Procedimento Comum Cível 0801753-72.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801753-72.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 14:05

Trânsito em julgado

23/05/2024, 14:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:26

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Marcelino da Costa Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0801753-72.2021.6.8.10.0032 Trata-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por Francisco Marcelino da Costa em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo ID n. 99902926, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em Petição de ID n. 99902926 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Após as formalidades de legais, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:23

Homologação de Transação

04/10/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 11:40

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 09:57

Documento (Certidão)

01/08/2023, 09:57

Documento (Certidão)

01/08/2023, 09:54

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:49

Publicação

14/01/2023, 23:40

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Marcelino da Costa Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0801753-72.2021.6.8.10.0032 Trata-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por Francisco Marcelino da Costa em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo ID n. 99902926, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em Petição de ID n. 99902926 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Após as formalidades de legais, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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