Cumprimento de sentença 0800287-04.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800287-04.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:05

Definitivo

12/06/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:57

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:55

Documento (Certidão)

22/05/2026, 17:34

Publicação

20/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A, MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogados do(a) REU: JOSE DE ALENCAR SOARES JUNIOR - PI18014-A, NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A S E N T E N Ç A I – Relatório: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800287-04.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDENICE SILVA SOUSA Advogados do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por VALDENICE SILVA SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, ambos qualificados nos autos. Não efetuado o pagamento das requisições referentes aos créditos da parte autora e honorários sucumbenciais de seu advogado, foi realizado o bloqueio da quantia devida. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que foi realizado o bloqueio da quantia devida. Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação. III – Dispositivo: Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). Expeçam-se 02 (dois) alvarás de transferência eletrônica, sendo um em nome da parte autora e outro em nome de seu advogado, referente aos honorários sucumbenciais (10%). Deverá ser observado o valor declinado em protocolo de ID. 173454906, que deve abranger os respectivos acréscimos. Determino à Secretaria Judicial que expeça alvará(s) em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:52

Mero expediente

15/04/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:15

Documentos

Sentença (expediente)

•19/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A, MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogados do(a) REU: JOSE DE ALENCAR SOARES JUNIOR - PI18014-A, NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800287-04.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDENICE SILVA SOUSA Advogados do(a) Vistos. Preclusa a decisão que julgou improcedente a impugnação, homologo os cálculos de ID. 111947162. Expeça-se RPV (art. 535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao ente (tratando-se do Estado, por remessa dos autos), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A, MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogados do(a) REU: JOSE DE ALENCAR SOARES JUNIOR - PI18014-A, NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A SENTENÇA RELATÓRIO: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800287-04.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDENICE SILVA SOUSA Advogados do(a) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Bernardo, sob a alegação de excesso de execução devido à aplicação incorreta de juros e correção monetária, resultando em valores superiores aos determinados na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Não assiste razão ao impugnante. Indigitada alegação deve ser rejeitada por não cumprir com o comando do § 2º do art. 535, CPC. De acordo com o § 2º do art. 535, CPC: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Verifica-se que quando se questiona a aplicação correta dos índices de termo dos juros e correção monetária não se estaria mais do que rebatendo os cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se de típica alegação de excesso de execução que, desacompanhada do valor que entende correto, resulta na rejeição da matéria impugnada nessa parte. A parte executada afirma que os cálculos apresentados pelo exequente estão em desacordo com o título executivo judicial, apontando suposto excesso de execução. Entretanto, não foram especificadas inconsistências materiais ou comprovados erros nos índices aplicados pela parte exequente; Ademais, a planilha de cálculos apresentada pela exequente foi elaborada com base nos parâmetros estabelecidos pela sentença. A impugnação carece de provas concretas que justifiquem a alteração do quantum apurado. O mero inconformismo do executado, desacompanhado de suporte técnico ou pericial, não é suficiente para acolher a impugnação. DISPOSITIVO: Diante do exposto, não conhecendo da arguição de excesso de execução nos termos do § 2º do art. 535, CPC, julgo improcedente a presente impugnação à penhora, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Uma vez preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV. Cumpra-se Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A, MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogado do(a) REU: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800287-04.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDENICE SILVA SOUSA Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública Municipal, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se/intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão de impugnação. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos e expeça-se de RPV ou Precatório (art. 535, §3º, CPC), com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA, uma vez que o devedor é o Município. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 – O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se o Município executado, requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 02 (dois) meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A, MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800287-04.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDENICE SILVA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Valdenice Silva Sousa em face do município de São Bernardo (MA), todos devidamente qualificados, pleiteando, em suma, a condenação do ente público ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, pagamento dos valores referentes ao FGTS, além de recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado. Juntou documentos. Contestação apresentada em ID. 45804480. Réplica à contestação não apresentada, conforme certidão de ID. 49709286. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida uma testemunha e as partes apresentaram alegações finais remissivas (ID. 57984365). Com vista dos autos, o Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (ID. 73152954). