Monitória 0803216-39.2019.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0803216-39.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 17:24

Remessa

13/11/2024, 11:30

Recebimento

12/11/2024, 10:31

Documento (Certidão)

12/11/2024, 10:30

Trânsito em julgado

03/10/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:23

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:34

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Parte requerida: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogado do(a) REU: NARELLY DA SILVA AGUIAR - MA24053 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face do REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA. Durante a tramitação processual e antes da resolução do mérito, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 119489265). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 119489265, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais pro rata, dispensadas as remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Parte requerida: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogado do(a) REU: NARELLY DA SILVA AGUIAR - MA24053 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face do REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA. Durante a tramitação processual e antes da resolução do mérito, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 119489265). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 119489265, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais pro rata, dispensadas as remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte

28/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

14/08/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 18:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 18:00

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Parte requerida: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogado do(a) REU: NARELLY DA SILVA AGUIAR - MA24053 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face do REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA. Durante a tramitação processual e antes da resolução do mérito, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 119489265). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 119489265, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais pro rata, dispensadas as remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Parte requerida: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogado do(a) REU: NARELLY DA SILVA AGUIAR - MA24053 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face do REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA. Durante a tramitação processual e antes da resolução do mérito, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 119489265). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 119489265, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais pro rata, dispensadas as remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803216-39.2019.8.10.0058. Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Requerido: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogados do(a) REU: FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947, MAYARA FERREIRA DA COSTA - MA25875 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de realização de audiência na forma telepresencial, formulado por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em ID 115664887. Pois bem. Dispõe o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 que: Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Neste caso, em homenagem aos princípios da celeridade, eficiência e do acesso à justiça, e em observância ao disposto no art. 236, §2º do CPC e na Portaria Conjunta nº 1/2023 DEFIRO o pedido formulado. Neste caso, em homenagem aos princípios da celeridade, eficiência e do acesso à justiça, e em observância ao disposto no art. 236, §2º do CPC e na Portaria Conjunta nº 1/2023 DEFIRO o pedido formulado. Destaco que a audiência será realizada por meio do aplicativo google meet, devendo as partes acessarem a sala virtual na data e hora marcados, através do link que será disponibilizado pela secretaria desta Vara. Intimem-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias à realização da audiência. São José de Ribamar, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 1671/2024)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 Parte requerida: REGINA DE FATIMA DORNELES FERREIRA Advogado requerida: Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947, MAYARA FERREIRA DA COSTA - MA25875 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em desfavor de REGINA DE FÁTIMA DORNELES FERREIRA HUANGAL, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que firmou com o requerido um contrato de abertura de crédito com inscrição de número 35800 e matrícula de número 008.502.244-6, em 01/08/2001, sendo celebrados alguns mútuos entre estes. Informa que as parcelas mensais seriam debitadas diretamente na conta bancária de depósitos do Requerido. Contudo, afirma que a parte da Requerida, encontra-se em mora com prestações vencidas no contrato celebrado de longa data, motivo pelo qual sustenta que ocorrera o vencimento extraordinário da dívida, com saldo devedor correspondente a R$ 26.133,43 (vinte e seis mil cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), consoante demonstrativo de débito. Ao final, requereu procedência da ação para que o requerido efetue o pagamento da referida quantia, e em caso de não pagamento, postulou a conversão para título executivo judicial, com a cobrança de honorários. Regularmente citada, a Requerida opôs Embargos Monitórios (ID. 80626953), alegando a ausência de exigibilidade da dívida, diante da inexistência do contrato de mútuo e inadequação da via eleita ante a ausência de provas, por fim alegou excesso do valor da execução, requerendo a procedência dos embargos, com a extinção da ação. Impugnação ao Embargos Monitórios em ID. 85361209. