Procedimento Comum Cível 0802750-55.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802750-55.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VENÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: KALIN MACHADO DE ALMEIDA – OAB/MA12.270 APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5.553 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802750-55.2022.8.10.0053 Trata-se de apelação cível interposta por Venâncio Pereira dos Santos contra a sentença proferida pela magistrada Alessandra Lima Silva, juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada pelo apelante em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, que julgou procedente o pedido autoral (sentença Id. nº. 28156152). Em razão do Superior Tribunal de Justiça, em 24/06/2024, ter afetado, os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 (Tema 1264), a matéria referente à necessidade de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, a qual guarda pertinência com a questão ora discutida. Determino a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial Repetitivo. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

04/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/08/2023, 09:28

Documento (Certidão)

09/08/2023, 10:27

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:51

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:53

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:49

Publicação

19/06/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A APELAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 15/06/2023. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802750-55.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

16/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:25

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:22

Petição (Apelação)

31/05/2023, 17:28

Publicação

11/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802750-55.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VENÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, qualificados nos autos, argumentando, em síntese, que foi surpreendido com cobranças e manutenção de apontamento de dívida, mas não inscrição, por meio da plataforma do SERASA, disponibilizado para fins de negociação de débito. Alega que o(a) requerido(a) promove a cobrança de dois débitos, um no valor de R$ 9.132,91 (nove mil, cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos), referente a um suposto empréstimo (CDC), contrato nº 619839565, vencido em 10/04/2004; e outra na quantia de R$ 4.523,85 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), alusivo a suposto cheque especial, contrato nº 5050908, com vencimento para o dia 31/04/2004. Pugna-se, em sede de tutela de urgência, para que seja promovida a remoção da(s) dívida(s) da plataforma do SERASA, bem como se abstenha a ré de efetuar cobrança acerca do referido débito. No mérito, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acompanham a inicial os documentos. Decisão de ID nº 81824050, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e designando audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do CPC. Audiência de conciliação realizada, perante a qual houve a tentativa de composição amigável do litígio, mas sem êxito, vide ID n° 85033991. A seguir, cuidou a requerida de apresentar contestação através da petição de ID nº 84928756, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, que não houve negativação, e sim mera cobrança de dívida, inexistindo qualquer conduta ilícita. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização do processo no ID n° 86751054, rejeitando as preliminares apontadas; fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Ao passo que a ré deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. É o relatório. DECIDO. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo à análise do mérito da demanda. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o(a) Demandado ser fornecedor de serviços, a parte Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestado. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com o Reclamante. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. No caso em comento, constato que o vício de consentimento restou demonstrado na lide, oportunidade em que, por ocasião do exercício do seu direito de defesa, deixou o(a) Requerido(a) de fazer prova em contrário às alegações da prefacial, cingindo-se a aclarar pela regularidade da transação objetada, sem, no entanto, fazer prova de sua regular formalização. Compulsando os autos, vislumbro que a parte ré não trouxe aos autos o instrumento do vínculo ou qualquer outro meio de prova capaz de comprovar o consentimento da parte Autora para a realização do pacto que deu ensejo a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpe Nome”; não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que lhe competia, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, evidenciando com mais pujança a alegação de vício insanável no negócio jurídico. Dessa forma, compreendo que não ficou demonstrado ter a requerida tomado às providências necessárias a evitar os danos decorrentes do negócio irregular objeto da demanda, devendo, por isso, responder pela integralidade dos prejuízos experimentados pelo(a) consumidor(a), porquanto não inserida a situação nas hipóteses de excludentes de responsabilidade estabelecidas no CDC, que deverá ser comprovada de maneira taxativa no caso concreto. Considerando a natureza objetiva das relações consumeristas, responde o prestador de serviços pelos prejuízos ocasionados ao consumidor na cadeia de consumo, independente de culpa, o que deverá ser compreendido como um risco da própria atividade desenvolvida e posta à disponibilidade dos clientes. Além disso, os documentos acostados aos autos comprovam que os débitos