Cumprimento de sentença 0800315-65.2017.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800315-65.2017.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 11:35

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:59

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:12

Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:55

Documento (Certidão)

22/07/2024, 16:23

Documento (Certidão)

22/07/2024, 16:21

Publicação

26/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0800315-65.2017.8.10.0027 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, arguiu excesso no valor da execução. Intimado(a), o(a) exequente/impugnado(a) apresentou resposta à impugnação, acolhendo cálculos apresentados pelo executado. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Intimem-se as partes via Pje. Expeça-se alvará em nome do exequente, no valor de R$ 16.738,34, intimando-o para recebimento. Ademais, defiro pedido de destacamento de honorários sucumbenciais e determino expedição de alvará no valor de R$ 1.673.83 em nome de Pedro Wylklen Lima de Almeida. Após, arquivem-se os autos. Barra do Corda, DATA DO SISTEMA. JOAO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda(MA)

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:20

Procedência

14/06/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 16:42

Mero expediente

25/03/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:48

Documentos

Intimação

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A AGRAVADA: ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA – OAB/MA 16291-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A relação de consumo foi celebrada entre o consumidor e a instituição bancária, limitando-se a responsabilidade do município à retenção e repasse dos valores contratados. Ilegitimidade da instituição financeira e responsabilidade solidária da Administração Pública afastadas. 2. A instituição financeira não trouxe aos autos nenhum novo documento que comprovasse a regularidade dos descontos. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 4. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800315-65.2017.8.10.0027 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em apelação, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Rosileide da Conceição Teixeira, em que requer a reforma da decisão monocrática (ID 22445744), que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença prolatada pelo juízo de direito titular da 1a Vara da Comarca de Barra do Corda, na qual julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela ora agravada. O juízo a quo condenou o banco agravante nos termos abaixo: “1) na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); (2) a restituir os valores descontados indevidamente, no total de R$ 2.017,68 (dois mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, considerando que foram dois descontos de R$ 257,70, a serem repetidos em dobro, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor; (3) Excluo da demanda o município de Barra do Corda, em razão de sua ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI, CPC; (4) pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 15105538) A decisão de ID 22445744, prolatada por este relator, após análise das razões apresentadas em sede de apelação, manteve o posicionamento do juízo sentenciante. Sobreveio o agravo interno (ID 23427945), em que o recorrente defende, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Quanto ao mérito aduz ser indevida a condenação por danos morais, danos materiais e repetição de indébito. Requereu a improcedência da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada. Além disso, aduz ausência de má-fé, razão pela qual requereu a improcedência dos danos materiais. Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Inicialmente, faz-se necessário analisar a questão relacionada à ilegitimidade da instituição financeira e à responsabilidade solidária do Município de Barra do Corda. Nesse sentido, vislumbro que a fundamentação do juízo sentenciante (ID 15105538) está em consonância com o entendimento deste relator, in verbis: “Não resta dúvida que há/havia convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento – Órgão Público, firmado entre o Município de Barra do Corda e o Banco Bradesco Financiamento S/A. Logo, a responsabilidade pelos descontos e controle desses é/era do Banco réu. Outrossim, não houve qualquer prova trazida pelo Bradesco que comprovasse a ausência de repasse dos valores das parcelas, de modo que não se verifica qualquer responsabilidade por parte do município de Barra do Corda.” Destaca-se que a Administração Pública não integra a relação de consumo celebrada entre a consumidora (agravada) e o banco (agravante), sua responsabilidade limita-se ao desconto, à retenção e ao repasse dos valores contratados. Nos autos, inexistem provas de conduta irregular do ente municipal, devendo, desse modo, ser afastada a alegação de responsabilidade solidária. Diante de demanda na qual se questiona a legalidade das cobranças extras e que seriam ainda decorrentes do empréstimo consignado firmado, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a regularidade dos descontos. No mérito, observa-se que o agravante pretende reformar a condenação ao pagamento de repetição do indébito e de danos morais, cuja indenização foi arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Analisando as razões recursais, conclui-se que o agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática. Não há, nos autos, provas que corroborem com as alegações do agravante no sentido de que a persistência indevida dos descontos tenha ocorrido de forma legítima. A responsabilidade do banco