Procedimento Comum Cível 0800887-76.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800887-76.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 14:39

Trânsito em julgado

06/06/2024, 14:39

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:10

Documento (Certidão)

09/02/2024, 14:11

Publicação

01/02/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MAXWUEL COELHO CANTANHEDE Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 Executado: ITAU UNIBANCO S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A: SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. compareceu espontaneamente aos autos e procedeu com o depósito do valor referente à condenação existente nos autos. Em seguida, MAXWUEL COELHO CANTANHEDE pugnou pela expedição de alvará e não apresentou qualquer impugnação ao valor depositado em juízo (ID 110757106). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 110679767 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 110757106. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800887-76.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 21:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:37

Recebimento (competência exclusiva)

26/01/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 1º Apelado: Maxwuel Coelho Cantanhede Advogado: Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) 2º Apelante: Maxwuel Coelho Cantanhede Advogado: Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) 2º Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS EM DUPLICIDADE. FALHA NO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Buscam os Apelantes a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha, que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante. II - Competia a instituição financeira Apelante, como prestadoras de serviço, desconstituir os fatos alegados pelo Apelado, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal. Todavia, limitara-se a afirmar que não houve responsabilidade civil por ter agido em exercício regular de direito, tendo sido prestado o serviço de acordo com o contrato. III -“Cumpre esclarecer, portanto, que resta demonstrada a responsabilidade por parte do banco requerido que, diante das afirmações verossímeis do autor, foi incapaz de esclarecer a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo que não houve falha no aplicativo.” V – No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o Juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando dentro dos patamares estabelecidos por esta Câmara Privada. Apelos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-76.2022.8.10.0049 – Paço do Lumiar 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléia Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de novembro de 2023 e término em 27 de novembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MAXWUEL COELHO CANTANHEDE Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 Executado: ITAU UNIBANCO S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A: SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. compareceu espontaneamente aos autos e procedeu com o depósito do valor referente à condenação existente nos autos. Em seguida, MAXWUEL COELHO CANTANHEDE pugnou pela expedição de alvará e não apresentou qualquer impugnação ao valor depositado em juízo (ID 110757106). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 110679767 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 110757106. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800887-76.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 1º Apelado: Maxwuel Coelho Cantanhede Advogado: Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) 2º Apelante: Maxwuel Coelho Cantanhede Advogado: Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) 2º Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS EM DUPLICIDADE. FALHA NO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Buscam os Apelantes a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha, que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante. II - Competia a instituição financeira Apelante, como prestadoras de serviço, desconstituir os fatos alegados pelo Apelado, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal. Todavia, limitara-se a afirmar que não houve responsabilidade civil por ter agido em exercício regular de direito, tendo sido prestado o serviço de acordo com o contrato. III -“Cumpre esclarecer, portanto, que resta demonstrada a responsabilidade por parte do banco requerido que, diante das afirmações verossímeis do autor, foi incapaz de esclarecer a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo que não houve falha no aplicativo.” V – No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o Juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando dentro dos patamares estabelecidos por esta Câmara Privada. Apelos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800887-76.2022.8.10.0049 – Paço do Lumiar 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléia Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de novembro de 2023 e término em 27 de novembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MAXWUEL COELHO CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 Parte Demandada: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800887-76.2022.8.10.0049 Parte vistos, etc. Trata-se de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por Maxwuel Coelho Cantanhede em face de Itau Unibanco S.A. Narra o autor que, no dia 26.02.2022, estava com duas faturas para vencer e efetuou o pagamento. Observando que os valores foram estornados para sua conta, pois o aplicativo sofreu uma pane, procedeu novamente com o pagamento em uma casa lotérica, uma vez que as contas estavam perto do vencimento. Diante disso, no mesmo dia, o banco requerido retornou o seu funcionamento e debitou os valores referentes ao pagamento das contas, sem qualquer autorização por parte do requerente, deixando a sua conta com saldo negativo. Documentos e inicial acostados ao ID 64540526 e ss. Em sua contestação, o banco requerido afirmou, em síntese, que o autor não fez prova de suas afirmações, ficando claro que o pagamento em duplicidade foi de sua inteira responsabilidade, a teor do documento de ID 67749832. Réplica ao ID 71634858. Manifestação do autor pelo julgamento antecipado, conforme ID 73200395 e manifestação do requerido pelo depoimento pessoal, a teor do ID 73489216. Audiência realizada, em conformidade com o ID 76082751. Em síntese, o que merecia relato. Sentencio. Não vislumbro preliminares arguidas. