Execução Fiscal 0001435-33.2014.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001435-33.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:04

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807-A, LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executados, nas pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) ato ordinatório que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 222018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso LX, intimo a(s) partes(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação de id 156754708, no prazo legal. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Servidor da 2ª Vara da Fazenda Publica A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 6 de outubro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001435-33.2014.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): Advogados do(a)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:54

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:14

Petição (Apelação)

03/07/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS ALVES, JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, CPF Nº. 363.492.323-72, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0001435-33.2014.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face da DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando o pagamento de débito fiscal regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente ação. Devidamente citada no curso do feito, a executada opôs ação autônoma defensiva de Embargos à Execução (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), que foi acolhida pelo juízo, vide sentença de procedência juntada aos autos (id 80517657, pág. 106/109). Despacho de id 110335576 determina o movimento de baixa no Sistema PJE tendo em vista que o pronunciamento proferido no bojo dos Embargos aproveitou a este processo. Embargos de declaração apresentados em id 120057843, pelo exequente, argumentando em síntese omissão quanto fixação dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando os Temas 587 e 1.076 do STJ. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id 110335576, pois carecendo de cunho decisório não é apto para extinguir a execução. Ademais, no curso da ação sobreveio a notícia do acolhimento da defesa apresentada pela executada, via Embargos Executórios (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), com juntada aos autos da sentença de procedência, o que representa óbice ao prosseguimento da ação, haja vista o reconhecimento em definitivo do perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, em razão da declaração de causa obstativa/impeditiva do exercício do direito de crédito pelo credor. Por esse motivo, não há como dar prosseguimento ao feito, ante o superveniente perecimento de importante condição da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos moldes do que restara decidido no bojo dos Embargos à Execução Fiscal. Em aplicação aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 82º, do CPC, isentando-o, por outro lado, do pagamento de custas processuais, ante a norma do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Deixo de analisar os Embargos de Declaração de id 120057843 pois já abarcados neste dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação da garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência à parte embargante ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS ALVES, JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, CPF Nº. 363.492.323-72, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0001435-33.2014.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face da DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando o pagamento de débito fiscal regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente ação. Devidamente citada no curso do feito, a executada opôs ação autônoma defensiva de Embargos à Execução (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), que foi acolhida pelo juízo, vide sentença de procedência juntada aos autos (id 80517657, pág. 106/109). Despacho de id 110335576 determina o movimento de baixa no Sistema PJE tendo em vista que o pronunciamento proferido no bojo dos Embargos aproveitou a este processo. Embargos de declaração apresentados em id 120057843, pelo exequente, argumentando em síntese omissão quanto fixação dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando os Temas 587 e 1.076 do STJ. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id 110335576, pois carecendo de cunho decisório não é apto para extinguir a execução. Ademais, no curso da ação sobreveio a notícia do acolhimento da defesa apresentada pela executada, via Embargos Executórios (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), com juntada aos autos da sentença de procedência, o que representa óbice ao prosseguimento da ação, haja vista o reconhecimento em definitivo do perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, em razão da declaração de causa obstativa/impeditiva do exercício do direito de crédito pelo credor. Por esse motivo, não há como dar prosseguimento ao feito, ante o superveniente perecimento de importante condição da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos moldes do que restara decidido no bojo dos Embargos à Execução Fiscal. Em aplicação aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 82º, do CPC, isentando-o, por outro lado, do pagamento de custas processuais, ante a norma do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Deixo de analisar os Embargos de Declaração de id 120057843 pois já abarcados neste dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação da garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência à parte embargante ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807-A, LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001435-33.2014.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face da DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando o pagamento de débito fiscal regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente ação. Devidamente citada no curso do feito, a executada opôs ação autônoma defensiva de Embargos à Execução (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), que foi acolhida pelo juízo, vide sentença de procedência juntada aos autos (id 80517657, pág. 106/109). Despacho de id 110335576 determina o movimento de baixa no Sistema PJE tendo em vista que o pronunciamento proferido no bojo dos Embargos aproveitou a este processo. Embargos de declaração apresentados em id 120057843, pelo exequente, argumentando em síntese omissão quanto fixação dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando os Temas 587 e 1.076 do STJ. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id 110335576, pois carecendo de cunho decisório não é apto para extinguir a execução. Ademais, no curso da ação sobreveio a notícia do acolhimento da defesa apresentada pela executada, via Embargos Executórios (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), com juntada aos autos da sentença de procedência, o que representa óbice ao prosseguimento da ação, haja vista o reconhecimento em definitivo do perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, em razão da declaração de causa obstativa/impeditiva do exercício do direito de crédito pelo credor. Por esse motivo, não há como dar prosseguimento ao feito, ante o superveniente perecimento de importante condição da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos moldes do que restara decidido no bojo dos Embargos à Execução Fiscal. Em aplicação aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 82º, do CPC, isentando-o, por outro lado, do pagamento de custas processuais, ante a norma do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Deixo de analisar os Embargos de Declaração de id 120057843 pois já abarcados neste dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação da garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência à parte embargante ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 13 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS ALVES, JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807-A, LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001435-33.2014.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face da DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando o pagamento de débito fiscal regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente ação. Devidamente citada no curso do feito, a executada opôs ação autônoma defensiva de Embargos à Execução (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), que foi acolhida pelo juízo, vide sentença de procedência juntada aos autos (id 80517657, pág. 106/109). Despacho de id 110335576 determina o movimento de baixa no Sistema PJE tendo em vista que o pronunciamento proferido no bojo dos Embargos aproveitou a este processo. Embargos de declaração apresentados em id 120057843, pelo exequente, argumentando em síntese omissão quanto fixação dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando os Temas 587 e 1.076 do STJ. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id 110335576, pois carecendo de cunho decisório não é apto para extinguir a execução. Ademais, no curso da ação sobreveio a notícia do acolhimento da defesa apresentada pela executada, via Embargos Executórios (proc. 0000016-70.2017.8.10.0044), com juntada aos autos da sentença de procedência, o que representa óbice ao prosseguimento da ação, haja vista o reconhecimento em definitivo do perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, em razão da declaração de causa obstativa/impeditiva do exercício do direito de crédito pelo credor. Por esse motivo, não há como dar prosseguimento ao feito, ante o superveniente perecimento de importante condição da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos moldes do que restara decidido no bojo dos Embargos à Execução Fiscal. Em aplicação aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 82º, do CPC, isentando-o, por outro lado, do pagamento de custas processuais, ante a norma do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Deixo de analisar os Embargos de Declaração de id 120057843 pois já abarcados neste dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação da garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência à parte embargante ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado(s): EANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001435-33.2014.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s) do(a)

15/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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