somente poderia ser afastada se trouxesse aos autos indícios de que as parcelas descontadas do salário da consumidora não foram repassadas pelo Município de Barra do Corda, o que justificaria, inclusive, a responsabilidade civil deste no caso. Verifica-se nos autos, a existência do contrato de empréstimo consignado nº 183376182, para pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 252,21 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), com início em 30/11/2010 e término em 28/10/2016. Ressalta-se que o referido contrato foi quitado em 05/03/2015, de acordo com o extrato apresentado sob o ID 150105518 (págs. 1 a 13). Entretanto, as cobranças permaneceram, conforme atestam os documentos de ID 15015513, 15015514, 15015515 e 15015516. A instituição bancária não apresentou nenhum documento que ratificasse a legalidade dos descontos de 4 (quatro) parcelas (de outubro a dezembro de 2016 e janeiro de 2017), após a quitação total do débito relacionado ao contrato supracitado. Cabe à instituição financeira oferecer garantia e segurança nos serviços prestados. In casu, não restou comprovada a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, devendo o ora agravante ser responsabilizado pelos danos causados à consumidora, impondo-se o dever de indenizar, sendo cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis, nos termos do art. 42 do CDC. Sendo assim, mantenho a condenação ao pagamento de repetição do indébito, nos termos da decisão monocrática. Ademais, quanto aos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias fáticas do caso concreto. A consumidora sofreu descontos indevidos pela instituição bancária, a quem confiou a guarda de seus proventos. Mantenho, pois, a condenação ao pagamento de danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, considero adequado e suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado, monocraticamente, para reparar e inibir os danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 1º a 8 de junho de 2023. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A APELADA: ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA – OAB/MA 16291-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Administração Pública não integra a relação de consumo celebrada entre o consumidor e o banco, sua responsabilidade limita-se ao desconto, à retenção e ao repasse dos valores contratados. Afasta-se a responsabilidade do ente municipal. 2. Questionada a cobrança de parcelas, mesmo após a quitação do empréstimo bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a regularidade dos descontos. 3. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. O quantum fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença prolatada pelo juízo de direito titular da 1a Vara da Comarca de Barra do Corda, que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA. Consta dos autos que a autora/apelada, servidora pública do Município de Barra do Corda, questiona, no empréstimo consignado celebrado com o banco ora apelante, a cobrança de algumas parcelas em duplicidade. Atribuiu a responsabilidade ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e ao Município de Barra do Corda. Na sentença recorrida (ID 15105539), o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela ora apelada, condenando o banco apelante nos seguintes termos: 1) na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); (2) a restituir os valores descontados indevidamente, no total de R$ 2.017,68 (dois mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, considerando que foram dois descontos de R$ 257,70, a serem repetidos em dobro, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor; (3) Excluo da demanda o município de Barra do Corda, em razão de sua ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI, CPC; (4) pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a instituição financeira, alega: a) a culpa exclusiva de terceiros, in casu, do Município de Barra do Corda; b) a condenação por danos morais acima do razoável; c) a condenação em danos materiais na forma dobrada. Ao final, requer o provimento do apelo reconhecendo a responsabilidade solidária do ente municipal pelos descontos; reformando-se a sentença em todos os seus termos ou, alternativamente, minorando o valor fixado como indenização por danos morais e determinando que a restituição do montante indevidamente descontado se dê na forma simples. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. (ID 15105547) A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (ID 15524769) É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Inicialmente, faz-se necessário analisar a questão relacionada à responsabilidade solidária do Município de Barra do Corda. Nesse sentido, vislumbro que a fundamentação do juízo sentenciante está em consonância com o entendimento deste relator, in verbis: Não resta dúvida que há/havia convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento – Órgão Público, firmado entre o Município de Barra do Corda e o Banco Bradesco Financiamento S/A. Logo, a responsabilidade pelos descontos e controle desses é/era do Banco réu. Outrossim, não houve qualquer prova trazida pelo Bradesco que comprovasse a ausência de repasse dos valores das parcelas, de modo que não se verifica qualquer responsabilidade por parte do município de Barra do Corda. Destaca-se que a Administração Pública não integra a relação de consumo celebrada entre o consumidor (apelada) e o banco (apelante), sua responsabilidade limita-se ao desconto, à retenção e ao repasse dos valores contratados. Nos autos, inexistem provas de conduta irregular do ente municipal, devendo, desse modo, ser afastada a alegação de responsabilidade solidária. Diante de demanda na qual se questiona a legalidade das cobranças extras e que seriam ainda decorrentes do empréstimo consignado firmado, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a regularidade dos descontos. Verifica-se nos autos, a existência do contrato de empréstimo consignado nº 183376182, para pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 252,21 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), com início em 30/11/2010 e término em 28/10/2016. Ressalta-se que o referido contrato foi quitado em 05/03/2015, de acordo com o extrato apresentado sob o ID 150105518 (págs. 1 a 13). Entretanto, as cobranças permaneceram, conforme atestam os documentos de ID 15015513, 15015514, 15015515 e 15015516. