Procedimento Comum Cível 0803300-67.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803300-67.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 15:17

Arquivamento

19/03/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:34

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELCYLAS SILVA PINHEIRO Advogado: Dr. MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458 EXECUTADA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado: Dr. JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803300-67.2019.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelos exequentes para recebimento dos valores decorrentes da condenação imposta à BRK Ambiental. A executada juntou comprovante de pagamento do valor devido (ID 160768505 e anexos) e requereu a expedição de alvará, informando o integral cumprimento da obrigação. Os exequentes, por sua vez, confirmaram o pagamento e requereram o levantamento dos valores depositados, indicando dados bancários (ID 166439231). É o breve relatório. DECIDO. O art. 924, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será extinto quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, a executada comprovou o depósito judicial integral no valor devido, conforme comprovantes anexados. A parte exequente, devidamente intimada, reconheceu o pagamento e apenas requereu o levantamento dos valores. Assim, não subsiste controvérsia acerca do adimplemento da obrigação imposta no título executivo judicial. O feito, portanto, deve ser extinto, permanecendo apenas a necessidade de expedição do alvará/transferência bancária em favor do patrono da exequente, com poderes para tal, conforme requerido. Isto posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação. Expeça-se Alvará de transferência eletrônica, conforme ID 166439231. Proceda-se ao desconto das custas correspondentes à expedição do alvará, em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FERJ). A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia do presente despacho, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 07:13

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELCYLAS SILVA PINHEIRO Advogado: Dr. MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458 EXECUTADA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado: Dr. JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803300-67.2019.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelos exequentes para recebimento dos valores decorrentes da condenação imposta à BRK Ambiental. A executada juntou comprovante de pagamento do valor devido (ID 160768505 e anexos) e requereu a expedição de alvará, informando o integral cumprimento da obrigação. Os exequentes, por sua vez, confirmaram o pagamento e requereram o levantamento dos valores depositados, indicando dados bancários (ID 166439231). É o breve relatório. DECIDO. O art. 924, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será extinto quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, a executada comprovou o depósito judicial integral no valor devido, conforme comprovantes anexados. A parte exequente, devidamente intimada, reconheceu o pagamento e apenas requereu o levantamento dos valores. Assim, não subsiste controvérsia acerca do adimplemento da obrigação imposta no título executivo judicial. O feito, portanto, deve ser extinto, permanecendo apenas a necessidade de expedição do alvará/transferência bancária em favor do patrono da exequente, com poderes para tal, conforme requerido. Isto posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação. Expeça-se Alvará de transferência eletrônica, conforme ID 166439231. Proceda-se ao desconto das custas correspondentes à expedição do alvará, em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FERJ). A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia do presente despacho, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: DELCYLAS SILVA PINHEIRO Advogado: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DESPROPORCIONAL DE FATURAS. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de serviço público contra Sentença que julgou procedente Ação indenizatória movida por Consumidora, reconhecendo a irregularidade de cobranças excessivas nas faturas de setembro/2018 a junho/2019 e condenando à reparação de Danos Morais decorrentes da falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude nas cobranças efetuadas após alteração do hidrômetro; (ii) estabelecer a responsabilidade civil da Concessionária por Danos Materiais e Morais; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por Danos Morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre Concessionária e usuária de serviço público, atraindo a incidência dos Princípios da Vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, bem como o regime da responsabilidade civil objetiva. 4. O conjunto probatório demonstra alteração abrupta e desproporcional dos valores das faturas após substituição do hidrômetro, sem que a Concessionária tenha comprovado a regularidade do equipamento ou do consumo, inclusive impedindo a perícia ao descartar o hidrômetro questionado. 5. A Concessionária não se desincumbe do ônus de provar a licitude das cobranças e a regularidade do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC, pois não apresenta laudo técnico ou relatório capaz de afastar as alegações da consumidora. 