Cumprimento de sentença 0800056-15.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800056-15.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ PRINCIPAL - Crédito em Conta no Banco do Brasil Tipo de Beneficiário Autor Nome Beneficiário HONORIA PEDREIRAS COSTA CPF/CNPJ do Beneficiário 736.370.253-53 Beneficiário igual Titular da Conta Não CPF/CNPJ Procurador 31.764.585/0001-40 Nome Procurador LUCIANA GUTERRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA N° Registro OAB* 7626 Tipo OAB principal UF OAB MARANHÃO Folha da Procuração Agência (Sem Dígito Verificador) 5789 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 5892 - 0 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$)4.872,81 SUCUMBÊNCIA - Crédito em Conta no Banco do Brasil Tipo de Beneficiário Adv Autor Nome Beneficiário LUCIANA GUTERRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ do Beneficiário 31.764.585/0001-40 Beneficiário igual Titular da Conta Sim Agência (Sem Dígito Verificador) 5789 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 5892 - 0 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$)541,42

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ PRINCIPAL - Crédito em Conta no Banco do Brasil Tipo de Beneficiário Autor Nome Beneficiário HONORIA PEDREIRAS COSTA CPF/CNPJ do Beneficiário 736.370.253-53 Beneficiário igual Titular da Conta Não CPF/CNPJ Procurador 31.764.585/0001-40 Nome Procurador LUCIANA GUTERRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA N° Registro OAB* 7626 Tipo OAB principal UF OAB MARANHÃO Folha da Procuração Agência (Sem Dígito Verificador) 5789 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 5892 - 0 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$)4.872,81 SUCUMBÊNCIA - Crédito em Conta no Banco do Brasil Tipo de Beneficiário Adv Autor Nome Beneficiário LUCIANA GUTERRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ do Beneficiário 31.764.585/0001-40 Beneficiário igual Titular da Conta Sim Agência (Sem Dígito Verificador) 5789 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 5892 - 0 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$)541,42

01/06/2023, 00:00

Definitivo

31/05/2023, 11:05

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 08:56

Documento (Alvará)

30/05/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HONORIA PEDREIRAS COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800056-15.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por HONORIA PEDREIRAS COSTA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente e sua advogada, com base no DJO de id 87837952. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2023, 06:43

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:54

Publicação

15/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HONORIA PEDREIRAS COSTA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800056-15.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pagamento realizado, dizendo se abrange o valor integral da condenação, sob pena de seu silêncio ser presumido como quitação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Escoado o prazo, com ou sem requerimentos, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/05/2023, 19:55

