Procedimento Comum Cível 0001252-46.2017.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001252-46.2017.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 12:25

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS MERCES BEZERRA Endereço: MARIA DAS MERCES BEZERRA DA AREIA, SN, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição, Andar 09, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 - (11)4004-4828 - (11)3003-0071 SENTENÇA Autos em correição, etc. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0001252-46.2017.8.10.0080 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por MARIA DAS MERCES BEZERRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. O feito teve seu trâmite regular até que sobreveio aos autos petição de renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da parte autora, conforme documento de ID 128123539. Em cumprimento ao artigo 112 do Código de Processo Civil e visando sanar o vício de representação processual, este Juízo proferiu decisão (ID 154346868) determinando a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo legal, constituísse novo advogado, sob pena de extinção do feito. A intimação foi devidamente efetivada, conforme comprovante de Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos sob o ID 159076850, no qual consta o recebimento positivo. Contudo, conforme atesta a certidão de ID 168747722, decorreu o prazo assinalado sem que a parte autora se manifestasse ou juntasse nova procuração regularizando sua capacidade postulatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória da parte autora. A capacidade postulatória é requisito indispensável para a prática de atos processuais na esfera cível, sendo exercida privativamente por advogado devidamente inscrito na OAB, salvo as exceções legais que não se aplicam ao caso em tela. No caso dos autos, houve renúncia expressa dos advogados constituídos (ID 128123539). O Código de Processo Civil, em seu artigo 76, § 1º, inciso I, estabelece claramente a consequência para a inércia da parte autora em regularizar sua representação quando instada a fazê-lo: Art. 76. (...) § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; A parte autora foi intimada pessoalmente para suprir a falta, conforme demonstra o AR de ID 159076850, atendendo à exigência de notificação pessoal para a prática de ato que lhe compete. Todavia, quedou-se inerte, caracterizando o abandono e a falta de pressuposto processual superveniente para o prosseguimento da demanda. Não havendo advogado constituído nos autos para representar os interesses da autora, torna-se inviável o prosseguimento da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (Despacho ID 52965537), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Ausência de pressupostos processuais

08/01/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:59

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:10

Documento (Certidão)

19/08/2025, 15:20

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS MERCES BEZERRA Endereço: DA AREIA, SN, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição, Andar 09, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Consta dos autos que o patrono constituído por Banco Itaú Consignados S/A, Dr. José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PI 2338, protocolou petição noticiando a renúncia ao mandato outorgado (ID 128123540). Nos termos do caput do art. 112 do CPC/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste artigo, que comunicou a renúncia ao cliente, a fim de que este nomeie sucessor. No entanto, verifica-se que o causídico não juntou aos autos comprovação de que a parte outorgante, BANCO ITAÚ S.A., foi formalmente notificada da renúncia, circunstância imprescindível para que se inicie o prazo de transição de 10 (dez) dias e, consequentemente, para que a renúncia produza efeitos processuais. Assim, deixo de acolher, por ora, o pedido de exclusão do patrono do cadastro de intimações do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0001252-46.2017.8.10.0080 INTIME-SE o advogado Dr. José Almir da R. Mendes Júnior para promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do comprovante de que a parte requerida tomou ciência da renúncia, com a devida indicação da data de recebimento da comunicação, para que se inicie o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no parágrafo único do art. 112 do CPC. Somente após o cumprimento desta providência será autorizada sua desvinculação do feito. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, os autos deverão retornar conclusos para a análise das medidas cabíveis. Todavia, em observância ao princípio da economia processual, desde logo, determino a intimação pessoal de Banco Itaú Consignados S/A, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da habilitação de novo causídico nos autos do processo. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE SERVE COMO MANDADO/CARTA/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2025, 14:19

Documentos

Sentença (expediente)