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a parte embargante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. No caso em exame, a própria natureza da demanda já demonstra que a parte demandada não goza de situação financeira privilegiada, considerando que é aposentada e se encontra com débito de considerável montante sob sua responsabilidade. Portanto, tenho que a parte autora se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com o amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do CPC. Ademais, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I c/c e art. 702, § 1º). Frise-se que a matéria em apreço é eminentemente documental, sendo que os elementos aportados permitem o exame do mérito. Preliminarmente a embargante alega inadequação da via eleita extraída do argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, o que não condiz com a realidade, pois a parte embargada distribuiu a petição obedecendo os requisitos contido no do art. 319, do CPC, contendo direta e indiretamente o pedido de conversão do documento escrito em título executivo para fins de percepção de seu crédito, quantificando o valor devido e juntando documentos suficientes para demonstração de seu direito. Nesse sentido a jurisprudência é firme: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E EXTRATOS RELATIVOS À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de abertura de crédito representa documento hábil para embasar o pleito monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, desde que acompanhado de demonstrativo de débito que permita aferir a evolução da dívida apontada para pagamento - Se a parte demandada em Ação Monitória limita-se a sustentar, em sua defesa, a inexistência de prova escrita a fundamentar o pleito inicial, é absolutamente desnecessária a apresentação dos contratos e extratos relativos à integralidade do período de vigência da relação havida entre as partes, por restringir-se o objeto da lide ao exame dos documentos apresentados com a peça de ingresso e do confronto entre os cálculos apresentados e o ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10000204696744001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/09/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS E DEMAIS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA PRODUZIR PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DA DÍVIDA EXIGIDA E PLANILHAS COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA N. 247, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido para que o banco apresentasse extratos dos últimos 10 (dez) anos e demais contratos, porquanto a demanda está instruída com documentos suficientes para produzir prova escrita da dívida, qual seja, contrato de abertura de conta corrente, extratos bancários do período da dívida exigida e planilhas com evolução do débito, nos termos do que dispõe a Súmula n. 247, do STJ. (TJ-MS - AI: 14001323320218120000 MS 1400132-33.2021.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) No mais, o contrato de abertura de crédito é suficiente para evidenciar, por documento escrito, a relação jurídica existente entre os litigantes, buscando o requerente atribuir força executiva ao contrato e justificando a promoção da presente ação monitória, diante da demonstração da mora do devedor. Vencidas estas questões, passo ao mérito. A ação monitória é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para satisfação de seu direito. Ainda, se a parte que possui prova escrita, porém inábil à execução, por estar prescrito o título e não preencher os requisitos exigidos pela lei que regula aquele título, é cabível o procedimento monitório Compulsando os autos, constata-se que a parte embargante não impugna a relação jurídica mantida com a instituição financeira e comprovada por meio de sua assinatura no “contrato de abertura de crédito” (ID nº 24041618), entretanto alega que inexiste prova da contratação do mútuo e da transferência dos valores contratados. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da Requerida, uma vez que restou claro desde a peça vestibular, que os pactos foram firmados via internet banking, como se extrai do doc. ID 24041621, que inclusive menciona dia e horário das pactuações, além de todas as cláusulas inerentes ao negócio. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrada a existência do débito, que é representado pelo contrato de abertura de crédito ID. 24041618, cadastro de associação ID. 24041614, extratos de débito em ID. 24041624 e demonstrativo de débito de ID. 24042180. Em relação ao quantum, o requerente acostou à inicial extratos financeiros indicando as parcelas em aberto e o vencimento. O contrato, assim como o extrato da conta vinculada, demonstram claramente a evolução da dívida e os encargos cobrados, de acordo com a avença entabulada entre as partes. Há nos autos o extrato da evolução da dívida, mês a mês, no id. 24041622, onde consta os débitos e créditos devidamente assinalados pelas letras C e D ao lado de cada valor e, no último, constata-se, perfeitamente, o valor de R$ 12.950,56 (doze mil novecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), que fora acrescido do saldo devedor no valor de R$ 10.416,64 (sessenta