Procedimento Comum Cível 0865153-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0865153-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 08:40

Documento (Certidão)

21/11/2023, 10:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2023, 09:11

Documento (Mandado)

16/11/2023, 08:21

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:36

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:19

Publicação

21/08/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865153-32.2016.8.10.0001. AUTOR: GRACE CASTELO BRANCO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISANTHEME DE CASTRO SANTOS - MA9160 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.183,83 (mil cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –95709110. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de agosto de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/08/2023, 07:37

Remessa

28/06/2023, 12:36

Custas

28/06/2023, 12:36

Recebimento

26/06/2023, 17:23

Documento (Certidão)

26/06/2023, 11:13

Documentos

Intimação

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) AGRAVADA: GRACE CASTELO BRANCO ADVOGADO:CRISANTHÊME DE CASTRO SANTOS (OAB/MA 9160) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____________ /2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA À GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA (CIRURGIA BARIÁTRICA). OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PREVISÃO NO ROL DA ANS COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. Presente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações autorais, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada pleiteada. In casu, os fatos alegados na exordial da presente ação são verossímeis, pois há relatórios médicos que revelam que a agravada foi diagnosticada “portadora de obesidade mórbida grau II”, a qual tem evoluído com consequências de “hipertensão arterial”, “hemorragia da conjuntiva”, “apneia do sono”, “dislipidemia”, “intolerância à glicose”, “sela túrcica vazia, e que precisa, em razão disso, se submeter cirurgia de “GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA” (id nº 971969606). A gastroplastia videolaparascópica (cirurgia bariátrica) está prevista no rol de cobertura de procedimentos e eventos de saúde da ANS, conforme se denota resolução normativa nº 211/2010 alterada pela RN nº 262/2011. Embora não se desconheça que existe “decisão definitiva do STF, no sentido da não retroação da Lei n.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) sobre as relações jurídicas encetadas em período anterior ao início da vigência do aludido diploma legal”, a recusa do Plano de saúde é ilegítima, mormente, quando constatado que referida negativa pode comprometer a vida da paciente, de modo que deve preponderar a relevância do bem jurídico maior em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana. Não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865153-32.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) APELADA: GRACE CASTELO BRANCO ADVOGADO: Crisanthême de Castro Santos (OAB 9160) VARA: 3ª CÍVEL COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUIZ: DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATORA: DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial, da lavra doa Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro (id nº 11006497) que opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Apelo, in verbis: “Cuida-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - CASSI, contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação Cominatória/Obrigação de Fazer, julgou procedentes os pedidos autorais, no sentido de, confirmando a tutela antecipada, determinar a operadora de plano de saúde que proceda à autorização necessária à realização da cirurgia de gastroplastia videolaparoscópica, incluídas as despesas correlatas, bem como que indenize à autora, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - CASSI (Id 9719731), os quais foram rejeitados, inexistindo qualquer modificação no decisum (Id 9719738). Razões de Apelação Cível (Id 9719741), alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, para afastar a obrigação de fazer que lhe foi imputada, tendo em vista a inexistência de cobertura contratual, nos termos da Resolução de n.º 428/2017/ANS, ou; alternativamente, para excluir a obrigação de indenizar à parte autora. Contrarrazões apresentadas (Id 9719747) É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. Consoante relatado, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865153-32.2016.8.10.0001 trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença da lavra do Juiz da Direito da 3ª Vara Cível do Temo Judiciário de São Luís, que, confirmando medida cautelar preparatória, julgou procedentes os pedidos autorais e condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI ao pagamento de indenização extrapatrimonial em favor de Grace Castelo Branco em virtude de negativa de autorização de procedimento cirúrgico que lhe fora prescrito pelo médico especialista, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 20% do valor do montante indenizatório. Pois bem. É assente na jurisprudência do STJ e STF, o entendimento de que a utilização da técnica per relationem não caracteriza ausência de fundamentação, por conseguinte, não gera nulidade, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes.Incidência da Súmula n° 83/STJ.2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1322638/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 127050 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018) Assim sendo, como forma de evitar tautologia, acolho parcialmente como razões de decidir a fundamentação do Parecer Ministerial,tendo em vista que, amparado na legislação pátria e jurisprudência aplicáveis à espécie, analisou corretamente a controvérsia dos