Cumprimento de sentença 0800505-77.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800505-77.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 08:27

Trânsito em julgado

24/02/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:25

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:16

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:46

Publicação

23/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de embargos à execução, também recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, opostos por Banco Bradesco S.A. em face de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. A parte embargante alega excesso de execução, afirmando que o valor devido seria de R$ 30.280,90 (trinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos) e não o valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) apontado pela contadoria, restando em excesso o valor de R$ 12.910,86 (doze mil novecentos e dez reais e oitenta e seis centavos). Tendo em visa a divergência apontada em virtude da ausência de extratos atualizados dos descontos, foi realizado novo cálculo pela contadoria, onde se apurou saldo remanescente à parte autora no valor de R$ 3.099,10 (três mil e noventa e nove reais e dez centavos) e o valor de R$ 9.673,97(nove mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) a ser restituído ao banco. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial observou corretamente os parâmetros fixados no título executivo (acórdão ID 94384710), considerando a compensação concluindo que o valor atualizado devido é de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). O depósito judicial realizado pela embargante, no valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) supera o montante apurado, razão pela qual a obrigação se encontra integralmente satisfeita, havendo excesso em favor da parte executada. A alegação de excesso de execução deve, portanto, ser parcialmente acolhida, apenas para ajustar a execução ao valor apurado pela contadoria. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução/impugnação opostos por Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial, fixando como devido o valor de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). Declaro quitada a obrigação em razão do depósito judicial realizado no valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme certidão ID nº 151305208, determinando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 3.099,10 (três mil noventa e nove reais e dez centavos). Determino ainda, a liberação do valor de R$ 9.673,97 (nove mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) ao banco requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o documento, sob pena de arquivamento do feito. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente sentença de MANDADO. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

Documento (Certidão)

21/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:46

procedência parcial

16/10/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 22:53

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 22:53

Documento (Certidão)