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, impondo-se o dever de indenizar. No que concerne aos danos materiais será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis, nos termos do art. 42 do CDC. Constata-se que o banco apelante não apresentou nenhum documento que convalidaria descontos de 4 (quatro) parcelas (de outubro a dezembro de 2016 e janeiro de 2017) após a quitação total do débito relacionado ao contrato supracitado. De outro lado, quanto à indenização por danos morais, destaca-se que para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve ser permitida sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No presente caso, o quantum fixado a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800315-65.2017.8.10.0027 Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença recorrida. Publique-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0800315-65.2017.8.10.0027 Vistos. ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal e que celebrou empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, de nº 183376182, para pagamento via desconto em seus contracheques. Disse que os descontos eram feitos todos os meses pelo Município de Barra do Corda, o qual era responsável pela transferência ao Banco Bradesco Financiamento S/A. Por sua vez, informa que houve descontos em duplicidade de algumas parcelas, sendo que o Banco réu realizou descontos e cobranças de parcelas que já descontadas em seu contracheque. Em razão disso, pugna pela condenação dos réus na repetição de indébito, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor, referente ao que foi indevidamente descontado, bem como na condenação por danos morais. Requereu ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam imediatamente suspensos os descontos, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou vários documentos à exordial. Designada e realizada audiência de conciliação/mediação (id 14238325 - Ata da Audiência), não houve acordo, sendo aberto prazo de defesa para o Banco Bradesco Financiamentos. Na ocasião, foi redesignada a audiência e determinada nova citação do Município de Barra do Corda. O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou defesa (id 14567673 - Documento Diverso (Contestação), aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo para solucionar a lide. No mérito, teceu comentários acerca da ausência de fatos constitutivos do direito, inexistência de danos morais e culpa exclusiva de terceiro, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Realizada nova audiência (id 15335812 - Ata da Audiência ), restou novamente inexitosa a tentativa de acordo, momento em que foi aberto prazo de defesa para o Município de Barra do Corda. O Município de Barra do Corda apresentou defesa (id16780762 - Protocolo (Contestação Rosileide da Conceição Teixeira), suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou que não praticou qualquer ato ilícito, haja vista que todos os descontos efetuados foram devidamente repassados em favor do banco réu. Diante disso, aduz que não houve nenhum dano psicológico que justifique o dano moral pleiteado. Pede, enfim, a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor replicou as defesas (id 17756223 - Petição (replica)). Decisão de saneamento e organização do processo (id 29240451 - Decisão), momento em que foram rejeitadas as preliminares arguidas e fixadas as provas documentais a serem produzidas e o ônus probatório. Em petição de id 30873600 - Petição (INFORMAÇÕES), a parte autora prestou informações e fez juntada de documentos. Estabilizada a decisão de saneamento e organização do processo (id 31631057 - Despacho ), foi determinada a intimação do requerido para produzir as provas delimitadas, contudo informou desinteresse na produção de novas provas (id 32773842 - Documento Diverso (SEM PROVAS)). Em petição de id 33616479 - Petição (ROSILEIDE DA CONCEIÇÃO 0800315 65.2017.8.10.0027 JUNTADA DE COMPROVANTE), o Município de Barra do Corda colacionou documentos nos autos. Intimadas as partes para apresentar suas alegações finais, o Banco Bradesco as apresentou (id 38033475 - Documento Diverso (ALEGAÇÕES FINAIS) e o Município de Barra do Corda (id 40751005 - Petição (ALEGACOES FINAIS), mantendo-se a parte autora inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares já foram rejeitas, de modo que passo a analisar o mérito, que, a propósito, é de fácil deslinde. Pela documentação juntada pela autora, fácil é perceber que os descontos ora questionados foram indevidos. De fato, é incontroverso nos autos que a autora firmou o empréstimo consignado, de nº 183376182, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 252,21 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), com início em 30/11/2010 e término em 28/10/2016. Por sua vez, comprovou a autora que antecipou o pagamento da última parcela em 05/03/2015 (id 30874197 - Ficha Financeira (EXTRATO DE PAGAMENTO 05.03.15 e SEGUINTES), de sorte que a última parcela