Execução Fiscal 0058188-47.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0058188-47.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

05/09/2023, 08:34

Trânsito em julgado

05/09/2023, 08:34

Decurso de Prazo

16/08/2023, 03:36

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:05

Publicação

21/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA PAZ SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N°. 0058188-47.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ANTONIO CARLOS DA PAZ, com base na CDA de nº 100.484/10-05 (ID. 71199290 – Págs. 06/07). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID. 84123247). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2023, 15:13

Decurso de Prazo

07/03/2023, 15:51

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 15:05

Documento (Certidão)

14/02/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:47

Publicação

14/01/2023, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 22:21