26/06/2025, 22:52

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de embargos à execução, também recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, opostos por Banco Bradesco S.A. em face de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. A parte embargante alega excesso de execução, afirmando que o valor devido seria de R$ 30.280,90 (trinte mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos) e não o valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) apontado pela contadoria, restando em excesso o valor de R$ 12.910,86 (doze mil novecentos e dez reais e oitenta e seis centavos). Tendo em visa a divergência apontada em virtude da ausência de extratos atualizados dos descontos, foi realizado novo cálculo pela contadoria, onde se apurou saldo remanescente à parte autora no valor de R$ 3.099,10 (três mil e noventa e nove reais e dez centavos) e o valor de R$ 9.673,97(nove mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) a ser restituído ao banco. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial observou corretamente os parâmetros fixados no título executivo (acórdão ID 94384710), considerando a compensação concluindo que o valor atualizado devido é de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). O depósito judicial realizado pela embargante, no valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) supera o montante apurado, razão pela qual a obrigação se encontra integralmente satisfeita, havendo excesso em favor da parte executada. A alegação de excesso de execução deve, portanto, ser parcialmente acolhida, apenas para ajustar a execução ao valor apurado pela contadoria. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução/impugnação opostos por Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial, fixando como devido o valor de R$ 33.517,79 (trinta e três reais, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). Declaro quitada a obrigação em razão do depósito judicial realizado no valor de R$ 43.191,76 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme certidão ID nº 151305208, determinando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 3.099,10 (três mil noventa e nove reais e dez centavos). Determino ainda, a liberação do valor de R$ 9.673,97 (nove mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) ao banco requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o documento, sob pena de arquivamento do feito. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente sentença de MANDADO. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas em fase de cumprimento de sentença. A pedido da parte autora, sobreveio despacho de evento ID116577397., com determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de se apurar eventual valor remanescente. Laudo da contadoria juntada em evento ID125669454. retro. É o relatório. Decido. A respeito dos cálculos elaborados por órgão oficial do Poder Judiciário, há inúmeros julgados considerando que o parecer técnico elaborado pela contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial. - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. -Restará configurada a litigância de má-fé desde que comprovada cabalmente a ocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 80 do NCPC. - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado os autos, que não celebrou contrato com o réu, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada segundo os parâmetros do art. 81, caput, do CPC, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.107896-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0019, publicação da sumula em 06/02/2019) ANTE O EXPOSTO e sem maiores digressões, hei por bem em HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela contadoria judicial, pelo que determino a intimação da, ora devedor(a), nos moldes do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença indicada, sob pena de incidência de multa de 10%. Não efetuado o depósito judicial, voltem-me os autos conclusos para inclusão de minuta de indisponibilidade eletrônica de ativos via sistema Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de setembro de 2024. Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: MARIA ROSICLÉIA SOARES SILVA, OAB/MA 11121 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: MARIA ROSICLÉIA SOARES SILVA, OAB/MA 11121 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/05/2023 A 09/05/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800505-77.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 02 a 09 de maior de 2023. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/05/2023 A 09/05/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800505-77.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de AÇÃO ANULATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora alega a ocorrência de fraude na realização dos seguintes Empréstimos Consignados Empréstimo n° / Data de Averbação / N° de Parcelas / Valor da Parcela / Total Financiado 781579201 / 02/2014/ 60 parcelas / R$ 63,84 (sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) / R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) 810508799 / 07/2018 / 72 parcelas / R$ 22,00 (vinte e dois reais) / R$ 782,01 (setecentos e oitenta e dois reais e um centavos). 810508530 / 07/2018 / 72 parcelas / R$ 63,84 (sessenta e três reais e oitenta e quatro) / R$ 2.240,60 (dois mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos) 810546623 / 08/2018 / 72 parcelas / R$ 170,00 (cento e setenta reais) / R$ 6.114,92 (seis mil e cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) 811473587 / 03/2019 / 72 parcelas / R$ 13,00 (treze reais) / R$ R$ 453,36 (quatrocentos e cinquenta e três reais) Requereu a anulação dos contratos acima, a restituição em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Anexou o Histórico de Consignações emitido pelo INSS. No extrato de consignações juntado pela Autora foi possível perceber o desconto das consignações de acordo com as informações apresentadas na inicial. O réu ao contestar, alegou que todos os contratos foram perfeitamente formalizados, sem qualquer resquício de fraude, com apresentação de captura de tela, no corpo da inicial, demonstrando TED dos valores dos Empréstimos Consignados para a conta da Autora. O Reu solicitou dilação do prazo para apresentação da cópia dos contratos e o Magistrado assim entendeu “Defiro o pedido de dilação e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o réu trazer aos autos os instrumentos contratuais. No mesmo prazo, deverá o banco requerido apresentar as ordens de pagamento e/ou TED's relativos aos contratos de n.