Procedimento Comum Cível 0800203-75.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-75.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800203-75.2021.8.10.0118. Requerente: MARIA JOSE MENDES DA SILVA Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA JOSÉ MENDES DA SILVA, em face de BANCO CETELEM, ambos já qualificados nos autos, em razão de cobranças atinentes a empréstimo consignado que a parte autora alega não ter contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 54419338. Réplica da parte autora no ID 55276244. Decisão saneadora (ID67603865), em que decidiu-se pela imprescindibilidade da prova pericial, bem como ordenado ao réu que apresentasse a via original do contrato, sob pena de julgamento antecipado da lide. Contudo, muito embora intimado, o réu deixou de apresentar o documento, tendo juntado aos autos manifestação pelo julgamento antecipado da lide (ID 69734943). É o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC, pois os elementos presentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Não foram alegadas preliminares. Passo a análise do mérito. Sobre a temática dos empréstimos consignados, o Eg. TJMA firmou as seguintes teses no IRDR nº. 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Em acréscimo, presente também a verossimilhança, mercê da existência de prova indiciária quanto às alegações feitas pelo consumidor. Pois bem. Em que pese a parte requerida trazer aos autos o contrato supostamente assinado pela autora, observa-se que a autora nega ter assinado qualquer contrato. Dessa forma, decisão saneadora determinou que a parte requerida juntasse contrato original, já que cabe a ela provar a contratação. Contudo, a ré não se desincumbiu de provar a contratação, visto que não trouxe aos autos contrato original para eventual perícia, ou justificativa legítima para não realizar tal ato. Dito isso, não desincumbindo-se a parte ré de seu ônus probatório, há de se considerar inexigível a quantia decorrente de contrato não firmado e, por consequência, se faz necessária a restituição das quantias pagas. Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o art. 6º, inciso VI, do CDC, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos dessa natureza. Assim, perfeitamente cabível o ressarcimento da quantia despendida irregularmente pela autora. Tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito a restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porém, deve-se levar em consideração o valor recebido pela autora, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Dessa forma, a partir dos extratos juntados aos autos, tem-se que a autora pagou pelo menos 30 prestações, totalizando R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), que deve ser restituído de forma dobrada, descontando-se o valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais), comprovado ter sido liberado pela requerida mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível – ID 54419347). O dano moral está mais do que consubstanciado no presente caso, existindo in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, provando-se somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcelas descontadas indevidamente de sua conta, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Reconhecido o dano moral, passo a analisar a fixação do valor indenizatório. Levando-se em conta a extensão do dano sofrido, as condições sócio-ecônomicas dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima, aspectos psicológicos dos envolvidos, bem como entendendo o instituto do dano moral como forma de repreenda, sendo meio pedagógico a fim de evitar a produção do mesmo ato lesivo, sem esquecer que o mesmo não deverá ser utilizado como forma de enriquecimento sem causa para o demandante, mas servir como forma de minimizar os efeitos danosos sofridos. Portanto com base nos aspectos supracitados, fixo o valor indenizatório a título de dano moral no valor de r$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de nº832492667, bem como determinar a suspensão de eventuais descontos decorrentes desse contrato, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito em dobro (R$ 16.320,00), descontando-se o valor creditado em sua conta (R$ 9.516,66), que totaliza a quantia de R$ 6.803,34 (seis mil oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1%, e correção monetária pelo INPC, a contar desta data. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Um via deste despacho serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA JOSE MENDES DA SILVA Advogados: EDUARDO DE ARAÚJO NOLETO –OAB/MA Nº. 9.797, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARÃES CORRÊA –OAB/MA nº. 9.832 e VINÍCIUS SILVA SANTOS, OAB/MA nº. 10.60 Parte Requerida: BANCO CETELEM Resenha: Intimação - Reg. Distribuição nº. 0800203-75.2021.8.10.0118 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida por Maria José Mendes da Silva, em face de BANCO SETELEM S.A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora objetiva, em síntese, a suspensão e posterior cancelamento de descontos atualmente realizados em seus proventos, promovidos pelo banco demandado, em razão de empréstimo que alega não ter contratado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do CPC. Deve existir, portanto, motivo relevante, bem como o perigo de que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Colho dos autos que restou comprovada a “fumaça do bom direito” com a juntada de extratos bancários (Id 42082408), de onde se infere que o banco requerido, de fato, vem realizando descontos mensais no benefício da postulante. Todavia, o mesmo não se pode afirmar quanto ao “periculum in mora”, eis que os descontos tiveram início no ano de 2018, isto é, há mais de 2(dois) anos, sem que o peticionário tenha se insurgido contra as cobranças. Assim, inobstante alegue que têm sido descontados valores expressivos e, portanto, capazes de comprometer seu orçamento mensal, não é o que se infere dos autos, já que a parte vem suportando tal diminuição em seu orçamento há um tempo considerável.Portanto, não há que se falar, no caso em apreço, de risco de dano econômico irreparável para a parte autora, caso a suspensão dos descontos seja ordenada posteriormente. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por ausência dos requisitos necessários à sua concessão, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do CPC.Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato.Com o fito de se obter aperfeiçoamento e uso mais racional do procedimento, sem comprometer a celeridade processual, prerrogativas e ampla defesa, tenho por bem flexibilizar o rito previsto no art. 334 do CPC 2015, excepcionalmente, em razão da retomada de atividades após findo o plantão extraordinário estabelecido como medida de contenção à propagação da pandemia covid-19. Cite-se o requerido para apresentar, por escrito, eventual acordo a ser proposto ou manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, fica o demandado ciente do dever de apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá informar se deseja produzir provas orais, indicando o fato a ser provado por esse meio, caso já não o tenha feito. Após apresentação da contestação, intime-se a parte autora para formular réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como extratos de sua conta bancária no período entre 01 mês antes até 01 mês após o início dos descontos do empréstimo ora contestado. No mesmo prazo deverá informar sobre interesse na produção de prova oral, indicando o fato a ser provado por esse meio. Frise-se que, uma vez manifestado o interesse na participação em audiência por meio de videoconferência, deverão as partes ter ciência do dever de fiel atendimento ao disposto na Portaria Nº 61 de 31/03/2020 do CNJ, Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC/2015). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito, respondendo

07/04/2021, 00:00

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