Cumprimento de sentença 0800725-89.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800725-89.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 21:09

Documento (Certidão)

08/07/2026, 21:09

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Tendo em vista petição de ID 175896229, nos termos do art. 690 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. 0800725-89.2020.8.10.0069 INTIME-SE a parte executada (BANCO BRADESCO S.A.), por seus advogados, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem oposição, ou após a manifestação do banco, retornem os autos conclusos para decisão sobre o incidente de habilitação e posterior análise do pedido de expedição de alvará referente ao saldo remanescente. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de Maio de 2026. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar respondendo junto ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Portaria-CGJ n. 2239/2025 e Portaria-CGJ n. 2102/2025

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:49

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:37

Publicação

19/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Em virtude do falecimento da parte autora, SUSPENDO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o presente processo para que ocorra a habilitação necessária, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0800725-89.2020.8.10.0069 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Intime-se seu advogado para, no prazo sobrestado, proceder à habilitação dos sucessores do requerente, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de fevereiro de 2026. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Em virtude do falecimento da parte autora, SUSPENDO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o presente processo para que ocorra a habilitação necessária, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0800725-89.2020.8.10.0069 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Intime-se seu advogado para, no prazo sobrestado, proceder à habilitação dos sucessores do requerente, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de fevereiro de 2026. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800725-89.2020.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulada por FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que tem como fundamento a ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. Relato necessário. DECIDO. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão institui, por meio do Provimento Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2025, a a Central de Cumprimento de Sentença no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados e dispôs sobre o seu funcionamento, citando em seu art.5º e art.9º: Art. 5º Transitada em julgado a decisão e formulado o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor ou pela credora nos autos do processo, o magistrado ou a magistrada responsável pelo processo de conhecimento determinará a redistribuição do feito para a Central de Cumprimento de Sentença. Art. 9º Os cumprimentos de sentença já em curso nas unidades de origem na data de publicação deste Provimento poderão ser redistribuídos à Central, a critério do magistrado ou da magistrada titular do feito, visando à gestão do acervo e à otimização dos atos processuais. Diante de tais razões, considerando o teor do art.5º do Provimento Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2025, visando à gestão do acervo e à otimização dos atos processuais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos para Núcleo de Justiça 4.0 – Central de Cumprimento de Sentença no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, para o devido processamento e julgamento. Intimem-se as partes e Redistribua-se o presente feito ao Juízo Competente. Cumpra-se. Araioses/MA, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Araioses-MA DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800725-89.2020.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores pelo advogado da parte autora, oriundos da condenação de ID85541405. Consta no ID109658539, a comprovação do valor depositado em favor da parte autora no montante de R$ 20.246,70 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença de ID97420422. No ID109959394, o advogado da parte autora requereu levantamento de valores e juntou os dados bancários para fins de recebimento dos valores sucumbenciais e contratuais, tendo juntado também, no ID109959398 cópia do contrato de honorários com a parte autora. A autora é isenta de pagamento de custas, por ser beneficiária a justiça gratuita. Era o que cabia relatar. DECIDO. Considerando que restou comprovado o depósito judicial referente ao crédito, este se encontra apto para o seu levantamento. Sendo assim, e atendendo o pleito do advogado da autora, autorizo o levantamento da quantia depositada, mediante a expedição de alvará conforme abaixo: 1) R$ 12.148,02 (doze mil, cento e quarenta e oito reais e dois centavos), em favor de FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO; 2) R$ 6.074,01 (seis mil, setenta e quatro reais e um centavo), em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários contratuais, a ser transferido para BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTA: 1313-7, AGÊNCIA: 2776, OPERAÇÃO: 003, RAZÃO SOCIAL: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88 e, 3) R$ 2.024,67 (dois mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais, a ser transferido para BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTA: 1313-7, AGÊNCIA: 2776, OPERAÇÃO: 003, RAZÃO SOCIAL: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88. Intime-se a autora, por intermédio de seu advogado para comparecer ao Fórum de Araioses para recebimento do Alvará Judicial em seu favor. Os Alvarás Judiciais em favor do advogado da autora ficam condicionados ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Comprovado o levantamento dos valores pela credora, arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Araioses/MA, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Araioses-MA DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO Advogados: Dr. IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5797) e