Execução Fiscal 0000647-24.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000647-24.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:35

Documento (Certidão)

15/04/2026, 17:34

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:46

Publicação

03/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: HELIO DE MARIA ALMEIDA ARAUJO - MA24160, LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) ato sentença, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO O exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, em razão da adesão a parcelamento do débito, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN) suspensão, porém por prazo superior ao termo final do parcelamento, notadamente, 1 (um) ano. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal suspensão não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de comprometer a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Dessa forma, concedo a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, período suficiente para que o executado demonstre sua adimplência com o parcelamento, com termo final previsto para 30/05/2025. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000647-24.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): S. V. CARNEIRO - ME e outros Advogado(s): Advogados do(a) intime-se o exequente para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, defiro o pedido de id 130930496 para determinar a desconstituição das restrições via RENAJUD (id’s 108244777, 108244776), em razão do acordo de parcelamento do débito tributário exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:34

Execução frustrada

11/03/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:42

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: HELIO DE MARIA ALMEIDA ARAUJO - MA24160, LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) ato sentença, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO O exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, em razão da adesão a parcelamento do débito, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN) suspensão, porém por prazo superior ao termo final do parcelamento, notadamente, 1 (um) ano. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal suspensão não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de comprometer a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Dessa forma, concedo a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, período suficiente para que o executado demonstre sua adimplência com o parcelamento, com termo final previsto para 30/05/2025. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000647-24.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): S. V. CARNEIRO - ME e outros Advogado(s): Advogados do(a) intime-se o exequente para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, defiro o pedido de id 130930496 para determinar a desconstituição das restrições via RENAJUD (id’s 108244777, 108244776), em razão do acordo de parcelamento do débito tributário exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 28 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogado(s): LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000647-24.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Requerido(s): S. V. CARNEIRO - ME e outros Advogado(s)do(a)

15/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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