Procedimento Comum Cível 0801464-47.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801464-47.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 09:42

Trânsito em julgado

02/04/2024, 09:40

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:18

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:34

Publicação

16/11/2023, 00:17

Publicação

16/11/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos n. 0801464-47.2018.8.10.0032 Autor: JOSE RAIMUNDO REGO NETO Réu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA JOSE RAIMUNDO REGO NETO ajuizou a presente AÇÃO CÍVEL em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., pelos motivos delineados na exordial. (ID n. 13766026) Decisão de ID n. 70896375, datado de 07/07/2022, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção e arquivamento: a) Adequando o valor da causa, bem como procedendo o recolhimento das custas processuais, sem prejuízo de posteriormente ser adequado o valor da causa à decisão final; b) Depositando judicialmente o valor que reconhece devido, com relação às parcelas vencidas e as que forem vencendo mês a mês, demonstrado na petição inicial. Certidão de ID n. 93419945, datada de 29/05/2023, atestando que não houve manifestação da parte autora, embora devidamente intimada. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. A omissão da parte autora em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo. Regularmente intimada para que emendasse a inicial, na forma e no prazo estabelecido no art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação processual é clara ao dispor que a petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação para que ela fosse emendada (art. 321, parágrafo único, CPC/15). 2. Agiu corretamente o magistrado a quo ao determinar a emenda à inicial, e, em seguida, diante do não cumprimento da ordem, de forma satisfatória, indeferiu a peça vestibular, extinguindo a ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04378379320188090029, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/11/2019) BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial devolvida, após três tentativas de entrega, por motivo de ausência do destinatário. Mora do devedor não configurada. Precedentes desta Câmara. Determinação de emenda da inicial não atendida. Intimação pessoal do banco que não é necessária. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10178924920218260007 SP 1017892-49.2021.8.26.0007, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 06/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, permitiu-se à parte autora suprir a irregularidade, e não obstante, a diligência não foi cumprida, o que impõe o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 482, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Indeferimento da petição inicial

10/10/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 08:37

Documento (Certidão)