Documentos

Intimação

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HONORIA PEDREIRAS COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800056-15.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se BANCO BRADESCO S.A., para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.414,22 (CINCO MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Deve ficar ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecida impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19013016044947100000016109249 DOCUMENTO DA INICIAL Documento Diverso 19013016044971100000016109411 Despacho Despacho 19021413032009700000016455223 Citação Citação 19040317294610100000017654775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061516543690900000044433825 Citação Citação 19021413032009700000016455223 Petição Petição 21071315524276900000045898380 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCOFIN UNICO Procuração 21071315524396700000045898381 Contestação Contestação 21071315540256500000045898384 HONÓRIA. Petição 21071315540281700000045898387 Certidão Certidão 21081717381301200000047752522 Intimação Intimação 21081717381301200000047752522 Réplica à contestação Réplica à contestação 21092015425370200000049604403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 MANIFESTAÇÃO Petição 21111116221355300000052577471 Petição Petição 21111710430345600000052823339 PETIÇÃO SEM PROVAS A PRODUZIR Petição 21111710430361600000052823342 Certidão Certidão 21121517050108000000054583811 Despacho Sentença 22083116580981500000060067656 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22083116580981500000060067656 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22083116580981500000060067656 Intimação Intimação 22083116580981500000060067656 Intimação Intimação 22083116580981500000060067656 MANIFESTAÇÃO Petição 22091613431598100000071300209 CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Petição 22100611303158800000072700257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121410141263400000077025027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121410141263400000077025027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121410141263400000077025027 Petição Petição 22122718041443800000077495055 PETIÇÃO HONORIA PEDREIRAS COSTA Petição 22122718041451400000077495056 cumprimento de sentença Petição 23011614203270800000078094825 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23011614203276200000078094830 DANOS MATERIAIS- HONORIA PEDREIRAS COSTA Documento Diverso 23011614203301000000078094831 DANOS MORAIS-HONORIA PEDREIRAS COSTA Documento Diverso 23011614203308800000078094832 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HONORIA PEDREIRAS COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800056-15.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por HONORIA PEDREIRAS COSTA, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 48971490, pugnando, preliminarmente, pela inépcia inicial, faltante extrato bancário. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. As partes dispensaram produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, de modo que o envio de ofício ao banco requerendo extratos bancários é desnecessário, pois incumbe a parte autora juntar tal documento no seu acervo probatório junto com a inicial, conforme art. 434, do CPC, e o IRDR nº 53983/2016 ao dispor que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Analisando as preliminares arguidas pelo requerido, verifico que as mesmas não possuem procedência uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Em relação a preliminar de conexão de demandas com a discutida no processo de n. 08000579720198100055 entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Passando a análise do mérito, verifico que a parte requerente alega que é aposentada e que recentemente passou a observar que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, verificou que havia sido efetivado um empréstimo consignado, de n. 803481146, em seu nome por parte do banco réu, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para pagamento em descontos mensais que se iniciaram em abril de 2017, em 24 parcelas mensais de R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos), mas alega que não contratou. Por outro lado, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do defeito nos seus serviços ou a culpa exclusiva da autora, comprovando a licitude dos abatimentos feitos no benefício previdenciário da requerente. Contudo, o banco requerido alega regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material, afirmando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo e que valor lhe foi pago. Entretanto, compulsando os autos, constato que não foi juntado qualquer contrato objeto da lide, pois, o documento juntado é um breve relato do contrato e que não possui assinatura da parte autora. Nesse sentido, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Desse modo, vislumbro que a contratação de serviços a justificar os descontos não foi comprovada pela parte requerida, que seria a única capaz de comprovar a contratação válida do empréstimo, mas não o fez, o que justifica a procedência dos pedidos da parte requerente. Assim, os danos materiais restaram devidamente comprovados através dos extratos do Instituto Nacional de Seguridade Social juntado aos autos onde resta límpida a efetivação dos descontos indevidos. O valor equivale ao descontado em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte requerente. Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. Consoante o documento acostado aos autos, os descontos iniciaram em 07/04/2015 e finalizaram em 07/04/2017, conforme documento acostado pela parte autora (pág. 3-ID 16935837), desse modo, foram realizados 24 (vinte e quatro) descontos que totalizam o montante R$ 334,56 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a serem ressarcidos em dobro, totalizando o valor de R$ 669,12 (seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos). Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de empréstimo causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida, o dano moral se faz presente. Isto porque a ação abusiva da requerida, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, expropriado de verba de caráter alimentar, indispensável à sua manutenção. Tal conduta da requerida perfaz o dano moral in re ipsa em razão de revelar, por si só, a lesão aos atributos da personalidade referentes à dignidade do consumidor, tornando-se prescindível produção de prova acerca do dano. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar o requerido a: a) Declarar NULO o contrato nº 803481146; b) Restituir à requerente a totalidade das parcelas descontadas, em dobro, que totaliza o valor de R$ 669,12 (seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a título de danos materiais (repetição indébito), em razão dos descontos indevidos no seu benefício. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso. c) Condenar o requerido a indenizar o Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 1.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19013016044947100000016109249 DOCUMENTO DA INICIAL Documento Diverso 19013016044971100000016109411 Despacho Despacho 19021413032009700000016455223 Citação Citação 19040317294610100000017654775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061516543690900000044433825 Citação Citação 19021413032009700000016455223 Petição Petição 21071315524276900000045898380 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCOFIN UNICO Procuração 21071315524396700000045898381 Contestação Contestação 21071315540256500000045898384 HONÓRIA. Petição 21071315540281700000045898387 Certidão Certidão 21081717381301200000047752522 Intimação Intimação 21081717381301200000047752522 Réplica à contestação Réplica à contestação 21092015425370200000049604403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 MANIFESTAÇÃO Petição 21111116221355300000052577471 Petição Petição 21111710430345600000052823339 PETIÇÃO SEM PROVAS A PRODUZIR Petição 21111710430361600000052823342 Certidão Certidão 21121517050108000000054583811 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: HONORIA PEDREIRAS COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800056-15.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por HONORIA PEDREIRAS COSTA, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 48971490, pugnando, preliminarmente, pela inépcia inicial, faltante extrato bancário. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. As partes dispensaram produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, de modo que o envio de ofício ao banco requerendo extratos bancários é desnecessário, pois incumbe a parte autora juntar tal documento no seu acervo probatório junto com a inicial, conforme art. 434, do CPC, e o IRDR nº 53983/2016 ao dispor que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Analisando as preliminares arguidas pelo requerido, verifico que as mesmas não possuem procedência uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Em relação a preliminar de conexão de demandas com a discutida no processo de n. 08000579720198100055 entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Passando a análise do mérito, verifico que a parte requerente alega que é aposentada e que recentemente passou a observar que valores estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, verificou que havia sido efetivado um empréstimo consignado, de n. 803481146, em seu nome por parte do banco réu, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para pagamento em descontos mensais que se iniciaram em abril de 2017, em 24 parcelas mensais de R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos), mas alega que não contratou. Por outro lado, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do defeito nos seus serviços ou a culpa exclusiva da autora, comprovando a licitude dos abatimentos feitos no benefício previdenciário da requerente. Contudo, o banco requerido alega regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material, afirmando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo e que valor lhe foi pago. Entretanto, compulsando os autos, constato que não foi juntado qualquer contrato objeto da lide, pois, o documento juntado é um breve relato do contrato e que não possui assinatura da parte autora. Nesse sentido, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Desse modo, vislumbro que a contratação de serviços a justificar os descontos não foi comprovada pela parte requerida, que seria a única capaz de comprovar a contratação válida do empréstimo, mas não o fez, o que justifica a procedência dos pedidos da parte requerente. Assim, os danos materiais restaram devidamente comprovados através dos extratos do Instituto Nacional de Seguridade Social juntado aos autos onde resta límpida a efetivação dos descontos indevidos. O valor equivale ao descontado em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte requerente. Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. Consoante o documento acostado aos autos, os descontos iniciaram em 07/04/2015 e finalizaram em 07/04/2017, conforme documento acostado pela parte autora (pág. 3-ID 16935837), desse modo, foram realizados 24 (vinte e quatro) descontos que totalizam o montante R$ 334,56 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a serem ressarcidos em dobro, totalizando o valor de R$ 669,12 (seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos). Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de empréstimo causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida, o dano moral se faz presente. Isto porque a ação abusiva da requerida, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, expropriado de verba de caráter alimentar, indispensável à sua manutenção. Tal conduta da requerida perfaz o dano moral in re ipsa em razão de revelar, por si só, a lesão aos atributos da personalidade referentes à dignidade do consumidor, tornando-se prescindível produção de prova acerca do dano. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar o requerido a: a) Declarar NULO o contrato nº 803481146; b) Restituir à requerente a totalidade das parcelas descontadas, em dobro, que totaliza o valor de R$ 669,12 (seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a título de danos materiais (repetição indébito), em razão dos descontos indevidos no seu benefício. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso. c) Condenar o requerido a indenizar o Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 1.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19013016044947100000016109249 DOCUMENTO DA INICIAL Documento Diverso 19013016044971100000016109411 Despacho Despacho 19021413032009700000016455223 Citação Citação 19040317294610100000017654775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061516543690900000044433825 Citação Citação 19021413032009700000016455223 Petição Petição 21071315524276900000045898380 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCOFIN UNICO Procuração 21071315524396700000045898381 Contestação Contestação 21071315540256500000045898384 HONÓRIA. Petição 21071315540281700000045898387 Certidão Certidão 21081717381301200000047752522 Intimação Intimação 21081717381301200000047752522 Réplica à contestação Réplica à contestação 21092015425370200000049604403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323344533800000052050284 MANIFESTAÇÃO Petição 21111116221355300000052577471 Petição Petição 21111710430345600000052823339 PETIÇÃO SEM PROVAS A PRODUZIR Petição 21111710430361600000052823342 Certidão Certidão 21121517050108000000054583811 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(73)