autos, verbis: Compulsando os autos (Id 9719696), verifica-se que a autora é portadora de “obesidade grau II”, com IMC 35,3 Kg/m2, apresentando “hipertensão arterial, apneia do sono com uso CEPAP, dislipidemia, esteatose hepática, resistência insulínica, e hérnia hiatal deslizamento e esofagite distal”, e, de acordo com a prescrição médica, da lavra do Dr. José Aparecido Valadão, CRM-MA 2065, especialista em Cirurgia da Obesidade e Metabólica, carece ser submetida ao procedimento de “gastroplastia por videolaparoscopia”. Todavia, a operadora/seguradora de plano de saúde não emitiu a autorização necessária para sua feitura do procedimento cirúrgico (Id 8346934). Constata-se que, por força da decisão judicial proferida, em 05.12.2016, foi deferida a tutela pleiteada, determinando que “no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à autorização para realização do tratamento cirúrgico a que precisa se submeter a Requerente, com todo o acompanhamento necessário à sua recuperação.”(Id 9719700). A sentença (Id 9719728) julgou procedentes os pedidos autorais, para, confirmando a tutela de urgência, determinar ao plano de saúde o custeio do procedimento cirúrgico prescrito. Pois bem. Com razão parcial a apelante. Prima facie, registre-se que a incidência da Súmula 608/STJ, na qual foi consagrado o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018), não afasta “o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes” (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). Os contratos de prestação de serviços assistenciais de saúde, regidos pela Lei n.º 9.656/1998, impõem o seu cumprimento de forma imperativa, já que a saúde é direito fundamental, consequência da consagração da dignidade humana como fundamento republicano e do direito à vida, regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços de atribuição do Poder Público, conforme preceito do artigo 196, da Constituição Federal. É cediço que aplicação da norma consumerista não implica a desconsideração do princípio pacta sunt servanda, o qual apenas pode ser relativizado caso observada a violação da função social do contrato e da boa-fé das partes, quando constatado desequilíbrio contratual, principalmente na hipótese de contrato de adesão, cujas cláusulas não são livre e espontaneamente discutidas. No caso sub examine, não se olvide da validade da cláusula 171 - “Dos Serviços e das Despesas não Cobertos”, do termo contratual, a qual exclui a cobertura de custeio com os tratamentos médicos que possuam fins estéticos. Nesse contexto, a Agência Nacional de Saúde – ANS editou a Resolução Normativa n.º 428/2017, na qual o procedimento de gastroplastia por videolaparoscopia ou via laparotômica consta listado no Anexo I, deve ser, obrigatoriamente, coberto por planos de segmentação hospitalar desde que observadas certas condições. No caso sob exame, a autora verifica-se que o Índice de Massa Corporal –IMC apresentado pela autora indica obesidade mórbida, eis que maior que 30 Kg/m2, e que, além disso, é portadora de comorbidades, razão pela qual os relatórios médicos expedidos pelos profissionais especialistas bem evidenciam que se trata de um tratamento com a finalidade de senão curar, dar alívio à enfermidade e aos sintomas que acometem a autora, após a elaboração de um criterioso diagnóstico. Nessa intelecção, in casu, não subsiste a tese de que o termo técnico do procedimento elencado não foi expressamente previsto por resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que não tratam de rol taxativo, ainda mais quando a prescrição médica indicada, se não atendida, impõe risco à saúde ao contratante, devendo ser atendida a função social do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar necessários ao restabelecimento da saúde de seu contratante. A propósito, “a gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo.Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.”. (STJ, REsp 980.326/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Esse é o entendimento das Cortes Estaduais, verbis: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA À CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO COM O PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO NA ANS COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Está demonstrada a necessidade da realização da cirurgia bariátrica em paciente com 44 anos, portadora de obesidade crônica grau II com IMC igual a 36,5, associada à hipertensão arterial e prédiabetes, restando frustrados outros tratamentos clínicos para a redução do peso. Neste caso, segundo a ANS - Agência Nacional de Saúde, em sua Resolução Normativa nº 211, Anexo II, transforma em obrigatória a cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela saúde suplementar. E a cirurgia ora pleiteada não constou do rol dos serviços médicos não cobertos pelo plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10223120069131003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO. OBESIDADE GRAU GRAVE. COBERTURA DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer, através da qual a demandante, portadora de obesidade mórbida, objetiva a cobertura da cirurgia bariátrica, julgada parcialmente procedente na origem. 2) É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz oartigo 3º, § 2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. 3) A parte demandante demonstrou, a saciedade, a necessidade de realização da cirurgia bariátrica, através dos atestados médicos que confirmaram que a mesma é portadora de obesidade mórbida, com o comprometimento de outras funções e órgãos do corpo, que limitam a sua expectativa de vida. Sendo assim, é aplicável ao caso em exame a Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, em especial o caput do artigo 10, que prevê plano referência de assistência à saúde abrangendo a cobertura das doenças relacionadas à obesidade mórbida. E, ressalta-se que a obesidade não está incluída dentre as hipóteses de exceção, expressamente elencadas nos incs. do artigo 10.Ao contrário, o inciso IV do artigo em referência permite apenas a exclusão da cobertura de tratamentos de emagrecimento com finalidade estética, o que efetivamente não é o caso dos autos. 