º 781579201, 810508799 e 811473587.” no entanto, apesar da Dilação concedida, não foram juntadas cópias de nenhum dos contratos questionados e de nenhum dos TED’s. Os pedidos foram julgados improcedentes. Fundamentou a sentença que os empréstimos reclamados são empréstimos consignados legítimos comprovados pelas capturas de tela apresentados pelo Reu como forma de comprovar a transferência de valores para a parte Autora. É o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O fundamento exposto na sentença foi a realização legítima de Empréstimos Consignados que se confirmou, segundo o entendimento do Magistrado, pelas telas de depósitos na conta da Parte Autora. Com a devida vênia, tenho que a modalidade das contratações deu-se através de empréstimos consignados, conforme extrato do INSS. Ademais, conforme alegação do próprio banco, os contratos foram celebrados pela parte Autora e a comprovação de tal argumento poderia ser observada por documentos ao final da contestação. No entanto observa-se que não houve a juntada de nenhum elemento comprobatório da realização dos aludidos Empréstimos, ainda com o deferimento da dilação de prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Foram apresentados como elementos probatórios somente algumas capturas de telas onde constam a conta da Autora e os valores, segundo o Réu, das Transferências realizadas para a Recorrente a título de Empréstimos Consignados. Restando controverso a realização dos negócios jurídicos ante a absoluta ausência de demonstração dos contratos de adesão aos empréstimos consignados assinados pela recorrente ou a rogo desta, a ilação a que se chega é que não houve efetivamente contratos celebrados entre as partes, ignorando a recorrente a origem da dívida. Desta forma, declaro a nulidade dos Contratos de Empréstimo Consignado (contratos n° 781579201; nº 810508799; nº 810508530; nº 810546623 e nº 811473587). Em relação aos danos materiais, analisando o Histórico de Consignações, observa-se que apenas o contrato n° 781579201 já apresentou data fim. Portanto, a Recorrente deverá ser restituída da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados dos seus proventos oriundos dos contratos objetos desta ação, consoante disposição do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A devolução em dobro objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, ressalte-se que o ato ilícito praticado pelo recorrido acarretou abalos e transtornos psíquicos e emocionais na esfera subjetiva do recorrente, frustrado em sua expectativa de previsão orçamentária, fato gerador do dano moral. Em relação à fixação do valor, este fica ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável que o seu valor seja estabelecido de acordo com o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social, evitando, sobretudo o enriquecimento ilícito de quem pleiteia a reparação. Entende-se que o quantum de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atende e amolda-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recomendados ao caso em espécie, sem olvidar os efeitos compensatórios, pedagógicos, punitivos e preventivos, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. De todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de declarar a nulidade dos Empréstimos Consignados (contratos ° 781579201; nº 810508799; nº 810508530; nº 810546623 e nº 811473587); condenar o recorrido BANCO BRADESCO S/A a restituir à recorrente FRANCISCA FERREIRA DA SILVA a quantia correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada, acrescido de juros legais, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto, bem como, a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros legais e correção monetária, a partir do arbitramento desta. Ressalvo o direito do Recorrido de compensar sobre o valor da condenação a quantia de todos os empréstimos comprovadamente depositados na conta da Autora que figuraram como objetos dessa ação, corrigidos monetariamente de acordo com a data do efetivo depósito de cada contrato sob pena de enriquecimento ilícito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - OAB/MA 11.121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Francisca Pereira da Silva, qualificado(a) e representado(a), ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar “altera pars” em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, também qualificado, pugnando: a) pela declaração de nulidade do suposto contrato firmado entre as partes; b) pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Para tanto, em apertada síntese, alegou que foram feitos vários empréstimos em seu beneficio previdenciário que recebe no INSS, sendo eles: empréstimo no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), contrato nº 781579201. Constam mais 03 (três) empréstimos no ano de 2018, sendo dois em julho de 2018, justamente o mês que findou o primeiro informado acima e outro no mês 08/2018. Sendo consignações referente a empréstimos respectivamente: Primeiro no valor de R$ 782,01 (setecentos e oitenta e dois reais e um centavos), contrato nº 810508799, segundo no valor de R$ 2.240,60 (dois mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), contrato nº 810508530, o terceiro no valor de R$ 6.114,92 (seis mil e cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), contrato nº 810546623. Todos tendo o banco requerido como favorecido. Afirma que foi realizado empréstimo em 03/2019, no valor de R$ 453,36 (quatrocentos e cinquenta e três reais), contrato nº 811473587, de forma indevida, contudo, sacou o valor. Afirma que nunca celebrou nenhum contrato com a instituição ré, com vista à tomada do citado empréstimo. Nesse passo, sustenta a falta de qualidade dos serviços oferecidos pelo banco réu, requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão imediata do contrato com a instituição ré, com vistas à tomada do citado empréstimo. No mérito, requereu o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Citada, a parte requerida apresentou contestação afirmando que os descontos são lícitos, pois decorrem de contrato de financiamento, cujo valor contratado foi disponibilizado para a parte autora. Alega ainda, que o contrato é de renegociação, cujo valor foi utilizado para quitação dos contratos anteriormente vigentes. Na audiência, a conciliação restou frustrada ante a ausência de proposta de acordo, tendo as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Relatei. Fundamento e decido. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, logo deve ser solucionada sob o prisma das regras e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no CDC, devem ser apreciadas com moderação pelo magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos. No caso em apreço, verifica-se que a insatisfação da requerente junto ao banco réu na presente demanda, reside, em síntese, no fato daquele ter supostamente autorizado empréstimos consignados em seu nome, cujas parcelas são debitadas em benefício, que afirma ter sido proveniente de fraude. Todavia, após análise dos autos, para minha desagradável surpresa, verifiquei que, os supostos empréstimos “fraudulentos” foi disponibilizado à autora através de depósito em conta bancária de titularidade da autora, consoante comprovam os extratos bancários juntado pela parte requerida e ofício apresentado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, fica provado que houve contratação e depósito dos valores em conta da autora, não podendo essa alegar a existência de fraude. Diante disso, verifico que a presente ação se trata de aventura judicial, estando os argumentos lançados na petição inicial imbuídos de má-fé, uma vez que a parte autora se valeu do Poder Judiciário para ingressar com lide