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Diante disso, ressalta-se que as afirmações do autor são carregadas de verossimilhança. Conforme se depreende do ID 64540541 e 64540542, o requerente efetuou o pagamento de duas contas o valor de R$ 327,26 e R$ 97,64, tendo em vista que o banco requerido apresentou defeito no pagamento. Ademais, depreende-se da ata de audiência de instrução e julgamento que o depoimento do requerente foi seguro ao afirmar que efetuou o pagamento novamente em banca lotérica, uma vez que o pagamento estornado da Sky ocasionou na suspensão do fornecimento do serviço. Dessa forma, anote-se que, além dos prejuízos de ordem financeira, o requerente ainda enfrentou a suspensão do fornecimento de serviço de televisão que, em última instância, já havia efetuado o pagamento. Em sua contestação, o banco requerido se limitou a afirmar que o autor não comprovou as suas alegações. Não há, tampouco, qualquer negativa de ocorrência de falha no aplicativo do requerido, mas tão somente a alegação de culpa exclusiva do requerente. Cumpre esclarecer, portanto, que resta demonstrada a responsabilidade por parte do banco requerido que, diante das afirmações verossímeis do autor, foi incapaz de esclarecer a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo que não houve falha no aplicativo. Quanto ao pleito de repetição do indébito, tenho por julgá-lo procedente, visto que indevidos os valores cobrados pelo requerido e pagos pelo autor, não tendo sido verificada qualquer hipótese de engano justificável, prevista no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se verificou erro na cobrança duplicada, em virtude de falha no aplicativo do banco. Com efeito, confere a Lei 8.078/90, aplicável à espécie, o direito de o consumidor receber, não apenas a quantia paga, mas o dobro de seu valor, diante de cobrança indevida. No presente caso, o requerido realizou, impropriamente, a cobrança de valores que foram estornados. Em análise aos documentos juntados pelo requerente, verifico que foram efetuados pagamentos no valor de R$ 327,26 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) em relação à conta da Sky e R$ 97,64 (noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) em relação ao cartão de crédito. Assim, no presente caso, deve o requerido pagar ao requerente, a título de repetição do indébito, a quantia de R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), referente ao dobro do que foi pago indevidamente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, inclusive em razão da conduta atingir a órbita íntima do requerido de forma prejudicial. Nesse caso, os valores cobrados indevidamente em duplicidade foram responsáveis pela suspensão do fornecimento de serviço de televisão paga, bem como pela negativa da conta do requerente, conforme se visualiza do ID 64540543. Destacada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelo consumidor, passo a definir o quantum indenizatório. O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso, reputo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para reprovação e repreensão do ilícito, a título de danos morais, pelos abalos psicológicos enfrentados pelo requerente. Por essa razão, JULGO PROCEDENTE os pedidos, a fim de determinar o seguinte: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e ao valor de R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) a título de repetição de indébito; incidindo juros de mora de 1% a contar do evento danoso (pagamento em duplicidade – fevereiro/2022 – Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de 20 % do valor da causa a título de honorários advocatícios; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas. Intimem-se as partes da sentença. Registre-se. Publique-se. A presente serve como mandado, ofício, notificação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAXWUEL COELHO CANTANHEDE ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer na 2ª Vara deste Termo Judiciário, telefone: (98) 3211-6507, no dia 23/06/2022 14:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800887-76.2022.8.10.0049

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MAXWUEL COELHO CANTANHEDE Adv.: Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) Réu: BANCO ITAU S.A End.: Rua Oswaldo Cruz, n° 614, centro São Luís/MA, CEP n° 65051-630 DESPACHO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800887-76.2022.8.10.0049 defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do Conciliador desta Unidade Jurisdicional, para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o réu, por meio eletrônico ou, subsidiariamente, pela via postal (caso não possua o cadastro eletrônico), cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 25 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

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