do empréstimo se deu em setembro de 2016. Quanto às cobranças em duplicidade, comprovou a autora pelos documentos de id 30874184 - Ficha Financeira (OUT 16), 30874185 - Ficha Financeira (NOV 16), 30874186 - Ficha Financeira (DEZ 16) e 30874187 - Ficha Financeira (JAN 17), referente aos meses de outubro a dezembro de 2016 e janeiro de 2017, que houve desconto de 04 (quatro) parcelas após o encerramento do contrato, inclusive pelo contrato de id 30874189 - Ficha Financeira (CONTRATO ROSILEIDE) comprova-se que o encerramento se daria em outubro de 2016. Por sua vez, não trouxe o Banco Bradesco qualquer argumento ou prova de que a autora encontrava-se em inadimplência, o que, somente assim, justificaria os descontos dessas quatro parcelas novamente. O Banco Bradesco não negou os fatos ou trouxe qualquer prova capaz de afastar os fatos constitutivos do direito autoral. Portanto, dúvidas não há que os descontos foram indevidos, merecendo repetição em dobro, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor. Resta, todavia, saber-se quanto à responsabilidade dos réus. Não resta dúvida que há/havia convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento – Órgão Público, firmado entre o Município de Barra do Corda e o Banco Bradesco Financiamento S/A. Logo, a responsabilidade pelos descontos e controle desses é/era do Banco réu. Outrossim, não houve qualquer prova trazida pelo Bradesco que comprovasse a ausência de repasse dos valores das parcelas, de modo que não se verifica qualquer responsabilidade por parte do município de Barra do Corda. No caso, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do Banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Outrossim, no caso dos autos, o Banco sequer juntou prova que deslegitimasse os argumentos do autor. Portanto, as alegações trazidas pelo banco são insuficientes para justificar seu comportamento, havendo prova de que houve descontos em duplicidade nos meses de outubro a dezembro de 2016 e janeiro de 2017. Ora, a responsabilidade do banco somente seria elidida, caso juntasse aos autos a prova de que referidas parcelas não foram repassadas pelo Município de Barra do Corda, o que justificaria, inclusive, a responsabilidade civil deste no caso. Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ. RESP 493881/MG. DJU 23.03.04). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA - QUANTUM DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ E AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence, é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Tendo o autor alegado em suas razões fato negativo, compete à empresa ré comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do mesmo, apresentando o documento que encontra-se na sua posse para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos da demanda. (Acórdão nº 1.0687.06.043685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2008. Magistrado Responsável: D. Viçoso Rodrigues). (grifei).” Eis as lições do célebre mestre Nagib Slaibi Filho, que se amolda perfeitamente ao entendimento acima esboçado: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (grifei).” Assim, e já encarando a questão do dano moral, merece registro a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil – artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Não podem, de outra maneira, ser usados como uma corda, apta a "enforcar" e retirar quaisquer esperanças daqueles que buscam socorro. Entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Obviamente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário. Se a contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado, quiçá a persistência de descontos indevidos após quitação oportuna de prestações. Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pela parte autora, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ela na qualidade de consumidora, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere. Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (1) extensão do dano (CC, art. 944); (2) comportamento do autor do dano; (3) dupla finalidade da indenização por danos morais. Ensina o inolvidável PONTES DE MIRANDA que, "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram". (RTJ57/789-90). Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovada a fraude na persistência indevida dos descontos, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso das quatro parcelas descontadas após o término do contrato, relativos aos meses de outubro a dezembro de 2016 e janeiro de 2017, que perfazem o montante de R$ 1.008,84 (mil, oito reais e oitenta e quatro centavos), cada uma no valor de R$ 252,21, cujo total a repetir em dobro, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor, é de R$ 2.017,68 (dois mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos). Diante do exposto, e atento ao que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A: (1) na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); (2) a restituir os valores descontados indevidamente, no total de R$ 2.017,68 (dois mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, considerando que foram dois descontos de R$ 257,70, a serem repetidos em dobro, nos termos do art. 42, do código de defesa do consumidor; (3) Excluo da demanda o município de Barra do Corda, em razão de sua ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI, CPC; (4) pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Dje/Pje. No mais, aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, fazendo-me os autos conclusos. Barra do Corda, Terça-Feira, 16 de março de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

17/03/2021, 00:00

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