posto em discussão venceram em abril/2004, não havendo notícia de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Logo, aplicando o prazo prescricional quinquenal, observa-se que ocorreu a consumação da prescrição das dívidas, portanto, são inexigíveis. Nesse contexto, a inexigibilidade da dívida impede a credora de buscar seu recebimento pela via judicial e, por conseguinte, de cadastrá-lo em banco de dados de caráter desabonador, como é o caso da plataforma "Serasa Limpa Nome". O CDC proíbe a manutenção de informações negativas por período superior a 05 (cinco) anos, bem assim, impede a inserção de quaisquer referências que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, de modo que a dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito. Cita-se a norma supracitada, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (…) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. (…) A despeito da prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também pela extrajudicial, subsistindo apenas como obrigação natural, podendo ser paga pela devedora se assim ela entender pertinente, contudo, sem a utilização pelo credor de meios coercitivos para o pagamento. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico haver apontamento de "conta atrasada" no serviço "Serasa Limpa Nome" em desfavor da parte autora. Anota-se que tal inclusão influi na análise de crédito, em razão da alteração do “score” do consumidor, já que o serviço é constantemente consultado por todos os agentes do mercado, sobretudo diante de sua natureza pública, nos moldes do artigo 43, § 4° do CDC. O dano moral, no caso em tela, configura-se em razão de ter sido lançado na plataforma o nome da autora como inadimplente de uma dívida prescrita, evidenciando, pela forma como o serviço é utilizado, que os débitos incluídos no "Serasa Limpa Nome" acabam por ter efeito desfavorável sobre o perfil de quem é indicado como devedor. Assim sendo, restou configurado o abalo moral, até porque, tratando-se de restrição creditícia indevida, desabonadora do nome do consumidor, o dano moral é in re ipsa. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Portanto, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, ocasião em que declaro inexigíveis as dívidas discutidas nos autos, por restarem manifestamente prescritas, cabendo a demandada realizar a sua exclusão definitiva, bem como, abster-se de promover qualquer cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o(a) Requerido(a) a pagar a parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, o qual fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802750-55.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VENÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, qualificados nos autos, argumentando, em síntese, que foi surpreendido com cobranças e manutenção de apontamento de dívida, mas não inscrição, por meio da plataforma do SERASA, disponibilizado para fins de negociação de débito. Alega que o(a) requerido(a) promove a cobrança de dois débitos, um no valor de R$ 9.132,91 (nove mil, cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos), referente a um suposto empréstimo (CDC), contrato nº 619839565, vencido em 10/04/2004; e outra na quantia de R$ 4.523,85 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), alusivo a suposto cheque especial, contrato nº 5050908, com vencimento para o dia 31/04/2004. Pugna-se, em sede de tutela de urgência, para que seja promovida a remoção da(s) dívida(s) da plataforma do SERASA, bem como se abstenha a ré de efetuar cobrança acerca do referido débito. No mérito, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acompanham a inicial os documentos. Decisão de ID nº 81824050, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e designando audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do CPC. Audiência de conciliação realizada, perante a qual houve a tentativa de composição amigável do litígio, mas sem êxito, vide ID n° 85033991. A seguir, cuidou a requerida de apresentar contestação através da petição de ID nº 84928756, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, que não houve negativação, e sim mera cobrança de dívida, inexistindo qualquer conduta ilícita. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização do processo no ID n° 86751054, rejeitando as preliminares apontadas; fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Ao passo que a ré deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. É o relatório. DECIDO. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo à análise do mérito da demanda. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o(a) Demandado ser fornecedor de serviços, a parte Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestado. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com o Reclamante. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. No caso em comento, constato que o vício de consentimento restou demonstrado na lide, oportunidade em que, por ocasião do exercício do seu direito de defesa, deixou o(a) Requerido(a) de fazer prova em contrário às alegações da prefacial, cingindo-se a aclarar pela regularidade da transação objetada, sem, no entanto, fazer prova de sua regular formalização. Compulsando os autos, vislumbro que a parte ré não trouxe aos autos o instrumento do vínculo ou qualquer outro meio de prova capaz de comprovar o consentimento da parte Autora para a realização do pacto que deu ensejo a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpe Nome”; não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que lhe competia, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, evidenciando com mais pujança a alegação de vício insanável no negócio jurídico. Dessa forma, compreendo que não ficou demonstrado ter a requerida tomado às providências necessárias a