Cumprimento de sentença 0001520-44.2017.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001520-44.2017.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE BURITIRANA Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre impugnação à execução ID:176700056 no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0001520-44.2017.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): LEONITA BRANDAO NEVES SILVA Advogados do(a)

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:55

Mero expediente

29/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:01

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:39

Publicação

01/12/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE BURITIRANA Av. Senador. La Rocque, Centro, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Considerando a criação da Contadoria Judicial Única na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a ausência de laudo contábil nos autos, revogo o despacho de ID 139350777. Ademais, verifica-se que o pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado sem a devida observância das exigências previstas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Este magistrado entende que o formalismo legal previsto para os pedidos de cumprimentos de sentença são imprescindíveis para evitar delongas desnecessárias. Nos termos do artigo 534 do CPC1, incumbe ao exequente apresentar, no requerimento de cumprimento de sentença, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação do índice de correção monetária aplicado, das taxas de juros incidentes, dos termos inicial e final da apuração, e demais encargos previstos no título executivo. Já o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025 estabelece os elementos essenciais que devem constar nos autos para possibilitar a elaboração de cálculos judiciais pela Contadoria Judicial Única, os quais correspondem aos previstos no artigo 524 do CPC e devem ser prestados de forma direta, clara e sistematizada, inclusive com a identificação dos documentos a serem utilizados nos cálculos, mediante indicação dos respectivos IDs e, quando necessário, das folhas. É certo que o pedido inicial de cumprimento de sentença deve ter tópico específico que obedeça aos parâmetros mínimos a seguir: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. A ausência de tais informações compromete o contraditório e a ampla defesa, pois impede que a parte executada tenha plena ciência dos parâmetros utilizados pelo exequente na apuração do crédito. Além disso, inviabiliza o controle judicial sobre a correção dos critérios adotados e torna o pedido genérico e impreciso, o que configura inépcia nos termos do artigo 321 do CPC, por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da fase executiva. Por consequência, a irregularidade do pedido de cumprimento de sentença impede o prosseguimento regular do feito e, no caso de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, inviabiliza o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Única, que atua com base nos parâmetros previamente fixados pelo juízo, nos termos da referida resolução. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO: Considerando que as condenações por danos morais e danos materiais possuem regimes jurídicos distintos quanto aos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 deve observar as seguintes metodologias específicas: A) CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS: Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1) Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação); 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano material corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. B) CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS: Nos danos morais, onde a correção monetária incide apenas desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), observa-se: 1) Período até novembro de 2021: o valor arbitrado na sentença não sofre correção monetária no período anterior ao arbitramento, mas apenas a partir desta data pelo IPCA-E; os juros de mora da poupança incidem desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação) sobre o valor nominal arbitrado, sem considerar correção; 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano moral corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento com os juros de mora acumulados da poupança desde o marco inicial até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o valor total consolidado, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. C) CONDENAÇÕES CUMULATIVAS (DANOS MORAIS E MATERIAIS): Quando houver condenação cumulativa em danos morais e materiais, cada modalidade indenizatória deve ser calculada separadamente conforme os critérios acima expostos até novembro de 2021, procedendo-se então à consolidação de ambos os valores em dezembro de 2021, sobre os quais incidirá, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado. É vedado expressamente aos contadores judiciais aplicar a SELIC isoladamente sobre parcelas de correção monetária ou juros de mora, devendo sempre incidir sobre o valor total consolidado da obrigação, observando-se que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos (correção monetária e juros de mora) em sua composição, razão pela qual sua aplicação cumulativa com outros índices configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. D) CONDENAÇÕES POR ASTREINTES: Nas condenações referentes a multas diárias (astreintes), tendo em vista sua natureza coercitiva e não indenizatória, a jurisprudência do STJ veda a incidência de juros de mora para evitar o bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo fato). Por consequência, a aplicação da Taxa SELIC (que compõe juros + correção) torna-se inviável. Desta forma, sobre o valor da multa deve incidir exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada descumprimento, em todo o período, devendo ser comprovada a mora mediante a demonstração da intimação pessoal do ente público (Súmula 410/STJ) (perfectibilizada via Portal Eletrônico ou mandado específico) sendo a multa exigível apenas após o escoamento do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0001520-44.2017.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): LEONITA BRANDAO NEVES SILVA SENADOR LA ROQUE, 664, CENTRO, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogados do(a) Ante o exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que emende(m) o pedido inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção sem resolução do mérito, apresentando os seguintes elementos, com base no título executivo judicial e demais informações imprescindíveis: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. Para fins de cooperação (artigo 6º do CPC), fica disponibilizado modelo de petição de pedido de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC), a ser adaptado em cada caso concreto, de acordo com os parâmetros do título executivo judicial, no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1NPL66GZ2lc5b89OFFh3Obb7-3C8jtYP6/view?usp=sharing. Conste na intimação que, caso haja execução de multa cominatória (astreintes), a parte exequente deverá apresentar cálculo específico e apartado, aplicando-se exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E, vedada a incidência de juros de mora ou Taxa SELIC (para evitar bis in idem). Deverá, ainda, comprovar o termo inicial da exigibilidade mediante a demonstração da efetiva intimação pessoal do devedor (nos termos da Súmula 410/STJ) e o escoamento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. Conste na intimação que, no caso a condenação envolva valores distintos por danos morais e por danos materiais, as informações exigidas deverão ser apresentadas de forma separada, com tópicos específicos para cada tipo de indenização. Caberá à parte credora discriminar, para cada uma das condenações, todos os elementos referidos anteriormente, permitindo à Contadoria a elaboração precisa e individualizada dos respectivos cálculos, no caso de eventual impugnação. Conste na intimação que caberá ao credor indicar com precisão os documentos que devem ser considerados para a elaboração dos cálculos, especialmente nos casos de condenações por danos materiais ou de cobrança de verbas trabalhistas, identificando expressamente os respectivos números de identificação no sistema (ID.) e, sendo o caso, as folhas do documento, a fim de facilitar a análise técnica e evitar diligências complementares, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, pela Contadoria Judicial Única, assim como para tornar viável o recebimento do crédito com maior brevidade possível. Advirta-se, na intimação, que a apresentação de informações divergentes ou destituídas de amparo no título executivo judicial poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções legais aplicáveis, inclusive multa, indenização e responsabilização por atos atentatórios à dignidade da justiça. Conste na intimação que a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito no referido prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de (in)deferimento do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