temerária, alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal, hipóteses previstas como litigância de má-fé, nos termos do artigo 79, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, sendo a aplicação das penalidades previstas no art. 81 desse diploma legal, medida que se impõe. Com efeito, está devidamente comprovado nos autos que a parte autora recebeu integralmente os valores dos empréstimos contratados, não havendo que se falar em fraude, em hipossuficiência ou em fato de ser “analfabeta”. Trata-se, a toda evidência, de lide temerária que deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, sob pena de incentivo a uma avalanche de ações dessa natureza, totalmente imbuídas de má-fé. Devo registrar, ainda, que a alegação de que a autora se trata de pessoa hipossuficiente e analfabeta funcional também não me impressiona, uma vez que as pessoas, por mais carentes e humildes que sejam, agem com a prudência do homem comum (“regras ordinárias da experiência”, que se apresentam com certa dose de subjetividade), existindo um senso comum do certo e do errado, do justo e do injusto, razão pela qual devem pautar suas relações obrigacionais com diligência e zelo necessário. Se assim não fosse, muito fácil seria a pessoa travar inúmeras relações negociais e posteriormente se valer da alegação de hipossuficiência ou ignorância para anular obrigação anteriormente assumida. Não se pode esquecer que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. A pouca educação formal ou mesmo o analfabetismo total, por si só, não tem o condão de tornar inválido o contrato firmado. A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal de algum vício de consentimento, o que, no caso, não há. É que ser analfabeto não torna o agente incapaz para os atos da vida civil. Se assim fosse, estariam inviabilizados os negócios jurídicos em um país onde 7% da população é considerada analfabeta absoluta e outros 21% são considerados analfabetos rudimentares – pessoas com capacidade de localizar uma informação explícita em textos curtos e familiares (como anúncio ou pequena carta), ler e escrever números usuais e realizar operações simples, como manusear dinheiro para pagamento de pequenas quantias ou fazer medidas de cumprimento usando a fita métrica. (Instituto Paulo Montenegro – www.ipm.org.br). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. DÍVIDA. ANALFABETISMO. PAGAMENTOS. PROVA (...) A alegação de analfabetismo da parte não carreia a ela incapacidade absoluta. Os atos praticados por pessoas analfabetas são válidos, eficazes e existem. A retirada destes atos do mundo jurídico depende de prova bastante quanto ao vício de vontade, o que inocorre no caso concreto. Preliminar de vício de consentimento rejeitada, não conhecidas outras duas e apelação improvida”. (TJRS, Apelação Cível n. 70027017508, Décima Nona Câmara Cível, Relator: GUINTHER SPODE, julgado em 14-4-2009, grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DO ALEGADO ANALFABETISMO DA AUTORA QUE TERIA, ENTÃO, SIDO INDUZIDA A CELEBRAR O CONTRATO SEM CONHECER OS SEUS TERMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM TAL SENTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME” (TJRS, Apelação Cível n. 70044443554, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, julgado em 28-9-2011, grifei). No tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, cumpre-me destacar que, embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, isso não significa que esse benefício alcance o montante pecuniário aplicado a título de multa por litigância de má-fé, uma vez que a gratuidade da justiça não pode servir como escudo protetivo para o abuso do direito. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. LEI N. 1.060/1950, ART. 12. I. Impossível o uso da via mandamental quando o ato atacado é passível de impugnação pela via recursal própria, caso do ato de republicação de intimação para contra-razões que, no entender do impetrante, implicou em reavivar prazo já esgotado, precluso o direito da parte adversa. Incidência da Súmula n. 267-STF. II. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. III. Recurso ordinário improvido”. (RMS 15600/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 23-06-2008, grifei). Por tudo o que foi examinado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, sem necessidade de maiores digressões jurídicas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Codó (MA), data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 8 de setembro de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - OAB/MA 11.121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Dr. IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca do Despacho a seguir transcrito: DESPACHO - Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Converto o julgamento em diligência. Diante das informações constantes da contestação, bem assim o número de contratos questionados e o tempo transcorrido desde a respectiva celebração, defiro o pedido de dilação e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o réu trazer aos autos os instrumentos contratuais. No mesmo prazo, deverá o banco requerido apresentar as ordens de pagamento e/ou TED's relativos aos contratos de n.º 781579201, 810508799 e 811473587. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência n.° 0766, para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, extrato da movimentação bancária da conta (corrente e/ou poupança) em nome do(a) requerente (n.º 40512-1), relativamente ao período de 01.08 a 30.09.2018, acrescentando a necessidade de envio dos documentos do(a) suposto(a) cliente (RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda etc.), solicitados à época da abertura da conta bancária. Advirta-se o responsável que no caso de desobediência poderá responder pela prática do respectivo crime. Escoado(s) o(s) prazo(s), certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Codó(MA),data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 7 de julho de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXVIII, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - OAB/MA:11121-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800505-77.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, desconto relativo a empréstimo consignado feito à sua revelia. Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica, em sede de tutela de urgência, o sobrestamento dos descontos junto a sua conta corrente. Pois bem. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, a teor do art. 300, caput, do CPC. Dito isto, da análise detida dos autos, entendo não haver suficiente plausibilidade do direito. É que, exclusiva declaração da parte requerente de que não contratou o seguro objeto da lide, não autoriza, por si só, a suspensão dos descontos incidentes em sua conta corrente. Assim, posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 27/06/2022, às 08h30min. Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected]. Expedientes necessários. Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 15 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

procedência parcial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)