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. II.1. Da prescrição Por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, a prescrição de toda e qualquer parcela cobrada, incluindo FGTS, é de cinco anos em atenção ao prazo especial previsto no Decreto 20.910/32 e não o disposto no artigo 23, da Lei 8.036/1990 e artigo 55 do Decreto 99.684/1990, de trinta anos: STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Ademais, até pela natureza especial da matéria a prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da demanda, e não o constitucionalmente previsto (art. 7º, XXIX, CF) de dois anos para o ajuizamento após o prazo, com retroação do prazo de cinco anos do vínculo, por se tratar de contagem aplicada às relações de trabalho regidas pela CLT, o que não é o caso dos autos. Assim, hei de reconhecer a prescrição de toda e qualquer parcela anterior a 10/06/2015. II.2. Do vínculo com o requerido Para saber a repercussão financeira da relação, passo a analisar a existência de vínculo entre as partes, sua natureza jurídica e duração para, depois, analisar seus efeitos. Entendo ter restado comprovado o efetivo exercício laboral, pela parte autora, com início em 2007 até dezembro de 2016, comprovado pelos documentos anexados à inicial e informante ouvido em sede de instrução processual, não tendo o requerido, em nenhum momento, se insurgido, especificamente, quanto ao período de labor da demandante. Além da afirmação da parte autora, também não há nos autos termos específicos de sua contratação, ou disposição legal regente específica do trabalho por ela exercido, nem tampouco termo de posse, nomeação e aprovação em concurso público. Assim, reputo comprovado o vínculo de contratação precária (nula), pelo período compreendido entre 30/04/2007 a 12/2016, com recebimento de um salário-mínimo, por impossibilidade de presunção de recebimento a menos, em prejuízo do trabalhador, vez que tal ônus de prova recairia sobre o empregador, conforme princípios de proteção trabalhistas (art. 7º, VII, CF – compatível nesse ponto). Em casos de contratação precária sem concurso público o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, é pelo direito ao recebimento unicamente do saldo de salários e FGTS: STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) II.3. Das verbas devidas e período O período incontroverso do contrato de trabalho está compreendido entre 30/04/2007 a 12/2016, na forma acima. A parte autora aduz, em sua inicial, que deixou de receber o salário do mês de dezembro de 2016. O ente público demandado, por sua vez, não trouxe aos autos provas de ter efetuado o pagamento do salário referente ao mencionado mês, assim como FGTS, do mesmo período. Ocorre que tal ônus competia ao requerido, por força do art. 373, II, do CPC, sendo inviável impor ao autor prova de conduta omissiva do Estado, uma vez que este é o responsável pela emissão e guarda dos aludidos documentos. A esse respeito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, cuidando-se de documentos alusivos ao pagamento de servidor, cabe ao ente demonstrar que houve a efetiva quitação das verbas pleiteadas, ou então, fazer prova de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto lhe pertence o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Desse modo, como não ficou demonstrado o pagamento, a condenação do requerido ao pagamento das verbas salariais ora pleiteadas é medida que se impõe. Assim, tendo sido reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 10/06/2015, a autora faz jus ao salário referente ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Por fim, com base no entendimento do STF em sede de repercussão geral, a parte autora tem direito ao saque do FGTS pelo referido período, conforme art. 19-A, da Lei 8.036/90: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. No mesmo sentido é a recente súmula do STJ de número 466, a qual estabelece que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Sobre a multa do art. 477, § 8°, CLT, contudo, deve a sua incidência ser afastada, consoante já vem decidindo a Corte de Justiça do Estado do Maranhão. É que no caso de contrato nulo somente há direito àquelas verbas constantes nas súmulas supracitadas. TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DOIS PERÍODOS SUCESSIVOS. CONTRATO NULO E CARGO EM COMISSÃO. FGTS REFERENTE AO PRIMEIRO INTERVALO. MULTA DE 40%. INDEVIDA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. I. Compete à Justiça Comum Estadual e não à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento de ações que envolvam relações estatutárias entre servidor público e a Administração, ainda que decorrentes de contrato nulo. II. A contratação de servidor, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e os depósitos de FGTS, nos exatos termos da Súmula 363 do TST e dos Arts. 15 §2º e 19 – A da Lei nº 8.036/90. III. O recolhimento do FGTS é indevido aos servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração posto que não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39, § 3º, da CF/88. Precedentes do TJMA. IV. Recurso parcialmente provido para reconhecer como devido o FGTS apenas do período referente ao contrato nulo sem a multa de 40% (Processo: Nº 5525-2012. Acórdão: 129.802/2013. Relator: Vicente de Castro. Data: 28.05.2013) Assim, deve a parte autora receber o percentual de 8% (oito por cento) sobre o salário mínimo vigente à época de cada prestação do serviço, referente ao período acima reconhecido (junho de 2015 a dezembro de 2016), a serem corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros anual, conforme o estabelecido na Lei 8.036/90. Ficam prejudicados e indeferidos os demais pedidos de verbas trabalhistas formulados na inicial, porque incompatíveis e indevidos, inclusive o recolhimento de contribuições previdenciárias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) o salário do mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); b) parcelas do FGTS devidas no período de 06/2015 a 12/2016, sem a multa de 40%, considerado o percentual de recolhimento mensal de 8% sobre o salário mínimo vigente à época de cada prestação do serviço A verba condenatória deverá ser devidamente atualizada segundo tabela do Tribunal, desde a data em que passou a ser devida cada parcela, devendo observar a seguinte fórmula: a partir de 30/06/2009 (data em que entrou em vigor a Lei n° 11.960/2009) até 25/03/2015 (data da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) os juros de mora e a correção deverão incidir em conformidade com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desde 25/03/2015 juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA-E. (Informativo 779 STF). Custas processuais isentas, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.190/2009. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando a simplicidade da causa uma vez que a matéria está sedimentada na jurisprudência, baixo número de atos processuais realizados, sem descurar da diligência do advogado (art. 85, §2º, do CPC). Sem reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

15/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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