Procedimento Comum Cível 0826620-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826620-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 09:23

Mero expediente

17/03/2025, 08:16

Conclusão (para decisão)

16/03/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 22:13

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:41

Publicação

18/12/2024, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAERCIO SOUSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA - MA16479-A RÉU: GABRIEL SOUSA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 ELIZA MACHADO CARDOSO Matrícula 113332 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0826620-71.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

28/11/2024, 22:09

Ato ordinatório

28/11/2024, 22:08

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:42

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:39

Publicação

02/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAERCIO SOUSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA - MA16479-A REQUERIDO: GABRIEL SOUSA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826620-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação movida por LAERCIO SOUSA DA COSTA, em desfavor do GABRIEL SOUSA DA SILVA e outros, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes da apreensão do veículo vendido pelos Réus por fraude junto ao DETRAN. A parte autora alega que o veículo foi objeto de apropriação indébita. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação do Réu. Alega que o contrato foi celebrado na estrita legalidade. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, na qual indicados as questões a serem resolvidas. Relatados, passo a decidir. Inicialmente, mantenho todas as decisões tomadas no Saneamento pelos seus próprios fundamentos. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte Requerente junto às partes Rés reside no fato deles terem procedido à venda de um veículo que foi objeto de fraude junto ao DETRAN. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a fraude. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar justificativa para a fraude, apenas pretendendo afastar a sua responsabilidade pelo decurso do tempo. Restado comprovado que o consumidor adquiriu veículo que foi objeto de fraude, é certo que o negócio deve ser resolvido com a restituição dos valores pagos. O fato ocorreu porque os réus não tomaram precauções mínimas na venda do veículo, caracterizando-se assim, a necessidade de resolução do contrato. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor pago deve ser restituído. Perceba-se que o Réu GABRIEL fez parte do negócio, inclusive sendo beneficiário de pagamento. Assim, deve responder pelos danos decorrentes da falta de cuidados que causou. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, inclusive porque efetivamente o veículo tinha sido objeto de crime com fraude junto ao DETRAN. Entendo os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar a venda fraudulenta de veículo, causou evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor, inclusive sendo alvo de busca e apreensão. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para resolver o contrato celebrado entre as partes. Condeno também a parte ré à restituição dos valores pagos, o que significa o pagamento de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo que os juros de mora deverão ser contados da data da citação. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ). Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAERCIO SOUSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA - MA16479-A REQUERIDO: GABRIEL SOUSA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826620-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação movida por LAERCIO SOUSA DA COSTA, em desfavor do GABRIEL SOUSA DA SILVA e outros, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes da apreensão do veículo vendido pelos Réus por fraude junto ao DETRAN. A parte autora alega que o veículo foi objeto de apropriação indébita. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação do Réu. Alega que o contrato foi celebrado na estrita legalidade. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, na qual indicados as questões a serem resolvidas. Relatados, passo a decidir. Inicialmente, mantenho todas as decisões tomadas no Saneamento pelos seus próprios fundamentos. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte Requerente junto às partes Rés reside no fato deles terem procedido à venda de um veículo que foi objeto de fraude junto ao DETRAN. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a fraude. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar justificativa para a fraude, apenas pretendendo afastar a sua responsabilidade pelo decurso do tempo. Restado comprovado que o consumidor adquiriu veículo que foi objeto de fraude, é certo que o negócio deve ser resolvido com a restituição dos valores pagos. O fato ocorreu porque os réus não tomaram precauções mínimas na venda do veículo, caracterizando-se assim, a necessidade de resolução do contrato. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor pago deve ser restituído. Perceba-se que o Réu GABRIEL fez parte do negócio, inclusive sendo beneficiário de pagamento. Assim, deve responder pelos danos decorrentes da falta de cuidados que causou. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, inclusive porque efetivamente o veículo tinha sido objeto de crime com fraude junto ao DETRAN. Entendo os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar a venda fraudulenta de veículo, causou evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor, inclusive sendo alvo de busca e apreensão. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para resolver o contrato celebrado entre as partes. Condeno também a parte ré à restituição dos valores pagos, o que significa o pagamento de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo que os juros de mora deverão ser contados da data da citação. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ). Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)