6. O faturamento excessivo e o corte indevido do serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da Concessionária (art. 14 do CDC; art. 37, §6º, da CF/88), sendo presumido o Dano Moral in re ipsa nessas hipóteses, conforme pacífica jurisprudência. 7. O valor da indenização por Dano Moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional e razoável diante da extensão do dano, da capacidade das partes e dos parâmetros fixados pela jurisprudência local, não se justificando a redução pleiteada em sede recursal. 8. Inexistem elementos nos autos que infirmem a conclusão do Juízo de origem, que analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. Aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor às relações entre Concessionária de serviço público e usuário, impondo à Fornecedora o ônus de comprovar a regularidade da cobrança e do serviço.2. A ausência de comprovação da regularidade do consumo e do equipamento, especialmente quando impossibilitada a perícia pela própria Fornecedora, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação de danos. 3. O Dano Moral decorrente do corte indevido de serviço público essencial é presumido (in re ipsa) e justifica a condenação à indenização, cujo valor deve observar a proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível: 02106983620238060001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência RELATÓRIO: Acórdão - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803300-67.2019.8.10.0049 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, na Ação Anulatória de Débito, com pedido de tutela de urgência, que lhe moveu Delcylas Silva Pinheiro. Inicial (ID 34305585) - A Autora alega ter sido vítima de cobranças indevidas relativas ao fornecimento de água potável pela Empresa Ré, sem a devida contraprestação de serviço, após aquisição e mudança para imóvel no Município de Paço do Lumiar, MA. Busca pela restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) e indenização por Danos Morais. Sentença (ID 34305926) - O Magistrado julgou procedentes os pedidos formulados pela Autora, e: (i) determinou o refaturamento das contas referentes ao fornecimento de água dos meses de setembro/2018 a junho/2019, que deverão ser faturadas com base na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; (ii) condenou a Requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 2.142,96 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da Sentença (Súmula 362 do STJ); (iii) condenou ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), também com incidência de juros e correção monetária nos termos supra; (iv) condenar a parte Ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Razões da Apelação (ID 34305928) - A Apelante sustenta, em síntese: (i) que o faturamento impugnado está em conformidade com as medições efetuadas no local, atribuindo ao hidrômetro presunção de veracidade, não havendo nos autos prova da alegada irregularidade no equipamento; (ii) que não há ato ilícito ou falha na prestação de serviço a justificar as condenações impostas, sendo o exercício regular de direito pela concessionária amparado pelo art. 188, I, do Código Civil e pela legislação setorial pertinente; (iii) que, subsidiariamente, o valor arbitrado a título de Dano Moral é desarrazoado e desproporcional, merecendo redução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte Recorrida, invocando jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal; (iv) pugna, ao final, pelo provimento do Recurso para reformar integralmente a Sentença de primeiro grau, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, pela minoração do valor do Dano Moral. Contrarrazões (ID 34305937) - O Apelado rebate os argumentos recursais: (i) destacando que a alteração abrupta e injustificada nos valores faturados, bem como a lentidão e descaso da Concessionária quanto à substituição do hidrômetro, comprovam falha na prestação do serviço e dano à Consumidora; (ii) que a Empresa, instada a produzir prova pericial, recusou-se, promovendo o descarte do hidrômetro, impedindo a elucidação da controvérsia por via técnica; (iii) que o valor do Dano Moral está em consonância com a jurisprudência e a extensão do prejuízo sofrido, requerendo, ao final, a manutenção integral da Sentença e o desprovimento do Recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 39284935) - Se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É O RELATÓRIO. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A controvérsia devolvida a esta instância ad quem cinge-se à análise da regularidade das cobranças efetuadas pela Concessionária de serviço público à Consumidora, nos meses de setembro/2018 a junho/2019, e da eventual existência de responsabilidade civil, com os consectários indenizatórios, por falha na prestação do serviço essencial, envolvendo também, de forma subsidiária, a discussão sobre o quantum fixado a título de Danos Morais. A controvérsia é eminentemente consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, bem como dos Princípios da Vulnerabilidade e da Boa-fé Objetiva que regem a matéria. O objeto central é a aferição da licitude das cobranças efetuadas pela Concessionária, a responsabilidade por eventuais prejuízos e a justa reparação de danos. De início, observa-se que a parte Autora, ora Recorrida, comprovou nos autos, mediante documentação hábil e robusta, a ocorrência de alteração abrupta e desproporcional nos valores das faturas, o que motivou sua insurgência quanto à regularidade do fornecimento do serviço e do funcionamento do hidrômetro