Interdição/Curatela 0801699-65.2022.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0801699-65.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801699-65.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Nomeação] Requerente(s): CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO Requerido(a): CLEONICE CAMARA GUIMARAES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO em face de sua irmã, CLEONICE CAMARA GUIMARAES, nos termos da inicial do ID. 81951393 A parte autora narra, em síntese, que é irmão da ré, sendo ela portadora de grau médio de doença degenerativa do sistema nervoso, razão pela qual não se encontra em condições físicas e mentais para exercer todos os atos da vida civil. Para comprovar sua alegação, anexou atestado médico da curatelanda (ID. 81956494). Ao final, requereu a interdição da curatelanda e sua nomeação como curador, a fim de representá-la nos atos da vida civil, especialmente na gestão adequada dos recursos essenciais à sua manutenção e saúde (ID. 81951393). Decisão concedendo a tutela de urgência e nomeando o autor como curador provisório de sua irmã, Sra. CLEONICE CAMARA GUIMARAES, determinando a realização de avaliação e produção de laudo pericial da capacidade da interditanda para praticar os atos da vida civil, bem como concedendo gratuidade de justiça (ID. 82385461). Certidão informando que o termo de curatela provisória foi devidamente assinado (ID. 85788766). Juntada de laudo pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Sucupira do Norte/MA, atestando que a interditanda é acometida pelas seguintes doenças: CID I10, CID I67.1 e CID I64 (ID 104482446). Despacho designando audiência para entrevista da interditanda e nomeando advogado para o exercício da curatela especial (ID. 102307269). A audiência foi devidamente realizada em 07/02/2024, com a presença da interditanda e do autor, que estava acompanhado por seu advogado, conforme assentado no ID. 111632552. A impugnação ao pedido de interdição foi realizada pela Defensoria Pública do Maranhão, na condição de curador especial (ID. 115038807). Em petição de ID. 136313648, o autor requereu a nomeação de outro irmão da curatelada, qual seja: MANOEL CÂMARA GUIMARÃES FILHO. Parecer do Ministério Público se manifestando favoravelmente à procedência da ação, confirmando-se a curatela provisória e concedendo em definitivo a curatela de CLEONICE CAMARA GUIMARAES, em favor do seu irmão, CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO (ID. 136305952). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a questão posta em juízo será decidida precipuamente pela compatibilidade entre as normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código Civil, visando o melhor interesse da curatelanda. Nesse ponto, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico. Referido diploma foi fortemente influenciado pelos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em Nova York, em 2007, que foi subscrita pelo Brasil e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949/2009. Acresça-se que a Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico com STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, já que votada conforme o rigoroso procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição da República, razão pela qual assumiu primazia no topo da pirâmide legislativa. Nesta toada, pode-se afirmar que, desde a Convenção, os direitos das pessoas com deficiência já estariam incorporados no Direito Brasileiro. Trata-se, em verdade, de uma preocupação da comunidade internacional que, mais precisamente após a 2ª guerra, ganhou corpo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, nas Américas, com o Pacto de San José da Costa Rica (1969). Feito esses esclarecimentos iniciais, no que toca especificamente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão), destaque-se que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do Código Civil, de modo que inexiste no direito pátrio vigente a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente a incapacidade pelo critério etário. Em outras palavras, a incapacidade absoluta restringe-se aos menores de 16 (dezesseis) anos nos termos do art. 3º do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Ainda quanto à incapacidade, o Código Civil descreve que no art. 4º que: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Assim sendo, manteve-se, como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 (dezesseis) anos e qualificou-se como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, que eram qualificados na redação anterior como absolutamente incapazes e estavam sujeitos à interdição de direitos, instituto que foi suprimido do ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado neste sentido. Confira-se: “é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021. Nessa ordem de ideias, atualmente, a pessoa com deficiência mental ou intelectual tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, quando necessário, poderá ser submetida à curatela, instituto protetivo de substituição de vontades, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, com a menor duração possível, conforme se depreende do art. 84 do mencionado estatuto. A curatela judicial, por ser uma medida extrema que acarreta graves efeitos ao curatelando, como a substituição de sua vontade e as consequentes limitações ao pleno exercício da cidadania, só pode ser concedida quando houver prova contundente da existência de barreiras ao exercício dos atos da vida civil de natureza negocial ou patrimonial. Na demanda em análise, extrai-se do laudo médico (ID. 104482447) que a curatelanda é acometido pelas seguintes doenças: CID: I10; CID: I67.1; CID: I64. Por essa razão, necessita de terceiros para o desenvolvimento dos atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Veja-se: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Com efeito, o laudo médico juntado aos autos, aliado ao parecer do Ministério Público e à conclusão deste juízo, atesta que a curatelanda é portador das doenças supracitadas e, em razão disso, é incapaz de reger e praticar atos da vida civil, uma vez que sua condição clínica prejudica sua autonomia. Esses elementos são suficientes para comprovar sua inaptidão para a administração de seus bens, não deixando margem para dúvida. Desse modo, da análise do caso concreto e com vistas à proteção do melhor interesse da curatelanda, faz-se necessária a instituição da curatela definitiva. No tocante à escolha do curador, convém ressaltar que o autor da ação é irmão da curatelanda e possui legitimidade para promover a curatela ora requerida, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil e do art. 747, II, do Código de Processo Civil. Além disso, deve-se considerar que a curatelandoa já se encontra sob seus cuidados, razão pela qual o autor foi nomeado curador provisório. Dessa forma, o deferimento da curatela definitiva atende ao melhor interesse da Sra. CLEONICE CAMARA GUIMARAES. Ressalte-se que não obstante o