Emenda à Inicial

25/11/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE BURITIRANA Av. Senador. La Rocque, Centro, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Considerando a criação da Contadoria Judicial Única na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a ausência de laudo contábil nos autos, revogo o despacho de ID 139350777. Ademais, verifica-se que o pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado sem a devida observância das exigências previstas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Este magistrado entende que o formalismo legal previsto para os pedidos de cumprimentos de sentença são imprescindíveis para evitar delongas desnecessárias. Nos termos do artigo 534 do CPC1, incumbe ao exequente apresentar, no requerimento de cumprimento de sentença, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação do índice de correção monetária aplicado, das taxas de juros incidentes, dos termos inicial e final da apuração, e demais encargos previstos no título executivo. Já o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025 estabelece os elementos essenciais que devem constar nos autos para possibilitar a elaboração de cálculos judiciais pela Contadoria Judicial Única, os quais correspondem aos previstos no artigo 524 do CPC e devem ser prestados de forma direta, clara e sistematizada, inclusive com a identificação dos documentos a serem utilizados nos cálculos, mediante indicação dos respectivos IDs e, quando necessário, das folhas. É certo que o pedido inicial de cumprimento de sentença deve ter tópico específico que obedeça aos parâmetros mínimos a seguir: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. A ausência de tais informações compromete o contraditório e a ampla defesa, pois impede que a parte executada tenha plena ciência dos parâmetros utilizados pelo exequente na apuração do crédito. Além disso, inviabiliza o controle judicial sobre a correção dos critérios adotados e torna o pedido genérico e impreciso, o que configura inépcia nos termos do artigo 321 do CPC, por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da fase executiva. Por consequência, a irregularidade do pedido de cumprimento de sentença impede o prosseguimento regular do feito e, no caso de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, inviabiliza o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Única, que atua com base nos parâmetros previamente fixados pelo juízo, nos termos da referida resolução. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO: Considerando que as condenações por danos morais e danos materiais possuem regimes jurídicos distintos quanto aos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 deve observar as seguintes metodologias específicas: A) CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS: Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1) Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação); 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano material corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. B) CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS: Nos danos morais, onde a correção monetária incide apenas desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), observa-se: 1) Período até novembro de 2021: o valor arbitrado na sentença não sofre correção monetária no período anterior ao arbitramento, mas apenas a partir desta data pelo IPCA-E; os juros de mora da poupança incidem desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação) sobre o valor nominal arbitrado, sem considerar correção; 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano moral corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento com os juros de mora acumulados da poupança desde o marco inicial até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o valor total consolidado, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. C) CONDENAÇÕES CUMULATIVAS (DANOS MORAIS E MATERIAIS): Quando houver condenação cumulativa em danos morais e materiais, cada modalidade indenizatória deve ser calculada separadamente conforme os critérios acima expostos até novembro de 2021, procedendo-se então à consolidação de ambos os valores em dezembro de 2021, sobre os quais incidirá, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado. É vedado expressamente aos contadores judiciais aplicar a SELIC isoladamente sobre parcelas de correção monetária ou juros de mora, devendo sempre incidir sobre o valor total consolidado da obrigação, observando-se que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos (correção monetária e juros de mora) em sua composição, razão pela qual sua aplicação cumulativa com outros índices configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. D) CONDENAÇÕES POR ASTREINTES: Nas condenações referentes a multas diárias (astreintes), tendo em vista sua natureza coercitiva e não indenizatória, a jurisprudência do STJ veda a incidência de juros de mora para evitar o bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo fato). Por consequência, a aplicação da Taxa SELIC (que compõe juros + correção) torna-se inviável. Desta forma, sobre o valor da multa deve incidir exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada descumprimento, em todo o período, devendo ser comprovada a mora mediante a demonstração da intimação pessoal do ente público (Súmula 410/STJ) (perfectibilizada via Portal Eletrônico ou mandado específico) sendo a multa exigível apenas após o escoamento do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0001520-44.2017.