instalado. Consta dos autos que, após ter solicitado a troca do hidrômetro antigo, cuja conservação era questionável, a Recorrida passou a receber cobranças em valores significativamente superiores à média de consumo histórico, inclusive após substituição do equipamento, sendo surpreendida por faturas que destoavam totalmente do padrão anterior. A Recorrente, por sua vez, limitou-se a aduzir genericamente a presunção de legitimidade dos registros do hidrômetro, invocando o art. 64, §2º, da Resolução 02/2014 do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, sem, contudo, comprovar a higidez do aparelho utilizado ou apresentar qualquer laudo técnico ou relatório de vistoria que pudesse elidir a dúvida suscitada pela Consumidora. Aliás, oportunizada a produção de prova pericial, o Promovido informou o descarte do hidrômetro antigo, o que inviabilizou a aferição técnica da sua regularidade. É consabido que a responsabilidade civil do fornecedor de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que a falha na prestação do serviço, consistente no faturamento em patamar irrazoável, sem demonstração de consumo real ou aferição idônea do hidrômetro, ensejou não só prejuízo financeiro à consumidora, mas também dano moral, decorrente do corte indevido de serviço público essencial, conforme bem pontuado pelo juízo a quo. A jurisprudência pátria é assente quanto à configuração do Dano Moral in re ipsa em situações análogas, sendo desnecessária a demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial, dada a presunção que emana do ilícito cometido pela concessionária. Cito, a propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. DISCREPANTE DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O presente recurso configura insurgência contra pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pleitos autorias, no sentido de determinar i) o reestabelecimento do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora; ii) o refaturamento do consumo relativo aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023; iii) com condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise detida dos autos, é possível observar que a média do consumo mensal da unidade, entre os meses de maio a outubro de 2022, era de 20 m³, chegando a 150 m³ em novembro de 2022 e a 111 m³ em dezembro de 2022. Após a recolocação do hidrômetro, o faturamento voltou registrar um consumo compatível às médias anteriores, equivalentes a 30 m³ na fatura de janeiro de 2023, e a 13 m³ em fevereiro de 2023. 4. Dessa forma, é inconteste que a oscilação de consumo, nos meses de maio a outubro de 2022, revelou alta de expressividade, e, pelo que foi apresentado nos autos, não há justificativa para tal aumento, pois inexiste qualquer circunstância fática apta a demonstrar a excepcionalidade do consumo, de sorte que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído no intuito de infirmar as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e art. 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. 5. Com lastro nas premissas fático-jurídicas supraindicadas, conclui-se que a cobrança da fatura judicializada é excessiva e injustificada, razão pela qual não merece reproche o posicionamento adotado na sentença recorrida. 6. Verifica-se que os danos experimentados pela parte autora/apelada não resultaram apenas da cobrança indevida de altíssimo valor, mas sobretudo do corte do fornecimento de água na unidade de consumo como um desdobramento da falha do serviço prestado; uma circunstância apta a gerar danos morais na modalidade in re ipsa ao consumidor. 7. Em observância aos precedentes desta Primeira Câmara de Direito Privado, e diante das circunstâncias anunciadas no caso concreto, considero plausível a redução do valor indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e compatível com o valor usualmente arbitrado por este órgão fracionário em situações que envolvem a interrupção do serviço de cunho essencial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02106983620238060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) - Negritado. Outrossim, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, determina: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No tocante ao pedido subsidiário de redução do valor do Dano Moral, entendo que o montante fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) guarda razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Não se vislumbra, portanto, qualquer excesso ou descompasso que justifique a minoração do quantum indenizatório, motivo pelo qual rejeito o pleito recursal nesse ponto. Por fim, inexiste nos autos qualquer elemento apto a infirmar a conclusão do Juízo a quo, que analisou exaustivamente a matéria fática e jurídica, promovendo a adequada subsunção do fato à norma, com fundamento em doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A., mantendo incólume a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DELCYLAS SILVA PINHEIRO Adv.: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.:Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803300-67.