evitar os danos decorrentes do negócio irregular objeto da demanda, devendo, por isso, responder pela integralidade dos prejuízos experimentados pelo(a) consumidor(a), porquanto não inserida a situação nas hipóteses de excludentes de responsabilidade estabelecidas no CDC, que deverá ser comprovada de maneira taxativa no caso concreto. Considerando a natureza objetiva das relações consumeristas, responde o prestador de serviços pelos prejuízos ocasionados ao consumidor na cadeia de consumo, independente de culpa, o que deverá ser compreendido como um risco da própria atividade desenvolvida e posta à disponibilidade dos clientes. Além disso, os documentos acostados aos autos comprovam que os débitos posto em discussão venceram em abril/2004, não havendo notícia de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Logo, aplicando o prazo prescricional quinquenal, observa-se que ocorreu a consumação da prescrição das dívidas, portanto, são inexigíveis. Nesse contexto, a inexigibilidade da dívida impede a credora de buscar seu recebimento pela via judicial e, por conseguinte, de cadastrá-lo em banco de dados de caráter desabonador, como é o caso da plataforma "Serasa Limpa Nome". O CDC proíbe a manutenção de informações negativas por período superior a 05 (cinco) anos, bem assim, impede a inserção de quaisquer referências que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, de modo que a dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito. Cita-se a norma supracitada, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (…) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. (…) A despeito da prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também pela extrajudicial, subsistindo apenas como obrigação natural, podendo ser paga pela devedora se assim ela entender pertinente, contudo, sem a utilização pelo credor de meios coercitivos para o pagamento. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico haver apontamento de "conta atrasada" no serviço "Serasa Limpa Nome" em desfavor da parte autora. Anota-se que tal inclusão influi na análise de crédito, em razão da alteração do “score” do consumidor, já que o serviço é constantemente consultado por todos os agentes do mercado, sobretudo diante de sua natureza pública, nos moldes do artigo 43, § 4° do CDC. O dano moral, no caso em tela, configura-se em razão de ter sido lançado na plataforma o nome da autora como inadimplente de uma dívida prescrita, evidenciando, pela forma como o serviço é utilizado, que os débitos incluídos no "Serasa Limpa Nome" acabam por ter efeito desfavorável sobre o perfil de quem é indicado como devedor. Assim sendo, restou configurado o abalo moral, até porque, tratando-se de restrição creditícia indevida, desabonadora do nome do consumidor, o dano moral é in re ipsa. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Portanto, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, ocasião em que declaro inexigíveis as dívidas discutidas nos autos, por restarem manifestamente prescritas, cabendo a demandada realizar a sua exclusão definitiva, bem como, abster-se de promover qualquer cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o(a) Requerido(a) a pagar a parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, o qual fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802750-55.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Das preliminares. Quanto a impugnação ao valor da causa, verifico que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor, sendo proporcional ao pedido formulado, assim, rejeito a impugnação. A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação. Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF). Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir. A propósito: ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada. A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015. Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar. Por fim, a parte ré apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária à parte autora. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso dos autos, contudo, não há elementos probatórios hábeis a fragilizar a referida presunção, razão pela qual, rejeito a impugnação mantendo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado. Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos). Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/03/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802750-55.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda pelo Procedimento Comum proposta por Venancio Pereira dos Santos em face de Ativos S/A Seguradora de Créditos Financeiros, ambos qualificados nos autos, em que se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela judicial, a fim de que sejam interrompidos os descontos lançados no benefício previdenciário da parte demandante, referentes empréstimo consignado, alegadamente não contratado. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte demandante não logrou demonstrar, de plano, a ilegitimidade das cobranças efetuadas pelo banco demandado. Ademais, conforme demonstra a documentação apresentada pelo requerente, os descontos supostamente indevidos em seu benefício remontam ao ano de 2014. Desse modo, o longo tempo decorrido desde então, sem a adoção de qualquer providência pela parte demandante no sentido de cancelar o contrato, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. DESIGNO o dia 06/02/2023, às 08h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro o processamento do feito com gratuidade de justiça, considerando a situação econômica desfavorável da parte autora alegada na inicial. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 05/12/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

15/12/2022, 00:00

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