas partes prevê cobertura securitária para o tratamento da enfermidade do apelado (aneurisma da aorta abdominal), logo os procedimentos escolhidos pelo médico para o sucesso do tratamento de saúde do autor necessita ser custeado pelo Plano de Saúde. 3. O autor/apelado faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista que a evidente falha na prestação de serviço pela recorrente, consistente na negativa injustificada de procedimentos, agravou a sua situação de aflição psicológica, de angústia e sofrimento. 4. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que não deve ser reduzida. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821980-50.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821980-50.2019.8.10.0001. AUTOR: IVALDO MIRANDA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA 676, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA 3671, ADOLFO TESTI NETO - OAB/MA 6075 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. IVALDO MIRANDA CAMPOS ajuizou a presente Ação Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. O Autor é beneficiário do plano de assistência médica CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL desde o ano de 1997, conforme comprova através da carteira em anexo. Narra o autor que no mês de julho de 2018, após obter o diagnóstico de “aneurisma da aorta abdominal”, se deslocou até a cidade de São Paulo –SP, para realizar tratamento médico. Assevera que o médico assistente descreveu seu quadro clínico como “dissecção com dilatação aneurismática da aorta abdominal com dor abdominal com trombo mural associado”, e lhe recomendou a realização de “tratamento endovascular”, com a realização de uma série de procedimentos médicos, e com a utilização de vários materiais especiais Relata o requerente que a requerida “autorizou apenas parcialmente os procedimentos e materiais solicitados pelo médico, tendo negado inclusive um dos principais procedimentos solicitados, de código3.09.06.01-6 (Aneurisma da Aorta Abdominal Infra-Renal –endevascular), além de materiais indispensáveis para a realização dos procedimentos solicitados”, não obstante o esculápio ter apresentado justificativa para a realização do tratamento. Dessa forma, face a negativa pela demandada de autorização de parte do tratamento médico, pleiteia a concessão de tutela de urgência que obrigue a suplicada a autorizar a realização dos seguintes procedimentos médicos:“’1) 3.09.06.016-ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL’;2) ‘3.09.06.385 –ARTERIOPLASTIA DA FEMORAL PROFUNDA(PROFUNDOPLASTIA)’;3) ‘4.08.12.065 –ANGIOGRAFIA TRANSOPERATÓRIA DE POSICIONAMENTO;4) ‘4.09.02.064 –DOPPLER COLORIDO INTRA-OPERATÓRIO’”,e dos seguintes materiais: “5) ‘1.91.04.127 –Suturador Vascular Perclose Proglide 6 Fr Ref 12673PE28131’;6) ‘1.91.36.835 –Mola Idc Fibrada Para Oclusão Vascular Interlock 018 5 mm x 8 cmRef M001361540’7) ‘1.91.36.840 –MICRO CAT HIDROFILICO COAXIAL PROGREATHMOLDAVEL 2.7FRX130CM[MCPP27131’;8) BAINHA DRYSEAL C/REVESTIMENTO HIDRIFÍLICO12FRX28CM[DSL1228K] e BAINHA DRYSEAL C/REVESTIMENTOHIDRIFÍLICO 18FRX28CM[DSL1828K]”. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré em danos morais. Liminar concedida em Id 20089982 e designação de audiência de conciliação. Em sua defesa (Id. 23053774), a ré esclarece, primeiramente, que a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL é entidade que atua na área de prestação de serviços de saúde suplementar, sob o modelo de AUTOGESTÃO, constituindo-se em instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Constituída sob a forma de sociedade civil, possui natureza jurídica eminentemente associativa, ressaltando que as regras inseridas em seu Estatuto são ditadas pelos próprios associados, através do Conselho de Administração, cujos membros são parcialmente eleitos pelos associados titulares, sendo dirigida pelos seus próprios associados, o que evidencia o seu modelo de autogestão. Alega que a relação jurídica estabelecida entre a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e seus associados não apresenta natureza consumerista, de forma que o Código de Defesa do Consumidor não deve incidir sobre a hipótese vertente. Qualquer posição em sentido contrário esbarra, frontalmente, nos próprios conceitos jurídicos de “consumidor “e “fornecedor “quando se trata de autogestão, conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.536.786-MG, DJe 20/10/2015). Argumenta, ainda, que constitui fato do qual não se pode olvidar, o de que o presente litígio gira em torno de direitos e obrigações previstos em contrato que materializou relação jurídica livremente estabelecida entre as partes. Não obstante a relevância da natureza dos serviços que constituem o objeto da relação jurídica em questão – serviços de assistência à saúde – as condições que disciplinam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações conjeturados no contrato demandam respeito, sob pena de prejuízo aos interesses e direitos envolvidos. No caso do autor, alega que é beneficiário do plano de saúde demandado, cujo objetivo é garantir ao usuário a cobertura de despesas com assistência médico-hospitalar, de naturezas clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia, observadas as condições estabelecidas no próprio instrumento particular. Contudo, alega que a natureza do procedimento médico pleiteado pelo autor e as despesas dele decorrentes não são passíveis de cobertura contratual, uma vez que não é prevista pelo Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em vigor, nem, tampouco, constam na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. Diante disso, aduz que, ao contrapor-se à pretensão autoral, age a ré em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei que disciplina a atividade por ela desenvolvida, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, alega que o contrato firmado entre as partes é de natureza onerosa, pois envolve prestações e contraprestações das partes. A contratada – a operadora do plano de saúde – obriga-se a prestar assistência médico-hospitalar, por intermédio de sua rede de prestadores de serviços credenciada, e os contratantes – os usuários – por sua vez, obrigam-se ao pagamento de prestações mensais, em dinheiro, de maneira a permitir a manutenção do atendimento e exigir o cumprimento das condições pactuadas. Ressalta finalmente, o fato de que, à época da celebração do contrato em questão, o valor da contraprestação a cargo do autor foi estipulado, segundo a amplitude de cobertura de atendimento prevista contratualmente, mediante cálculos atuariais que levavam em conta, inclusive, critérios que dizem respeito às HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA contratualmente previstos. Se insurge, também contra a alegação de danos morais, sob a alegação de que agiu em total conformidade com a Lei e o contrato pactuado pelas partes, razão pela não se pode falar em ato ilícito, suficiente para ensejar tal condenação. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada em ID 23926260. As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de provas e audiência de instrução, sendo que a parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra e a parte demandada, quedou-se inerte, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Do cotejo detido dos autos, verifica-se que o objeto principal da demanda consiste na existência ou não da negativa do plano de saúde no tratamento da paciente. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Sabe-se que o contrato é resultado de um negócio jurídico instaurado na confluência de vontade das partes que produz efeitos jurídicos. Como tal, gera, modifica ou extingue obrigações e deveres entre as pactuantes, sob a regência de princípios contratuais. In casu, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. No mérito, a lide fundamenta-se na negativa da ré de cobrir o tratamento do autor, através a realização do tratamento solicitado pelo médico especialista, ou seja, os Procedimentos: 1) “3.09.06.016- ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL”; 2) “3.09.06.385 – ARTERIOPLASTIA DA FEMORAL PROFUNDA (PROFUNDOPLASTIA)”; 3) “4.08.12.065 – ANGIOGRAFIA TRANSOPERATÓRIA DE POSICIONAMENTO; 4) “4.09.02.064 – DOPPLER COLORIDO INTRA-OPERATÓRIO” e os seguintes materiais: Materiais: “1.91.04.127 – Suturador Vascular Perclose Proglide 6 Fr Ref 12673PE28131”; “1.91.36.835 – Mola Idc Fibrada Para Oclusão Vascular Interlock 018 5 mm x 8 cm Ref M001361540”; “1.91.36.840 – MICRO CAT HIDROFILICO COAXIAL PROGREATH MOLDAVEL 2.7FRX130CM[MCPP27131”; BAINHA DRYSEAL C/REVESTIMENTO HIDRIFÍLICO 12FRX28CM[DSL1228K] e BAINHA DRYSEAL C/REVESTIMENTO HIDRIFÍLICO 18FRX28CM[DSL1828K] (solicitados em quantidade de dois e autorizados apenas em quantidade de um cada), sob a alegação de que não possui previsão no Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, tampouco na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. A situação em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, que configura-se o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico. Ademais, é evidente que o principal objetivo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos da possível ocorrência de enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. Neste contexto, mostra-se abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar tratamento somente sob a alegação de que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de prescrito por médico especialista, tão Saúde Suplementar – ANS, pois, sabe-se, que o rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. Compete apenas ao profissional médico decidir qual o tratamento mais adequado para preservar a vida do paciente. Friso, ainda, que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Neste diapasão, a relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a autorização do procedimento cirúrgico do modo prescrito por médico responsável, de maneira superveniente ao ajuizamento da ação. De igual modo, também é fato incontroverso a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico do autor, sob a única alegação de ausência do procedimento no rol da ANS e da Tabela Geral de Auxílios – TGA. Deste modo, esclareço que o médico responsável pela indicação da intervenção no paciente é aquele que detêm o conhecimento técnico acerca da sua necessidade, pois opta pelos mais adequados, objetivando um resultado mais seguro e de melhor qualidade ao paciente não cabendo à ré conjecturar outras possibilidades de tratamento e, assim, interferir nessa seara. Assim, abusiva a cláusula contratual que visa excluir da responsabilidade do plano de saúde procedimentos de saúde, eficazes, diga-se de passagem, ainda que não contemplados na lista de observância obrigatória da ANS, de modo que o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPERGS. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL JUSTA RENAL SINTOMÁTICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. Parte, segurada do Plano IPE-SAÚDE, a quem indicada cirurgia com endoprótese fenestrada (confeccionada sob medida), porquanto diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal justa renal sintomático. Realização de procedimento de forma urgente, visto piora progressiva, com risco de vida, tudo devidamente comprovado por laudos médicos, que resultou em complementação de materiais utilizados.Diagnóstico comprovado por laudos médicos e exames. A alegada, pelo Instituto, falta de contemplação em sua Tabela que não há de prevalecer quando definido pelo profissional especializado que assiste à parte como sendo o indispensável para o procedimento de que carece. Normatização reguladora do Instituto que em momento algum desautoriza a realização do procedimento necessário para a satisfação do bem perseguido ? saúde.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 70082173915 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que para a sua configuração é necessário a demonstração de que a conduta da parte requerida afetou a honorabilidade, o ânimo psíquico, moral e intelectual, ou ofensa e descaso à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico da demandante, o que restou demonstrado, pois restam evidenciadas todas as intempéries enfrentadas na tentativa de autorizar o tratamento indicado pelo médico responsável. Assim, entendo que este pleito merece acolhimento. Assim, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização por danos morais há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar o inteiro teor da tutela antecipada concedida no Id 20089982 e condenar a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar desta decisão. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 03 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

10/05/2021, 00:00

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