Procedimento Comum Cível 0816071-36.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Definitivo

09/05/2023, 15:18

Trânsito em julgado

09/05/2023, 15:17

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0816071-36.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GILVAN MARINHO NEVES Advogado(s): Requerido(s): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILVAN MARINHO NEVES, assistido pela Defensoria Pública do estado do Maranhão, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, internação de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Decisão que concedeu a liminar em sede de plantão (id 54735120) Manifestação do Estado do Maranhão em id 55181040 informando que o leito foi disponibilizado para a paciente no dia 19/10/2021, antes da ciência da concessão liminar, pugnando pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto. Devidamente citados, os requeridos apresentaram Contestação (id 55181039 e id 73384628), pugnando, em síntese pela improcedência dos pedidos e extinção do feito ante a perda superveniente do objeto. Réplicas aportadas em id 55642269 e id 75132956 por meio do qual a parte autora ratificou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Ab initio, o autor buscava internação de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)., de forma a garantir direito à saúde. Entretanto, conforme se verifica da petição aportada aos autos (id 55181040), o paciente já teve sua pretensão atendida pelo Município antes mesmo de tomar ciência da decisão proferida que concedeu a tutela, não persistindo, assim, mais o interesse na tutela pleiteada, motivo pelo qual o processo encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do seu objeto. Com efeito, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria postulante, que pretendia que os requeridos lhes garantisse o tratamento pleiteado, medida essa que se mostra atualmente desnecessária. Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto e face a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e isento o Estado do Maranhão ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 12:32

Perda do objeto

13/12/2022, 22:03

Conclusão (para julgamento)

04/09/2022, 11:34

Documento (Outros documentos)

04/09/2022, 11:34

Documento (Certidão)

04/09/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2022, 18:24

Documento (Certidão)

27/08/2022, 18:23