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DELCYLAS SILVA PINHEIRO em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, já qualificados, impugnando as faturas emitidas nos meses de setembro/2018 a Junho/2019, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Contestação apresentada no ID 28746278, tendo a ré pugnado pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a cobrança era regular, correspondendo ao efetivamente consumido pela unidade consumidora, tendo agido no exercício regular do seu direito. Réplica no ID 29875938. Instadas à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo desinteresse em produção de novas provas. (id n. 91716961/97706113) Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC. Quanto ao mérito, verifico a existência de relação consumerista, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, resumindo-se a questão controvertida em saber se existiu ou não inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito, cuja legitimidade não é reconhecida pelo demandante, de modo a ensejar a declaração de inexistência do débito e a reparação por eventuais danos morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de contas de água e esgoto em valor exorbitante, em comparação à sua média de consumo, pleiteando o refaturamento das contas, nulidade dos débitos e devolução dos valores pagos em valor indevido, além da indenização por danos morais com fulcro em falha na prestação de serviço da requerida. Em sede de contestação, tenho que a requerida não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório, à medida que sua peça defensiva sustentou a regularidade das cobranças, ao argumento de presunção de legitimidade da aferição do hidrômetro sem, em contrapartida, ter juntado ou requerido prova apta a indicar a higidez e bom funcionamento do aparelho, até porque tal presunção é juris tantum. Ademais, não se pode olvidar, ainda, que as perdas geradas pela má prestação de serviços, incluem-se entre aquelas que devem ser suportadas pelo fornecedor, como riscos do empreendimento, de modo que os danos causados ao consumidor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade, pelo que o fortuito interno de sua atuação não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo. Assim, sabe-se que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (art. 4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do cliente, sendo, portanto, dever jurídico da fornecedora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, isto é, reconhecido a presença do vício, resta consubstanciada a responsabilidade decorrente da relação consumerista, que é objetiva, ou seja, independe do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). Nesse aspecto, o dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6º do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA, como “qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Destarte, configurada a responsabilidade civil da empresa concessionária, pela má prestação de serviço, é imperiosa a sua responsabilização pelos danos morais advindos de sua conduta, uma vez que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Dito isso, há de se concluir que houve falha na prestação do serviço, pois indene de dúvidas que a concessionária efetuou cobranças excessivas sem adequado parâmetro. Isso porque, cumpre salientar, a contestante atribuiu – sem critério transparente – que o consumo exacerbado da unidade consumidora se deu por conduta exclusiva do usuário do serviço, o que não restou demonstrado, pelo contrário, verificou-se inexistentes vazamentos a justificar a emissão de faturas em valores exorbitantes, desproporcionais ao histórico de consumo até então verificado na unidade consumidora. A partir disso, tenho como demonstrada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da ré (art. 14 do CDC) e entendo que a autora logrou êxito em demonstrar que o imóvel passou a sofrer elevação desarrazoada no consumo de água, sendo a anulação do débito medida que se impõe. Destarte, configurada a responsabilidade civil da empresa concessionária, pela má prestação de serviço, é imperiosa a sua responsabilização pelos danos morais advindos de sua conduta, uma vez que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Assim, incontroverso o corte indevido de serviço público essencial, uma vez que a fatura nem mesmo deveria ter sido cobrada no valor exacerbado, razão pela qual autora não teve condições financeiras de adimplir, entendo comprovada a má prestação de público essencial, ensejador de indenização por danos morais, que se manifesta como presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu por culpa da concessionária, o que não pode ser revisado na estreita via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. 4. No tocante à comprovação dos danos, a jurisprudência desta Corte tem asseverado que o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5.Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518470 RS 2014/0118322-0; Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA; Julgado em 07/08/2014; T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicado em 20/08/2014; Disponível em: <www.stj.jus.br >; Acesso em 30.06.2015) Na fixação do montante a ser compensado, devem ser levadas em conta as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) DETERMINO O REFATURAMENTO das contas dos meses de setembro/2018 a junho/2019, que deverão ser faturadas com base na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; b) RESTITUIÇÃO do valor indevidamente pago, correspondente ao montante, já em dobro, de R$ 2.142,96 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), c) CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ). Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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