Embargos à Execução 0804455-30.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0804455-30.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA - MA18306 José de Ribamar Cunha Filho opõe embargos à execução frente ao Romério Ramalho Almeida em processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Aduz que não existe notificação para regularização do débito e demonstrativo do débito. Alega ilegitimidade passiva, encargos abusivos e ilegais. Requer, por fim, o julgamento dos presentes Embargos com a conseqüente condenação do Embargado nas custas processuais e em honorários advocatícios. O Embargado impugnou os Embargos, rechaçando as alegações apresentadas. Passo a decidir como permitido nos artigos 330, I, e 740, caput, do Código de Processo Civil. DECIDO Em relação ao título executivo, diga-se que, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Frise-se que o demonstrativo de débito não foi apresentado nos Embargos e isso era de responsabilidade do Embargante. Isso impede a análise das exigências legais do demonstrativo do débito e a forma da sua evolução. Além disso, o devedor não apresentou argumentos sólidos capazes de invalidar o cálculo. No tocante à alegação de que não houve constituição em mora dos devedores, ressalte-se mais uma vez que não foram trazidos os documentos da execução aos embargos, o que também impede a análise da alegação de inexistência de notificação. Ademais, as informações trazidas pelo Embargado demonstram a existência de diversas constituições em mora da dívida. Por fim, não há a necessidade de notificação extrajudicial para a constituição em mora dos devedores. Ora, como a nota promissória possui data de vencimento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804455-30.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] trata-se de uma obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução, mas sim a própria data de vencimento constitui em mora o devedor quando não ocorre o pagamento. É a chamada mora ex re. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É desnecessária a prévia notificação do devedor para a propositura de ação de execução de cédula de crédito bancário. II. Ausente ilegalidade das taxas de juros remuneratórios pactuada, porquanto não desbordam da média praticada pelo mercado financeiro, de ser mantido os termos do contrato. III. É possível a cumulação de juros de mora com multa, pois verbas de natureza jurídica distinta. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.” (Apelação Cível Nº 70053267688, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013) Também afasto todas as alegações de excesso de execução, vez que, em sua petição inicial, o Embargante não apresentou o valor que entendia devido, dessa forma, não pode sustentar qualquer alegação de excesso de execução, como determina o art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Inclusive não há se falar em dificuldade para a conclusão do débito. Assim é assente que os valores cobrados são efetivamente devidos. Com esses fundamentos, afasto as alegações dos Embargos. Por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos e os julgo improcedentes, para determinar que seja dado seguimento à execução nos autos principais, fazendo-se o traslado desta decisão. Deixo de condenar o Embargante em custas processuais e honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito, com as certificações juntar esta sentença nos autos principais e fazê-los conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 24 de maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

30/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

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