Procedimento Comum Cível 0800175-94.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-94.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:53

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 09:42

Publicação

15/01/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES REU: BANCO BMG SA DESPACHO: Após as providências de praxe, em especial ao procedimento relativo à meta 41 do CNJ, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800175-94.2020.8.10.0069

15/12/2022, 00:00

Definitivo

14/12/2022, 12:01

Trânsito em julgado

14/12/2022, 11:59

Mero expediente

01/12/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 13:46

Recebimento (competência exclusiva)

26/01/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES ADVOGADOS: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5.797), LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA 21.357-A) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17.458-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar se, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a reserva de margem para cartão de crédito e descontos nos proventos da autora são fraudulentos, o que ensejaria reparação a título de danos morais. II. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviço, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III. In casu, analisando o acervo probatório juntado aos autos, digo que não merece reforma a sentença vergastada, pois, apesar de a autora, ora apelante, ter juntado extrato de empréstimos consignados (id. 13046158), no qual se verifica reserva de margem para cartão de crédito referente ao contrato em comento, deixou de demonstrar que efetivamente houve descontos em seu benefício, haja vista que houve o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem dias após a sua inclusão, conforme consignado na sentença atacada, e, por conseguinte, que a situação influenciou negativamente em seu sustento ou que houve abalo psicológico relevante e inaceitável no âmbito da personalidade da apelante, inexistindo, portanto, dano moral indenizável, consoante entendeu o magistrado de base. IV. Outrossim, para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos, não há de se falar em reparação. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16.11.2021 A 22.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800175-94.2020.8.10.0069 - ARAIOSES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 16 a 22 de novembro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES ADVOGADOS: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5.797), LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA 21.357-A) APELADA: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17.458-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: Nº 0800175-94.2020.8.10.0069 - ARAIOSES recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 18 de Outubro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2021, 17:22

Documento (Ofício)

04/10/2021, 19:06

Documentos

Sentença (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES ADVOGADOS: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5.797), LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA 21.357-A) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17.458-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar se, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a reserva de margem para cartão de crédito e descontos nos proventos da autora são fraudulentos, o que ensejaria reparação a título de danos morais. II. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviço, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III. In casu, analisando o acervo probatório juntado aos autos, digo que não merece reforma a sentença vergastada, pois, apesar de a autora, ora apelante, ter juntado extrato de empréstimos consignados (id. 13046158), no qual se verifica reserva de margem para cartão de crédito referente ao contrato em comento, deixou de demonstrar que efetivamente houve descontos em seu benefício, haja vista que houve o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem dias após a sua inclusão, conforme consignado na sentença atacada, e, por conseguinte, que a situação influenciou negativamente em seu sustento ou que houve abalo psicológico relevante e inaceitável no âmbito da personalidade da apelante, inexistindo, portanto, dano moral indenizável, consoante entendeu o magistrado de base. IV. Outrossim, para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos, não há de se falar em reparação. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16.11.2021 A 22.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800175-94.2020.8.10.0069 - ARAIOSES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 16 a 22 de novembro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800175-94.2020.8.10.0069 [Empréstimo consignado] FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por Danos Morais, proposta por FRANCISCA DO NASCIMENTO MARQUES, em face de BANCO BMG S.A. Narra a autora que recebe benefício de aposentadoria por idade, sob o nº 0954053761e notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Que o contrato segue com as seguintes informações: Contrato nº7029546, contudo, a parte nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos desconto. Continua afirmando que a parte autora não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Em sede de contestação, alegou o demandado que a suposta contratação indevida incluída no benefício do autor decorreu da verificação de margem disponível para formalização do cartão de crédito consignado, operação que não chegou a ser concretizada, ocorrendo o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem dias após a sua inclusão. Que o contrato foi incluído no benefício do autor em 16/10/2015 e excluído em 27/11/2015, sem que tenha havido qualquer desconto Afirma que não houve sequer desconto no benefício previdenciário da parte. Em preliminares alegou falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor, apresentou réplica à contestação, rechaçando de forma genérica as afirmações da requerida. Não pugnou pela produção de provas. É o relatório. Decido. Sobre as preliminares: As preliminares alegadas se confundem com o mérito e com tal serão julgadas. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Controvertem as partes acerca da existência de contratação do empréstimo consignado constante no contrato de n° 70294329 realizada pela autora junto ao réu. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou que a alegada contratação não chegou a ser concretizada, ocorrendo o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem dias após a sua inclusão, conforme se afere no documento de id 33892323 - Pág. 2. O documento juntado pela própria autora, mostra que o contrato foi incluído em 18/10/2015 e excluído em 26/10/2015, não tendo o autor, juntado qualquer comprovação de que tenha havido qualquer efetivo desconto no benefício da parte autora. Deveria o autor, dentro de sua obrigação de provar os fatos para os quais alega, ter juntado comprovação de que foram descontadas parcelas no benefício da autora, o que não o fez. Tal prova pode ser gerada pelo autor, uma vez que possui total acesso aos extratos de seu benefício. O caso em tela versa sobre relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente, no entanto tal inversão não é automática e somente se apresenta necessária, quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor no caso concreto. Assim, não verifico a ocorrência de qualquer dano material e por conseguinte, também de dano moral a ser reparado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, por não ter ficado comprovado que houve descontos no benefício da autora. A autora arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

20/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)