29/05/2023, 20:11

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:51

Publicação

15/01/2023, 00:22

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos n. 0801464-47.2018.8.10.0032 Autor: JOSE RAIMUNDO REGO NETO Réu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA JOSE RAIMUNDO REGO NETO ajuizou a presente AÇÃO CÍVEL em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., pelos motivos delineados na exordial. (ID n. 13766026) Decisão de ID n. 70896375, datado de 07/07/2022, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção e arquivamento: a) Adequando o valor da causa, bem como procedendo o recolhimento das custas processuais, sem prejuízo de posteriormente ser adequado o valor da causa à decisão final; b) Depositando judicialmente o valor que reconhece devido, com relação às parcelas vencidas e as que forem vencendo mês a mês, demonstrado na petição inicial. Certidão de ID n. 93419945, datada de 29/05/2023, atestando que não houve manifestação da parte autora, embora devidamente intimada. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. A omissão da parte autora em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo. Regularmente intimada para que emendasse a inicial, na forma e no prazo estabelecido no art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação processual é clara ao dispor que a petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação para que ela fosse emendada (art. 321, parágrafo único, CPC/15). 2. Agiu corretamente o magistrado a quo ao determinar a emenda à inicial, e, em seguida, diante do não cumprimento da ordem, de forma satisfatória, indeferiu a peça vestibular, extinguindo a ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04378379320188090029, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/11/2019) BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial devolvida, após três tentativas de entrega, por motivo de ausência do destinatário. Mora do devedor não configurada. Precedentes desta Câmara. Determinação de emenda da inicial não atendida. Intimação pessoal do banco que não é necessária. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10178924920218260007 SP 1017892-49.2021.8.26.0007, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 06/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, permitiu-se à parte autora suprir a irregularidade, e não obstante, a diligência não foi cumprida, o que impõe o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 482, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE RAIMUNDO REGO NETO Réu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DESPACHO Autos n. 0801464-47.2018.8.10.0032 INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se pobre, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do aponta no sentido de que cabe à parte autora da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. No caso dos autos, não fora sequer apresentada comprovação de pobreza jurídica, não constando nem a declaração simplória da pessoa física do demandante quanto a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ora, se não resta comprovada a miserabilidade jurídica do requerente, não há como lhes deferir os benefícios da assistência gratuita. Ademais, o valor da causa nas ações que se discutem a revisão de cláusulas contratuais deve equivaler ao valor do benefício almejado pela parte autora, ou seja, a diferença entre o valor estipulado em contrato e o valor que o autor reconhece devido Além do mais, a parte autora não cumpriu o despacho de ID n. 15896013, por entender, conforme Petição de ID n. 18394961, que as obrigações contratuais objeto da presente demanda, aquelas que pretende controverter, e de quantificar o valor incontroverso do débito, comprovando o pagamento deste valor é uma faculdade do autor, jamais um requisito essencial ao trâmite da lide. O §3º do art. 330 do CPC estabelece que os pagamentos das parcelas incontroversas deverão ser feitos no tempo e modo contratados. Assim, em princípio, os pagamentos devem ser feitos diretamente ao credor. Não sendo isto possível, deve o autor depositar em juízo as parcelas incontroversas. Como se vê, o pagamento das parcelas incontroversas é uma exigência para a ação revisional. Assim, o autor de ação revisional possui duas opções: a) continuar pagando as prestações integralmente, com o objetivo de, ao fim do processo, ser restituído ou compensado dos valores pagos a maior; b) pagar o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Assim, a continuidade dos pagamentos, ao menos do montante incontroverso, é um dever, e não uma faculdade, sob pena de inépcia da inicial (ou ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo). Assim, chamo o feito a ordem para determinar a intimação do patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção e arquivamento: a) Adequando o valor da causa, bem como procedendo o recolhimento das custas processuais, sem prejuízo de posteriormente ser adequado o valor da causa à decisão final; b) Depositando judicialmente o valor que reconhece devido, com relação às parcelas vencidas e as que forem vencendo mês a mês, demonstrado na petição inicial. Intime-se. Coelho Neto/MA, 07 de julho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE RAIMUNDO REGO NETO Advogado(s) do reclamante: DR. JOSE WILSON CARDOSO DINIZ-OAB/MA 6055-A Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: DRA. CAMILA DE ANDRADE LIMA-OAB/PE 01494 DECISÃO/MANDADO. REQUERIDA: O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que após a contemplação, estando o consorciado em atraso, a sua cota se sub-roga para a Itaú Seguradora, que contrata escritório para a realização de cobranças, não havendo nenhum liame fático que corrobore o entendimento de abusividade do requerido. Todavia, considero que o mero compartilhamento de negócios não afasta a responsabilidade solidária decorrente de relação de consumo e, em razão disso, não pode ser invocado para lesar o consumidor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária dos componentes da cadeia do serviço prestado. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. III – DA CONTINUIDADE DO SANEAMENTO: Inicialmente não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, já tendo sido, inclusive, apreciadas todas as preliminares suscitadas no processo. No mais, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. O autor almeja a revisão de cláusulas contratuais ilegais com o afastamento de cobranças de juros capitalizados mensais e cobrança de taxa administrativa acima dos limites contratuais. Por seu turno, o réu afirma que a parte autora não provou o alegado em sua inicial e que não houve conduta danosa por parte da demandada. Após análise dos autos, entendo como ponto controvertido: a) a existência de encargos elevados e ilegais. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico a impossibilidade da inversão do encargo probante. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária, para tanto, a configuração dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam, a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da parte requerente. Embora considere a hipossuficiência técnica do autor, não resta caracterizada a verossimilhança das suas alegações. Assim sendo, entendo que cabe a parte autora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito e, por outro lado, à parte requerida comprovar as alegações feitas na contestação. Intimação - Processo. 0801464-47.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c pedido de consignação de valores incontroversos proposta por JOSE RAIMUNDO REGO NETO em desfavor da CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Na exordial é aduzido que a parte autora firmou com a requerida contrato de participação em grupo de consórcio destinado a aquisição de veículos automotores e demais bens móveis. Contudo, alega o autor que, conforme demonstrativo "posição do consorciado" anexado aos autos, a requerida cobrava o valor da prestação e mais 15% de taxa administrativa, taxa esta que declara ser ilegal. Assim, informa que não teve condições de resistir ao valor desproporcional das prestações, não sendo possível efetuar o pagamento, requerendo, pois, a revisão do referido contrato judicialmente. Para fundamentar seu pedido, fez juntada dos documentos no PJE. Apresentada a Contestação do requerido CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em evento de ID 26538040. Réplica à contestação juntada aos autos em evento de ID 48199716, intempestivamente, conforme certidão de ID 48661101. Eis o breve relatório. Passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: O réu apresentou contestação ventilando preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora teria questionado de forma genérica o contrato, sem ter feito a correta especificação das cláusulas que compreende abusivas, em ofensa ao artigo 330, § § 2º e 3º. Em análise da inicial, observo que a parte autora elencou as obrigações contratuais controvertidas, atendendo, portanto, o comando do art. 330, § 2º do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do novel artigo 357 do CPC, DECLARO SANEADO O FEITO. Considerando que designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus, deixo de designar Audiência de Instrução e Julgamento por ora, ao tempo em que determino a intimação das partes para tomar conhecimento desta decisão e, querendo, em atenção ao princípio da cooperação e da não surpresa, princípios abarcados pelo novo Código de Processo Civil, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir provas em juízo ou optam pelo julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo supramencionado, informo que, com fulcro no §1º do art. 357 do CPC, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Sexta-feira, 16 de Julho de 2021. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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