4) Se há cobertura para a enfermidade e inclusive para o tratamento receitado a autora, não é razoável que a demandada se recuse a custear o tratamento pela técnica eleita pelo médico que assiste o paciente.Precedentes do TJRS e do egrégio STJ. 5) Danos morais. Inocorrência. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Danos morais não comprovados. DUPLA APELAÇÃO.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70077385425, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 19/10/2018).(TJ-RS - AC: 70077385425 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva,Data de Julgamento: 19/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA.Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil CASSI. Plano de assistência à saúde na modalidade autogestão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do STJ. REsp 1.285.483/PB.Mesmo diante da inaplicabilidade do CDC, aplica-se ao caso a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 /98). REsp 1644829/SP, STJ. Ausência de violação ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico (gastroplastia), sob a justificativa de exclusão contratual. Cláusula de exclusão genérica e não pode sustentar a negativa de cobertura, sendo exigida interpretação mais favorável ao beneficiário. Indicação de cirurgia bariátrica para pacientes que apresentam IMC maior que 40 Kg/m2 ou acima de 35 Kg/m2, desde que afetados por comorbidezes.Responsabilidade contratual. Precedentes. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Majoração dos honorários sucumbenciais. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ. Verba honorária. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível 1013310-57.2017.8.26.0003 - Relator (a): ANA MARIA BALDY; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende “é abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde – mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão – de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato.”. (AgInt no REsp 1887318/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). O quantum indenizatório moral deve se mostrar razoável e proporcional, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica da instituição financeira e a condição social do ofendido, e, in casu, comporta reforma, devendo ser fixado de acordo com os parâmetros dessa Corte Estadual. A seguir colaciono outros julgados apenas para corroborar o entendimento mencionado acima: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA. - A assistência judiciária gratuita poderá ser concedida às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins assistenciais, contanto que estas logrem comprovar, por meio de documentos hábeis, sua condição de hipossuficiência econômica, nos mesmos moldes em que a gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas físicas - Sendo necessária a realização de cirurgia pela autora e estando a cobertura do procedimento prevista em contrato firmado entre as partes, não há como o plano de saúde negar a realização do procedimento.(TJ-MG - AC: 10000190245902002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que se nega a custear procedimento médico necessário como desdobramento de cirurgia bariátrica que não tem finalidade meramente estética, conforme consignado em relatório médico. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente." (AgInt no AREsp 1021159/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). In casu, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do STJ. Apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00294492520158100001 MA 0425892019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A gastroplastia,indicada para o tratamento da obesidade mórbida, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde da paciente segurada, não podendo ser mantida a recusa da operadora de plano de saúde tendo por fulcro a inexistência deste procedimento no rol da ANS. 2. A jurisprudência oriunda dos Tribunais Pátrios já estabeleceu que o rol de cobertura obrigatória estipulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde não é taxativo e sim meramente exemplificativo, por conter apenas a referência para a cobertura mínima a ser ofertada pelos planos de saúde, sendo, portanto, mero orientador das prestadoras de serviços de assistência à saúde. Precedentes do STJ. 3. Tratando-se de contrato de adesão, qualquer cláusula que implique limitação de direito deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. 4. A recusa na cobertura de procedimento médico indicado por especialista constitui motivo apto a dar ensejo à reparação por danos morais, na medida em que a associada restou frustrada em sua justa expectativa de ver coberto o procedimento cirúrgico solicitado. 5. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que a condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, em atenção às peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação conhecida e improvida. 7.Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00428058720158100001 MA 0180632019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, escorreita está a decisão singular, não havendo que se falar em improcedência do pleito autoral, razão pela qual, a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, nego provimento ao presente recurso de Apelação, por conseguinte, mantenho in tótum a sentença guerreada, consoante fundamentação supra. Publique-se.Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/09/2021, 00:00

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