Procedimento Comum Cível 0800187-08.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800187-08.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEUZIANA KAREN LINS PEREIRA QUEIROZ Advogado: Dr. JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogadas: Drs. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA6100-A e THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo nº 0800187-08.2019.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, onde se insurge contra a processamento executório em seu desfavor, promovido por DEUZIANA KAREN LINS PEREIRA QUEIROZ. Resumidamente, sustenta que o pleito executório, no importe de R$ 1.793,48 (mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), não se sustenta tecnicamente, na medida em que a r. sentença rejeitou o pedido de danos morais, tendo deferido apenas a declaração de inexigibilidade do débito então cobrado. Discorre que, em face disso, os litigantes sucumbiram reciprocamente, na proporção de 10% (dez por cento) para cada um, cujo pagamento deverá ser rateado, de modo que apenas assiste à impugnada receber a quantia de R$ 712,56 (setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde aos honorários arbitrados sobre a metade do valor da causa, devidamente atualizado, a título da verba honorária (evento/ID 88082738). Embora intimada, a exequente/impugnada não quis se pronunciar (ID 90521599). 2. Fundamentação. A matéria é singela e dispensa maiores desdobramentos jurídicos para o seu desate. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do executado nas execuções fundadas em título executivo judicial, que possui cognição limitada e, de regra, não tem efeito suspensivo ope legis. Segundo o disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. In casu, a executada cumpriu com esse ônus processual e apresentou o demonstrativo do cálculo que entende correto, rebatendo a pretensão inicial. Ademais, a parte credora não manifestou qualquer contrariedade à tese empresarial, situação que tornou os fatos juridicamente incontroversos (CPC, art. 374, III). Desse modo, a exequente se excedeu em cobrar algo que não lhe dizia respeito, extrapolando a metade da importância da verba honorária que lhe assiste, que é unicamente de R$ 712,56, pelo que a quantia pretendida deverá sofrer a glosa respectiva, a fim de se reajustar ao provimento jurisdicional transitado em julgado. Nesse panorama, impõe-se o acolhimento da impugnação, sem maiores considerações meritórias. 3. Dispositivo. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 526, c/c art. 924, inciso II, e art. 925), pois considero como devida à exequente apenas a quantia de R$ 712,56 (setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), ao tempo em que a condeno a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso da cobrança, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial em favor de DEUZIANA KAREN, para levantamento do valor que se encontra no ID 88922468, após o recolhimento das custas respectivas, nos termos da RECOM-CGJ – 62018, art. 2° e RESOL-GP – 462018, art. 1°, alterada pela RESOL-GP – 442020. Em seguida, intime-se a EQUATORIAL para providenciar a juntada do pagamento das custas processuais que lhe cabem. P.R.I. Joselândia, 28 de setembro de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 43442023

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DEUZIANA KAREN LINS PEREIRA QUEIROZ. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800187-08.2019.8.10.0146 Defiro o pedido de desarquivamento. 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.793,48 (mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento/ transferência em nome da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor em execução, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SisbacenJud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Oferecida impugnação pelo (a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, para responder a ela no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará de levantamento/ transferência em favor da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

17/02/2023, 00:00

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