outro APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. I - Em casos de ações versando sobre repetição do indébito decorrente de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário por falta de contratação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC. II - O termo inicial, para fins de prescrição, conta-se a partir do último desconto indevido. Precedentes do STJ. III - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. IV - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. V – Havendo a demonstração da má-fé da empresa demandada em realizar os descontos indevidos, incide a repetição de indébito em dobro. VI - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0800725-89.2020.8.10.0069 - ARAIOSES Trata-se de apelação cível interposta por Francisca das Chagas Damasceno do Nascimento contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais por si ajuizada contra o ora apelado, declarou a prescrição e julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, sob o registro de nº 803267111, com descontos no valor de R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas sem a sua anuência. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução dos valores descontados em dobro, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, asseverou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Aduziu a litigância de má-fé. Requereu a improcedência do pedido inicial. O Magistrado proferiu a sentença nos termos acima citados. A autora apelou aduzindo que a prescrição é quinquenal e não trienal, de modo que não se operou tal instituto. Asseverou a irregularidade do contrato, uma vez que não foi por ela autorizado. Pugnou pela reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões ofertadas nas quais o apelado o exercício regular de um direito e a inexistência do dever de indenizar. Assim, requereu o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não mostrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Com efeito, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral nas hipóteses de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo não realizado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação, a data do último desconto indevido, conforme se infere da jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) In casu, verifico que o primeiro desconto objeto do contrato de empréstimo discutido na lide ocorreu em abril de 2015 e o último em abril de 2021. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 05.06.2020, vê-se que o lustro temporal não fora atingido, razão pela qual reformo a sentença. Todavia, considerando que a causa já se encontra madura para o exame do mérito, passo à apreciação do pleito exordial, conforme autoriza o art. 1.003, § 4º, do CPC. Pois bem, a questão refere-se sobre empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que são processados nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral, de fato, merece prosperar, ante as seguintes razões: alega a parte demandante, em síntese, que é aposentada junto ao INSS. Entretanto, aduziu que vem sendo descontado do seu benefício a quantia decorrente de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente. Nesse sentido, asseverou que o aludido empréstimo foi registrado sob o contrato de nº 803267111, com descontos no valor de R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas. Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelado, refutou as alegações da reclamante, contudo não colacionou o contrato e nem o comprovante de pagamento do valor do empréstimo. Diante desse cenário, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais se configuram como obrigações indevidas, pois a parte reclamada não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionados em especial porque não houve a prova do recebimento do valor do contrato de empréstimo. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificados descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, forçosa a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. No que se referem aos danos morais, estes restaram plenamente demonstrados ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. No que diz respeito aos consectários legais, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ2). No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ3). Condeno, ainda, o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, julgar procedentes os pedidos da inicial para condenar o Banco à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Condeno, outrossim, a parte ré a pagar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação à autora, a título de honorários advocatícios. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 3 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800725-89.2020.8.10.0069 Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Danos Morais, ajuizado por FRANCISCA DAS CHAGAS DAMASCENO DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Inicial e documentos, ID 31761390 e ss. Citado, o requerido contestou a ação, ID 37985314. Réplica, ID 47675833. Relatados. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução do mérito, ocorre quando o juiz decidir de ofício, ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. No caso ora em tela, trata-se de ação que visa a pretensão da reparação civil em decorrência de ato ilícito, concernente a realização de contrato de empréstimo consignado sem a devida autorização da autora. Reza o Art. 206, § 3º, V da Legislação Civil Brasileira, que prescreve em 03 (três) anos, a pretensão de reparação civil. Compulsando os autos, percebe-se nitidamente que o contrato objeto da presente demanda, cessou seu caráter de prestação continuada, na data de março de 2017, iniciando-se a partir de então, o prazo prescricional anotado no dispositivo acima descrito. No entanto, a pretensão autoral se deu na data de 05/06/2020, com o ingresso da presente demanda, excedendo assim o prazo prescricional acima citado. Diante o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Araioses, 01/12/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 19 de janeiro de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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