Monitória 0824139-63.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824139-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824139-63.2019.8.10.0001. AUTOR: SOTREQ S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 REU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Considerando que a produção da prova pericial foi deferida a pedido da própria parte requerida, bem como que o adiantamento dos honorários periciais constitui encargo processual que compete à parte que requereu a perícia, cuja comprovação o demandado falhou em demonstrar (ID 148296986), torna-se imperioso que a parte requerida se manifeste sobre se mantém interesse na realização da prova pericial. Nesse contexto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse na realização da prova pericial, devendo, em caso positivo, comprovar, no mesmo prazo, o depósito dos honorários periciais, sob pena de a omissão ser interpretada como desistência da prova pericial e consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

14/07/2026, 10:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:35

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 22:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:43

Publicação

13/05/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824139-63.2019.8.10.0001. AUTOR: SOTREQ S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 REU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Verifica-se dos autos que o requerido/reconvindo não comprovou o pagamento das parcelas das custas processuais referente a reconvenção apresentada. No que tange à reconvenção, constata-se que a matéria deve ser disciplinada pela disposição contida no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, que dispõe que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, determinará que o autor a emende, no prazo de dez dias, e se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que a parte requerida, apesar de devidamente intimada para recolher as demais parcelas das custas processuais, deixou transcorrer o prazo in albis (id.171604376), ensejando tal inércia em ausência de pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INDEFIRO a reconvenção ofertada nos autos, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as certidões de id.148296986 e 156427501. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de maio de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:03

Documento (Certidão)

05/02/2026, 19:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824139-63.2019.8.10.0001. AUTOR: SOTREQ S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 REU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das demais custas referentes à reconvenção (ID 90249317), sob pena de cancelamento. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de janeiro de 2026. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824139-63.2019.8.10.0001. AUTOR: SOTREQ S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 REU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de carência de ação Afirma o embargante que ao autor carece interesse de agir, eis que não apresentara resistência à pretensão do embargado, inclinando-se à composição do litígio. Nos termos da doutrina, “Interesse processual, ou interesse de agir, existe quando há para o autor utilidade ou necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por este meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar esta resistência. Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado.” - Enrico Tullio Liebman, “in” Estudos Sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 125. No caso em questão, o requerido não demonstrou concordar com o pedido do autor e, ainda apresentou embargos c/c reconvenção, demonstrando sua resistência à pretensão autoral. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA indefiro esta preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de suposto inadimplemento contratual do requerido referente a contrato de locação de máquinas e equipamentos firmado com a parte autora. São pontos controvertidos da demanda: a) as horas de utilização dos equipamentos locados; b) danos causados às máquinas locadas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova técnica pleiteada pela parte requerida, a ser realizada nos documentos apresentados pelas partes (perícia contábil) e nas máquinas locadas (perícia de engenharia mecânica). Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia contábil, nomeio ANDERSON FONTINELE DE SOUZA, contador, CPF 016.833.473-90, e-mail: [email protected], com endereço na Rua 06, quadra 10, número 12, Bairro Cohatrac V, São José de Ribamar/MA, CEP 65110000. Quanto a perícia de engenharia, nomeio GABRIEL RODRIGUES CORREIA, engenheiro mecânico, CPF 056.036.933-63, E-mail: [email protected], com endereço na Rua Fran Pacheco, quadra 02, n.º 08, Bairro: Cohama, CEP 65073800, São Luís/MA. Providencie-se a intimação dos peritos nomeados, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresentem proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a parte requerida desde logo depositar a quantia correspondente. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deixo para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

07/04/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824139-63.2019.8.10.0001. AUTOR: SOTREQ S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - OAB/MG 71886 REU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOTREQ S/A em face de A TAVARES GUIMARÃES E CITA LTDA - ME, ambos qualificados. A requerida apresentou embargos monitórios e reconvenção (id 24151816), os quais foram impugnados pela parte autora (id 28750055). Petição da requerida no id 56845207 pugnando pela suspensão da eficácia da decisão que ordenou a penhora de bens, haja vista que pendente o julgamento dos embargos monitórios. Intimada a autora a se manifestar a respeito do pedido da requerida, bem como quanto a certidão de id 61310732, que informa a não localização dos bens a serem penhorados, a autora reiterou os termos da inicial e pleiteou seja a requerida intimada a informar a localização das máquinas objeto da decisão liminar (id 66147547). Pois bem. Inicialmente, insta esclarecer que a penhora dos bens que fora, inicialmente, determinado o arresto por este Juízo, fora determinada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0806373-97.2019.8.10.0000 e, eventual impugnação a seu respeito deveria se dar nos autos do citado recurso. Assim, indefiro o pedido da requerida de id 56845207. No mais, determino a intimação da requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a localização das máquinas objeto de penhora, a saber, Rolo Compactador de Solo CS54 série CATCS54BM5B00335, ano 2014; Escavadeira Hidráulica 311D, série CAT0311DJCLA00196, ano 2009; e Pá Carregadeira de Rodas 924H, série CAT924HHWLB01477, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, intimem-se as partes para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

15/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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