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): LEONITA BRANDAO NEVES SILVA SENADOR LA ROQUE, 664, CENTRO, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogados do(a) Ante o exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que emende(m) o pedido inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção sem resolução do mérito, apresentando os seguintes elementos, com base no título executivo judicial e demais informações imprescindíveis: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. Para fins de cooperação (artigo 6º do CPC), fica disponibilizado modelo de petição de pedido de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC), a ser adaptado em cada caso concreto, de acordo com os parâmetros do título executivo judicial, no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1NPL66GZ2lc5b89OFFh3Obb7-3C8jtYP6/view?usp=sharing. Conste na intimação que, caso haja execução de multa cominatória (astreintes), a parte exequente deverá apresentar cálculo específico e apartado, aplicando-se exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E, vedada a incidência de juros de mora ou Taxa SELIC (para evitar bis in idem). Deverá, ainda, comprovar o termo inicial da exigibilidade mediante a demonstração da efetiva intimação pessoal do devedor (nos termos da Súmula 410/STJ) e o escoamento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. Conste na intimação que, no caso a condenação envolva valores distintos por danos morais e por danos materiais, as informações exigidas deverão ser apresentadas de forma separada, com tópicos específicos para cada tipo de indenização. Caberá à parte credora discriminar, para cada uma das condenações, todos os elementos referidos anteriormente, permitindo à Contadoria a elaboração precisa e individualizada dos respectivos cálculos, no caso de eventual impugnação. Conste na intimação que caberá ao credor indicar com precisão os documentos que devem ser considerados para a elaboração dos cálculos, especialmente nos casos de condenações por danos materiais ou de cobrança de verbas trabalhistas, identificando expressamente os respectivos números de identificação no sistema (ID.) e, sendo o caso, as folhas do documento, a fim de facilitar a análise técnica e evitar diligências complementares, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, pela Contadoria Judicial Única, assim como para tornar viável o recebimento do crédito com maior brevidade possível. Advirta-se, na intimação, que a apresentação de informações divergentes ou destituídas de amparo no título executivo judicial poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções legais aplicáveis, inclusive multa, indenização e responsabilização por atos atentatórios à dignidade da justiça. Conste na intimação que a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito no referido prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de (in)deferimento do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE BURITIRANA Advogados: PRISCILA FERRAZ MARTINS (OAB/MA 10531) e OUTRO Apelada: LEONITA BRANDÃO NEVES SILVA Advogado: FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB/MA 5966-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Acórdão n.º AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO APELO. 1. O STF,por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que,até 26 de abril de 2011, deve-se adotar comoparâmetro para o piso salarialinstituído pela Lei Federal n.º 11.738 /2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 3. Constamnos autos a Lei Municipal n.º 144/2009 que regulamenta a matéria e cujo art. 7º indica o valor do piso, todavia, o Município apelante não trouxe documento que desconstitua os fatos demonstrados pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC/15. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Apelante: MUNICÍPIO DE BURITIRANA Advogados: PRISCILA FERRAZ MARTINS (OAB/MA 10531) e OUTRO Apelada: LEONITA BRANDÃO NEVES SILVA Advogado: FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB/MA 5966-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATÓRIO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20341/2018 - SENADOR LA ROCQUE (Numeração Única 0001520-44.2017.8.10.0131) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com parecer ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Henrique Marques Moreira. São Luís (MA), 11 de maio de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 20341/2018 - SENADOR LA ROCQUE (Numeração Única 0001520-44.2017.8.10.0131) Trata-se de apelaçãocontra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Senador LaRocque que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 0001520-44.2017.8.10.0131, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o município réu a implantar o piso salarial da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento da diferença entre o salário auferido pela servidora e o valor do piso proporcional às horas trabalhadas do ano de 2016 até a data da prolação da sentença, bem como seus reflexos sobre férias, gratificação natalina, progressão salarial e gratificações, a serem apuradas em liquidação, acrescidos de juros e correção na forma da lei. Condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Sentença (fls. 97/106) Em suas razões recursais (fls.108/114), insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando a regularidade do pagamento dos salários dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional e proporcional à carga horária efetivamente trabalhada de 20 (vinte) horas, nada havendo a ser pago, pelo que requer provimento do apelo, com improcedência da ação. Contrarrazões (fls. 130/143). A Procuradoria de Justiça, às fls. 149/156, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. VOTO Na origem, trata-se de demanda no qual a parte autora informa que é professora da rede municipal de ensinodesde 16/02/1998, e que após tomar posse no cargo de PROFESSOR, não teve respeitado o piso nacional do magistério, o qual deve ser fixado respeitando-se a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, como fixado pela Lei n.