Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835629-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835629-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:31

Definitivo

11/12/2024, 09:56

Trânsito em julgado

11/12/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 07:49

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 17:34

Documento (Carta precatória)

07/08/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 07:55

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

31/07/2024, 10:39

Decurso de Prazo

31/07/2024, 10:39

Documento (Certidão)

11/07/2024, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0835629-77.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIS CARLOS LIMA DEMANDADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Segundo o disposto no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O demandante informou que desiste do prosseguimento da ação e requereu a extinção do presente feito, conforme se vê no ID 118760831. No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação, independentemente da concordância do réu, de sorte que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a desistência do autor é ato unilateral que se aperfeiçoa independentemente da manifestação do réu. Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015, aplicável à espécie, homologo a desistência da parte autora e julgo o feito extinto sem resolução do mérito. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0835629-77.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIS CARLOS LIMA DEMANDADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Segundo o disposto no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O demandante informou que desiste do prosseguimento da ação e requereu a extinção do presente feito, conforme se vê no ID 118760831. No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação, independentemente da concordância do réu, de sorte que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a desistência do autor é ato unilateral que se aperfeiçoa independentemente da manifestação do réu. Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015, aplicável à espécie, homologo a desistência da parte autora e julgo o feito extinto sem resolução do mérito. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.

09/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0835629-77.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIS CARLOS LIMA DEMANDADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Após deferimento do pedido liminar o requerente apresentou pedido de juntada de documentos e de deferimento de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, na sala deste juizado e com a presença do autor, ainda que ausentes os requeridos. Contudo, entendo que o pedido não merece acolhida, haja vista que a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos Juizados que tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, de modo que é imprescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, inclusive, na modalidade presencial para todas as partes do processo. Destaca-se, ainda, que a prática de atos processuais por videoconferência, autorizada pelo art. 236, §3º, do CPC/15, é facultada ao juiz, não o vinculando a adotar tal procedimento, na forma do art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado." Ademais, as atividades presenciais no TJMA já retornaram integralmente, conforme determinado na Portaria-GP nº 215/2022 e nos termos da CIRCULAR-GCGJ nº 46, de 26 de abril de 2022. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência por videoconferência constante do ID 72080508. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de intimação/notificação.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0835629-77.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUÍS CARLOS LIMA DEMANDADOS: MUNICÍPIO SÃO LUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Ação anulatória c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por LUÍS CARLOS LIMA em face do MUNICÍPIO SÃO LUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos expostos a seguir. O autor relata que tomou conhecimento de inúmeras multas de trânsito que desconhece a autoria pois cometidos em locais dos quais não esteve. Diz que tentou solucionar o problema administrativamente e a partir do acesso aos autos de infração descobriu a existência de um veículo dublê circulando no Município de São Luís. Contudo, em decorrência da multas o autor teve sua CNH suspensa e recolhida sem direito ao contraditório e ampla defesa no tocante ao processo que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Portanto, além do município de São Luís, o autor entende que os Estados de Mina Gerais, por meio do DETRAN-MG, de responsabilidade de Polícia Civil do Estado, e o Estado do Rio Grande do Sul, possuem responsabilidade no ocorrido, uma vez que instauraram processo administrativo para cassação do direito do autor de dirigir sem que houvesse notificação para ciência e este tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive, sendo obrigado a passar pelo curso de reciclagem. Assim, requer sem sede de tutela de urgência que o Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG) proceda com a suspensão das restrições junto ao prontuário do REQUERENTE, a fim de que possa se submeter aos procedimentos administrativos para renovação de sua CNH, cujo exame de saúde está vencido desde 14/06/2022. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo. Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência. In casu, o Autor alega que não cometeu as infrações impostas pelo demandado Município de São Luís e que as mesmas são de responsabilidade de terceiro na direção de veículo dublê e que os Estados de Minas Gerias e Rio Grande do Sul, não observaram os procedimentos legais para aplicação das penalidades impostas, as quais sejam, o recolhimento e a cassação do direito de dirigir do autor. Compulsando os autos, verifico que de fato as provas apresentadas demonstram a plausibilidade do direito pleiteado pelo autor no tocante a suspensão do auto das infrações e seus efeitos, conforme requerido na petição inicial. Inclusive, através de fotografias que possibilitam verificar diferenças entre o veículo do autor e o veículo dublê que circula nesta cidade. No mais, o autor prova que se encontrava há mais de 4.000 quilômetros da localidade do cometimento das multas. No mais, no que toca ao periculum in mora, verifica-se que a situação narrada na inicial representa perigo de dano à parte Autora, vez que está impedido de renovar sua CNH, e, constantemente, impedido de dirigir. Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade da multa aplicada à parte Autora. Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer a exigibilidade da multa cobrada. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado Estado de Minas Gerais, por meio de DETRAN-MG, PROCEDA com as restrições junto ao prontuário do REQUERENTE, a fim de que possa se submeter aos procedimentos administrativos para renovação de sua CNH, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. CITE-SE e INTIME-SE os réus para responderem, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada pelo PJE, com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação.

18/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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