Cumprimento de sentença 0800171-36.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800171-36.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/01/2023, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 20:27

Definitivo

16/12/2022, 12:56

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800171-36.2017.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE NILO RIBEIRO FILHO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Expeça-se alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor de R$5.652,72 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos, depositado no ID 82013208, com a observância das formalidades legais e mediante o pagamento do selo judicial. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC

15/12/2022, 00:00

Outras Decisões

14/12/2022, 09:45

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 10:50

Documento (Certidão)

07/12/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2022, 12:16

Documento (Ofício)

06/09/2022, 10:31

Publicação

30/08/2022, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 09:52

Documentos

Decisão (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800171-36.2017.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE NILO RIBEIRO FILHO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Após análise dos autos, verifica-se que houve penhora on line do valor de R$ 10.268,09 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e nove centavos), consoante ID 11658645. No entanto, após julgamento da ADPF F513, do STF foi sedimentado o entendimento de que a execução das decisões judiciais em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA se submetem às regras de precatório previsto na Constituição Federal, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Assim, imperioso reconhecer a nulidade da penhora efetivada no ID 11658645 e determinar a liberação do valor à parte Reclamada. De outro lado, considerando que o Reclamante concordou com os cálculos apresentados pela Reclamada no ID65889460, determino o cumprimento integral do despacho ID64743750, no que tange à expedição de RPV em favor do requerente, com a observância das formalidades legais. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Reclamada e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 10.268,09 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e nove centavos), mais acréscimos, depositados em conta judicial à disposição desse juízo (ID 11658645), isento do pagamento de custas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 25 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

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