Interdição/Curatela 0800900-67.2018.8.10.0097 - TJMA

Interdição/Curatela 0800900-67.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0800900-67.2018.8.10.0097 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por MARIA RAILENE DE SOUSA, assistida por advogado constituído, em face de RAILTON BEZERRA DE SOUSA, objetivando a interdição da Parte Ré. Aduz que: a) a Ré é portadora de deficiência mental que compromete a sua capacidade de exercer atividades laborais em definitivo (CID-10 F 31.7), conforme atestados acostados à petição inicial; b) que as condições da Ré a impedem de exercer os atos do cotidiano, tornando-a incapaz de praticar os atos da vida civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça; a citação da Interditanda para interrogatório, com a nomeação de perito, caso necessário; que seja decretada a interdição da Ré e nomeada a Autora como curadora; deferimento de Tutela Provisória de Urgência; a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais e sua regular publicação. Atribuiu à causa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão judicial, ID nº 15141667, na qual foi decretada a interdição provisória da Ré, nomeada a Parte Autora como curadora, e designada audiência para interrogatório da Ré. Em audiência foi dispensado o interrogatório da Interditanda, tendo em vista que não consegue compreender o que lhe é dito, falar ou expressar sua vontade, por qualquer meio. Determinada realização de perícia na interditanda. Laudo Pericial, ID nº 72366832, indicando que a Ré apresenta transtorno mental, depressivo leve e grave, transtorno afetivo bipolar. Manifestação do Ministério Público, ID nº 76758381 pela interdição da Parte Ré e nomeação da Autora como sua curadora. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Entretanto, há pessoas que, em virtude de doença ou deficiência mental, acham-se impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais indivíduos sujeitam-se, pois, à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não penalidade, aos que, por algum motivo, não possuem discernimento para prática de atos da vida civil. A curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Restou provado que o Interditando é portadora transtorno mental, CID F701; F323; F310; F315; F325; F312, que torna impossível sua autodeterminação consciente para os atos da vida civil. O atestado médico é claro ao afirmar que a Ré se encontra impossibilitada de exercer suas atividades da vida civil. O Código Civil dispõe, em seu art. 4º, que são relativamente incapazes para os atos da vida civil “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. É o caso em tela. O contato em audiência com a Parte Ré e o atestado médico ratificam a incapacidade da Interditanda, sendo contundentes no sentido de comprovar a inviabilidade de que ela exerça, por si só, dos atos civis da vida. III - Dispositivo. Ante o exposto, tendo por base os arts. 3º, II, 1.767, I, todos do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da Parte Autora, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para o fim de Decretar a Interdição de RAILTON BEZERRA DE SOUSA, brasileiro, natural de Colinas/MA, solteiro, nascido em 17/12/1999, portadora do R. G. n°. 059087862016-9, SSP/MA e CPF n°. 051.553.933-37, filho de José Bezerra de Sousa e Maria Francisca Ferreira de Sousa, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil e comercial, por ser portador de transtorno mental em conformidade com o Atestado Médico de ID nº 72366832. Nomeio curadora do Interditado a Sra. MARIA RAILENE DE SOUSA, brasileira, natural de Colinas/MA, convivente, lavradora, filha de José Bezerra de Sousa e Maria Francisca Ferreira de Sousa, portador do R.G. 048674822013-3 SSP/MA e CPF n°. 051.553.693-80, residente e domiciliada na Rua nova nº 16, próximo à senhora Nazaré, povoado Lajeado, município de Jatobá/MA, irmã do Interditado, conforme documentos acostados à Inicial, a qual deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditado, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se a Curadora para assiná-lo. Tratando-se de pessoa idônea, e face à inexistência de bens, a Curadora está dispensada de prestar garantia. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III do Código Civil, e ainda a dispositivos da lei 6.015/73, inscreva a presente interdição no livro “E” de Registro Civil e a publique na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da Interditada e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, que neste caso será exercida sem limites. Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da Parte Interditada, ante as diretivas do art. 15, II da Constituição Federal. Condeno as Partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos com os registros e baixas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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