Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858806-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858806-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA GOUVEIA PIRES COSTA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0858806-80.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por MARGARIDA GOUVEIA PIRES COSTA e outros (4), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de id 36394334 determinou a intimação do IPAM para ofertar impugnação e deferiu a gratuidade de justiça. Certidão de id 42732906 acerca da ausência de impugnação pelo IPAM. Determinado o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes, foi apurado o valor exequendo de R$ 290.475,87 (duzentos e noventa mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (id 60719422). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, os exequentes manifestaram concordância, requerendo ainda o destaque dos honorários contratuais. Por sua vez, permaneceu silente o Executado, consoante certidão da SEJUD (id 63995064). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos no valor de R$ 290.475,87 (duzentos e noventa mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (id 60719422), sendo MARGARIDA GOUVEIA PIRES COSTA no valor de R$R$45.091,06; MARIA ALICE FERREIRA FERRAZ no valor de R$ R$78.909,35; MARIA DA GRACA MATOS no valor de R$45.091,06; MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA no valor de R$53.747,81; PURIFICACAO DE MARIA PINHEIRO no valor de R$67.636,59. Sem custas, face isenção legal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID 60719422, cujo valor total exequendo é de R$ 290.475,87 (duzentos e noventa mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devido à parte exequente, devendo-se fazer o destaque dos honorários contratuais. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)