º 11.738/2008 e pela Lei Municipal n.º 144/2009. É cediço que o piso salarial passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo o STF permitido que a remuneração total fosse considerada como piso até o julgamento da ADI n.º 4167/DF, em abril de 2011, quando passou a valer o que está previsto na lei, ou seja, o vencimento inicial das carreiras.Todavia, a estruturação da remuneração do servidor é prerrogativa autônoma dos entes federativos. A Lei do Piso não estabelece um padrão para os Planos de Carreira e Remuneração (PCR) dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal e União, determina apenas o cumprimento do seu valor como vencimento básico para os profissionais de nível médio, modalidade Normal, para uma jornada de 40 horas semanais. Ademais, a titulação acadêmica do profissional do magistério deve ter referência própria de progressão no PCR de cada ente federativo. Todavia, a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, o valor do piso salarial passou a ser o vencimento básico e não poderá mais compreender as vantagens pessoais garantidas na carreira. (Vide Acórdão do STF sobre a ADI nº 4.167, publicado em agosto de 2011). Assim, a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) estabelece que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido como Piso. É muito simples. Em se tratando de proporcionalidade, para se chegar ao valor do piso salarial deve-se aplicar diretamente uma regra de três considerando a jornada de trabalho de cada plano de carreira. Afinal, a Lei nº 11.738/2008(Lei do Piso) estabelece a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas, mas não constitui obrigatoriedade adotá-la. Os profissionais com carga horária diferente de 40 horas terão valores do vencimento básico proporcionais, de acordo com essa mesma Lei. A fixação de um determinado valor como piso salarial deve levar em conta, por óbvio, a prestação do serviço a ser remunerado. Com efeito, não se pode desconsiderar, em sua estipulação, as diferentes jornadas de trabalho dos profissionais contemplados, sob pena de estabelecer-se idêntica remuneração mínima a professores sujeitos a cargas horárias díspares. Em outras palavras, o que há na lei federal sobre jornada de trabalho está diretamente ligado ao piso salarial nacional, de forma que aquela não existiria sem este, e vice-versa, na medida em que não seria possível definir o piso, tal como exigido constitucionalmente, sem parâmetros que garantissem certa uniformidade de tratamento aos profissionais do magistério público em todo o território nacional. Sobre o assunto, o posicionamento da jurisprudência, verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. JORNADA DE VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS. MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.° 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.° 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2° daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5°), para uma jornada de quarenta horas.3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034612420148150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 15-12-2015) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. JORNADA DE VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS. MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.° 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.° 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2° daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5°), para uma jornada de quarenta horas. 3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério, p (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00036613120148150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 22-03-2016) DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSORES. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A Lei 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece o valor mínimo que o professor deve receber e, ao mesmo tempo, vincula tal valor à jornada de quarenta horas semanais. Considerando que o Município já remunera o professor de forma proporcional à sua carga horária de trabalho, determina-se a reforma do julgado de primeiro grau para excluir da condenação as diferenças salariais postuladas e a respectiva implantação. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-13, RO n.º 0097100-83.2013.5.130010, data de publicação: 07/03/2017). Assim, professor submetido a jornada inferior ou superior a 40 horas semanais faz jusa um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caputdo art. 2º, da Lei n.º 11.738/08, atualizado na forma legal (art. 5º) para uma jornada de 40 horas. No caso dos autos, a parte ré trouxe as fichas financeiras da autora apelada dos anos de 2013 a 2016, às fls. 91/94. Observa-se, em 2012, por exemplo, que no mês de maio o vencimento base foi no valor de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais), enquanto que nos meses anteriores (janeiro a abril/2013), o vencimento base pago foi no montante de R$ 984,19 (novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), não conseguindo comprovar a que título houve esse aumento no vencimento base e porque, editada a Lei Muncipal n.º 144/2009, onde fixado piso de acordo com os termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, não havia sido implentado tais valores. Assim, verifica-se que o réu apelante não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe é imposto peloart. 373, II do CPC/15, pelo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do apelo. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justila do Maranhão, em São Luís (MA), 11 de maio de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

19/05/2021, 00:00

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