rol de preferência estabelecido pelo art. 1.775 do Código Civil, através do qual a predileção para o exercício da curadoria no presente caso seria da genitora, compete ressaltar que deve prevalecer, ainda assim, o melhor interesse do curatelando. Nesse sentido, observa-se, a partir do laudo médico anexo ao ID n. 104482447 e da audiência de entrevista (ID. 111632552) que o autor há anos cuida da curatelanda, garantindo-lhe as condições necessárias para uma melhor qualidade de vida, tanto no âmbito social quanto no familiar. Verifica-se, portanto, que o autor já exerce a função de cuidador da curatelanda e, considerando os vínculos de proximidade, confiança e idoneidade, a sua nomeação definitiva como curador é a medida mais adequada para a proteção dos interesses da curatelanda, nomeação que atende aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Corte deste Estado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA. FILHO QUE NÃO CUIDA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. I - O instituto da curatela, previsto no art. 84 e 851 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é medida excepcional, a qual deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. II - A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e deve ser analisada no interesse dessa pessoa e não no interesse ou conveniência de pessoas da família. III - Considerando que o apelante não é o filho mais apto a exercer a curatela do seu genitor, tendo em vista que é sua irmã quem cuida dele, não há razão para modificar a sentença, pois a curatela deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer a função, de forma a garantir ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situações capazes de agravarem seu quadro clínico. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800690-36.2021.8.10.0024, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ApCiv 0800690-36.2021.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/01/2022). Quanto ao pedido de nomeação de MANOEL CÂMARA GUIMARÃES FILHO como curador da interditanda, verifico que o requerente não figura como parte no presente processo e busca habilitação apenas na fase de alegações finais, o que inviabiliza sua inclusão neste momento processual. Assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de que o interessado pleiteie a curatela em ação autônoma, observando os trâmites legais pertinentes. III - DISPOSITIVO Portanto, à luz de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de CLEONICE CAMARA GUIMARAES (CPF nº: 234.271.403-34), declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como curador definitivo o senhor CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO (CPF nº: 449.432.373-04), a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ela pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo da curatelanda, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela definitiva, constando as advertências pertinentes. Intime-se o curador para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários ao advogado dativo, NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA (OAB/MA n.º 11.644), nomeado no ID 102307269, tendo em vista que não exerceu a curatela especial, a qual foi desempenhada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 115038807). Serve a presente sentença como mandado/ofício para todos os fins, ressaltando-se que, nos termos do artigo 98,§ 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida à autora se estende aos atos extrajudiciais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente sentença. Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801699-65.2022.8.10.0099 [Nomeação] Requerente(s): CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO Requerido(a): CLEONICE CAMARA GUIMARAES DECISÃO CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO vem requerer a interdição e a curatela de CLEONICE CAMARA GUIMARAES pelos motivos delineados na petição inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que é irmão da ré, sendo ela portadora de grau médio de doença degenerativa do sistema nervoso, razão pela qual não se encontra em condições físicas e mentais para exercer todos os atos da vida civil. Postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, requerendo que CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO, irmão da requerida, seja nomeado como curador provisório, com poderes para representar a curatelanda nos atos da vida civil. Pede, ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos (ID 81951385). Eis um breve relato da inicial. Fundamento e Decido. O quadro clínico-patológico da parte ré, conforme prova constituída aos autos (laudo médico de ID 81956494), indica que ela é não tem condições físicas e mentais de realizar suas atividades laborais mínimas, apresentando-se acamada, sem movimentação dos membros superiores e inferiores, além de perda da fala após múltiplos eventos isquêmicos e hemorrágicos cerebrais. Esta situação relatada nos autos torna a Sra. CLEONICE CAMARA GUIMARAES relativamente incapaz para praticar atos da vida civil, motivo pelo qual, hei por bem, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomear como curador provisório, seu irmão, Sr. CLODOALDO RUFINO GUIMARAES NETO, posto que, justificada a urgência do pleito, faz-se necessário que a requerida seja representada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: TJRS-0198589. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO LIMINAR DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. Incapacidade temporária que foi atestada em laudo psiquiátrico, elaborado em juízo previdenciário Federal. Necessidade do provimento justificado em razão da exigência judicial de nomeação de curador, com vista ao recebimento de benefício previdenciário por invalidez. Decisão de primeiro grau reformada, para deferir liminarmente a curatela provisória do interditando em favor do seu irmão, que já o assistiu na demanda previdenciária. Por cautela, determinada retenção judicial de eventual benefício previdenciário, acumulado no curso da ação previdenciária, podendo o curador provisório movimentar, desde logo, somente os benefícios vincendos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064973290, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 06.08.2015, DJe 11.08.2015). Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que a curatela provisória concedida visa a representá-la nos atos da vida civil, sendo terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas. Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Sucupira do Norte/MA para indicar um médico para realizar avaliação e produção de laudo pericial da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil. Após cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para designação de entrevista nos termos do art. 751 do CPC. Vista ao Ministério Público. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ n.° 54732022)

15/12/2022, 00:00

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