mil, e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme extrato de ID. 24041624, acrescidos de encargos moratórios resultando em R$ 26.133,43 (vinte e seis mil cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), nos termos da planilha de ID. 24042180. Relativamente ao alegado excesso do crédito, incide ao caso o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, que reza: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Acerca desse aspecto, cumpre trazer à baila os seguintes arestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, CARACTERIZADA PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, que, nas ações ajuizadas contra pessoa jurídica, é competente o foro do lugar da respectiva sede (alínea "a") ou o do local onde se achar a agência ou sucursal em que a contraída a obrigação (alínea "b"), tendo o autor a faculdade de optar por um ou outro, uma vez que, em ambos os casos, a parte demandada litigará em seu domicílio. - Pretendendo o Réu discutir, em Ação Monitória, o valor do débito indicado na inicial, deve declarar, de imediato, o montante que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de cobrança ou de rejeição liminar dos embargos, caso seja aquele seu único fundamento, nos termos do artigo 702, §§2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil. - Tratando-se de embargos monitórios em que deduzida pretensão revisional de contrato, é suficiente, para a solução do litígio, a apresentação, aos autos, do instrumento contratual firmado entre as partes, para fins de análise de suas cláusulas, em confronto com o ordenamento jurídico, sendo dispensada a produção de prova pericial por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (TJMG-Apelação Cível 1.0054.17.001250-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. (...). SENTENÇA MANTIDA. 1 - (...). 2 - O julgamento antecipado da lide com o indeferimento da perícia técnico-contábil não acarretou prejuízo às Apelantes, uma vez que o julgador sentenciante agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. Ademais, as alegações relativas à abusividade em cláusulas do contrato remontam a aspectos mais conceituais, normativos e jurisprudenciais, não dependendo de prova pericial ou da apresentação de outros documentos para o seu deslinde. 3 - (...). 4 - Não há que se falar em relação de consumo se o contrato de abertura de crédito foi celebrado visando ao incremento da atividade empresarial da parte Ré. Não incide o Código de Defesa do Consumidor se a pessoa jurídica não se enquadra na condição de destinatária final do produto. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. (...). 6 - (...). 10 - O contrato foi claro quanto à renovação automática, à vinculação dos fiadores às prorrogações e à renúncia ao benefício de ordem, bem como ao vencimento do contrato, tendo as Rés/Apelantes aderido às normas contratuais mediante livre manifestação de vontade. 11 - As alegações genéricas de cobrança de encargos e tarifas indevidas, bem como de não abatimento de valores pagos, não alcançam acolhimento, haja vista a ausência de especificação e delimitação da insurgência. Ressalte-se, outrossim, que, tratando-se de Embargos à Monitória, cabia às Rés, ao afirmarem o excesso de execução decorrente das cobranças que entendem indevidas, trazer aos autos a planilha discriminada e pormenorizada do valor que entendem devido, providência que não foi adotada. 12 - Não detectado o alegado excesso de cobrança ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor/Apelado, o posicionamento adotado pelo i. Juiz sentenciante mostra-se irretocável, impondo-se a manutenção da sentença em que foram rejeitados os Embargos à Monitória e constituído o título executivo judicial. 13 - Não identificado que as Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Procurar um modelo melhor. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (TJDFT, Acórdão 1195460, 00258099520158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente nos embargos ofertados o demonstrativo atualizado da dívida com o valor supostamente devido, desnecessário o enfrentamento das questões atinentes a um pretenso excesso do montante cobrado pelo autor ou de sua revisão, diante da disposição legal acima referida. Portanto, uma vez que as alegações da demandada não encontram embasamento nos autos capaz de elidir o direito ao crédito da parte autora no valor requerido, não há óbice para a constituição do título executivo. Por conseguinte, os documentos juntados pelo requerente, repise-se, se enquadram no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC) e, portanto, são documentos hábeis a ensejar o manejo de ação monitória. Ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento do valor correspondente à obrigação, merece guarida o pleito inaugural. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito os embargos monitórios oferecidos, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 26.133,43 (vinte e seis mil cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), quantia esta a ser corrigida a partir da data de vencimento da obrigação, pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios devidos pelo réu no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade devido à concessão de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para prosseguimento na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar, 18 de setembro de 2023. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022

21/09/2023, 00:00

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Homologação de Transação

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