Interdição/Curatela 0000290-60.2018.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0000290-60.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:57

Definitivo

06/11/2023, 09:21

Expedição de documento (Informações)

06/11/2023, 09:20

Documento (Certidão)

06/11/2023, 09:18

Documento (Mandado)

28/09/2023, 15:00

Trânsito em julgado

28/09/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 11:42

Decurso de Prazo

09/08/2023, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000290-60.2018.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA Réu (s): AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000290-60.2018.8.10.0121, movida por ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA em desfavor de AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: AURIANE FERREIRA DE SOUSA CURADOR: ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F.71.1 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 87642798, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG n° 33027432005-7, SSP/MA, nascida em 24.07.1988, natural de São Bernardo/MA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Valdênio Rodrigues Silva, Secretário Judicial Substituto da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo - MA, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria - MA, Respondendo pela Comarca de São Bernardo-MA, conforme Portaria -CGJ Nº 2977 MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Documento (Edital)

19/07/2023, 17:16

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:53

Documentos

Notificação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000290-60.2018.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA Réu (s): AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000290-60.2018.8.10.0121, movida por ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA em desfavor de AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: AURIANE FERREIRA DE SOUSA CURADOR: ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F.71.1 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 87642798, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG n° 33027432005-7, SSP/MA, nascida em 24.07.1988, natural de São Bernardo/MA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Valdênio Rodrigues Silva, Secretário Judicial Substituto da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo - MA, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria - MA, Respondendo pela Comarca de São Bernardo-MA, conforme Portaria -CGJ Nº 2977 MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000290-60.2018.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA Réu (s): AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000290-60.2018.8.10.0121, movida por ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA em desfavor de AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: AURIANE FERREIRA DE SOUSA CURADOR: ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F.71.1 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 87642798, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG n° 33027432005-7, SSP/MA, nascida em 24.07.1988, natural de São Bernardo/MA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 28 de junho de 2023. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000290-60.2018.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA Réu (s): AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000290-60.2018.8.10.0121, movida por ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA em desfavor de AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: AURIANE FERREIRA DE SOUSA CURADOR: ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F.71.1 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 87642798, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG n° 33027432005-7, SSP/MA, nascida em 24.07.1988, natural de São Bernardo/MA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): AURIANE FERREIRA DE SOUSA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0000290-60.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ajuizada por ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA com o intuito de obter a curatela de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Sustentou que o Demandado foi declarado relativamente incapaz, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo n.º 76-50.2010.8.10.0121, nomeada curadora a senhora Milka Ferreira de Sousa, irmã da curatelada. Ocorre que a senhora Milka Ferreira de Sousa mudou-se para a cidade do Rio de Janiero – RJ, levando o cartão e senha do benefício da interditada, assim requer a substituição da curadora. Deste modo, havendo a necessidade de regularização e nomeação de novo curador ao Interditado, vem o autor a juízo postular seja nomeado ao encargo. Elaborado parecer social. Regularmente citada, a curadora requerida quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia (ID. 82274113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Desse modo, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é mãe do interditado, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditado não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de AURIANE FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG n° 33027432005-7, SSP/MA, nascida em 24.07.1988, natural de São Bernardo/MA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANA ROSA FERREIRA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

22/03/2023, 00:00

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Definitivo

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