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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJMA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Flávio Dino

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Partes do Processo(16)

Conclusos ao(à) Relator(a)

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 41375 Data: 31/03/2026, às 16:04:06

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação, DJE - Divulgado em 23/03/2026

Provido em parte - Sem Descrição

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO de 10/10/2025 a 10/12/2025, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação, DJE - Divulgado em 17/11/2025

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Todas as movimentações(16)