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS MERCES BEZERRA Endereço: DA AREIA, SN, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição, Andar 09, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Consta dos autos que o patrono constituído por Banco Itaú Consignados S/A, Dr. José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PI 2338, protocolou petição noticiando a renúncia ao mandato outorgado (ID 128123540). Nos termos do caput do art. 112 do CPC/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste artigo, que comunicou a renúncia ao cliente, a fim de que este nomeie sucessor. No entanto, verifica-se que o causídico não juntou aos autos comprovação de que a parte outorgante, BANCO ITAÚ S.A., foi formalmente notificada da renúncia, circunstância imprescindível para que se inicie o prazo de transição de 10 (dez) dias e, consequentemente, para que a renúncia produza efeitos processuais. Assim, deixo de acolher, por ora, o pedido de exclusão do patrono do cadastro de intimações do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0001252-46.2017.8.10.0080 INTIME-SE o advogado Dr. José Almir da R. Mendes Júnior para promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do comprovante de que a parte requerida tomou ciência da renúncia, com a devida indicação da data de recebimento da comunicação, para que se inicie o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no parágrafo único do art. 112 do CPC. Somente após o cumprimento desta providência será autorizada sua desvinculação do feito. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, os autos deverão retornar conclusos para a análise das medidas cabíveis. Todavia, em observância ao princípio da economia processual, desde logo, determino a intimação pessoal de Banco Itaú Consignados S/A, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da habilitação de novo causídico nos autos do processo. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE SERVE COMO MANDADO/CARTA/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS MERCES BEZERRA PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação -. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0001252-46.2017.8.10.0080 PARTE Trata-se de ação ordinária visando a anulação de empréstimo consignado proposta por MARIA DAS MERCES BEZERRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, onde se narra, como causa de pedir, a nulidade do contrato, como também a repetição do indébito, com danos morais. Juntou, com as iniciais, os docs essenciais a propositura da demanda (ID. 52965536). Decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 52965537). Determinou-se a citação p/audiência de conciliação (ID. 52965539 – pág. 05). Audiência de conciliação sem proposta de acordo (ID. 52965539 – pág. 06). Em Contestação, a instituição financeira arguiu preliminarmente a Ausência de prévio requerimento administrativo, como também requereu pela necessidade da audiência de instrução e julgamento a fim da colheita da oitiva da parte autora, e por fim, aduziu a existência de contratação válida ante a capacidade civil do analfabeto, possível litigância de má-fé, ausência de dano moral e inexistência de dano material, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. 52965539 – pág. 07 a 13). Juntou-se instrumento contratual escrito (ID. 52965539 – pág. 16 e 17), comprovante de operação financeira c/demonstrativo pormenorizado (ID. 52965539 – pág. 14) e (ID. 52965539 – pág. 23 a 37), bem como docs necessários à representação processual. Em seguida,suspendeu-se o feito enquanto estivesse em tramitação o IRDR nº 53983/2016 - TJMA (ID. 52965540). Promoveu-se a digitalização dos autos, intimando-se as partes acerca de rasuras, ilegibilidades ou irregularidades na formação dos autos eletrônicos (ID. 53388153 e ID. 53455388). Despacho determinando intimação para requerer o que de direito (ID. 70965879). Não houve Réplica, nem indicação de provas a produzir. Fizeram-se os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato: decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X, CF/88. II.I - DAS PRELIMINARES: (A) PRELIMINAR de NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Perceba-se que o caso é de Julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC, ante a Desnecessidade de produção de outras provas. Afinal, a prova documental basta p/o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 443, incisos I e II do CPC, devendo-se indeferir prova testemunhal quando o fato já estiver provado por documento, ou, noutra hipótese, só puder ser provado por documento ou perícia. Em face do farto acervo documental acostado, INDEFIRO a COLHEITA de PROVA TESTEMUNHAL, com base no art. 443, I e II, CPC, determinando, via de consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). (B) PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: De fato, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação. Entretanto, uma das EXCEÇÕES aceitas pela Suprema Corte refere-se às hipóteses em que EXISTE CONTESTAÇÃO de MÉRITO, sendo justamente a situação dos autos. Acaso tivesse se limitado a questionar esse ponto, sem adentrar no mérito da pretensão, o pleito da instituição financeira seria deferido nesse ponto, extinguindo-se a lide, sem julgado do mérito. Ao apresentar Resposta de mérito, a parte requerida opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, configurando-se a lide. Portanto, INDEFIRO a preliminar. II.II. - DO MÉRITO: (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. A parte autoria aduziu na inicial não haver contratado diretamente o empréstimo consignado, nem autorizado terceiros a fazê-lo, questionando a licitude do Empréstimo Consignado de R$ 46,12/mês, motivo pelo qual, pediu a anulação do contrato, com a restituição em dobro e a condenação por danos morais (ID. 52965539 – pág. 07 a 13). Em contestação, o Banco requerido informou a existência de relação contratual, anexando instrumento escrito denominado "Cédula de Crédito Bancário", assinada a rogo, com 02 testemunhas, onde a autora/consumidora manifestou sua vontade p/contratar empréstimo de R$1.663,48 em 72 consignações de R$ 46,12 em conta corrente de sua titularidade. Juntou-se, ainda, os documentos pessoais da autora/consumidora, quais sejam RG e CPF, documentos das testemunhas a rogo e detalhamento de crédito (ID 52965539 – pág. 15 a 20). Tal avença foi celebrada por pessoa analfabeta, porém dotada de plena capacidade civil, fazendo-se o instrumento acompanhar de duas testemunhas assinando a rogo, o que satisfaz as exigências legais do Art. 595 do Código Civil. Percebe-se, nesse ponto, que a manifestação de vontade foi exteriorizada pela pessoa analfabeta, e não pelos testigos, cuja função repousa na necessidade eventual de explicação termos técnicos ou cláusulas contratuais à pessoa que não sabe ler ou interpretar. Ademais, observa-se dos autos, que a instituição financeira juntou o comprovante de crédito no valor restante do empréstimo consignado, tendo em vista o desconto demonstrado na cedula de crédito bancário de empréstimo anterior, o qual se deu em R$ 1.543,09 (ID. 52965539 – pág. 14), fato este não mencionado pela autora na inicial. Noutro passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, a "Cédula de Crédito Bancário" (ID 52965539 – pág. 15 e 16) faz presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz. Ao ser intimada p/se manifestar acerca desse tema, a parte autora/consumidora simplesmente silenciou, não impugnou a avença, pois não apresentou Réplica, mantendo-se a presunção plena de validade e eficácia contratuais. Pior ainda: os fatos são datados de 2015, mas foram narrados com o ajuizamento da ação somente no ano de 2017, mais de 02 anos após os supostos prejuízos alegados, o que atrairia a incidência do princípio da boa-fé objetiva, no que se refere a supressio. Por fim, não se pode olvidar que tanto a parte autora, na petição incial (ID. 52965536), quanto o réu, na Contestação (ID 52965537 e ID. 52965538), juntaram os mesmos documentos: (a) RG nº 00007045695-7, SSP/MA, constando a situação "ANALFABETA"; (b) CPF Nº763.060.543-91; (c) Comprovante de residência com o mesmo endereço. Isso indica que a parte autora, declaradamente analfabeta, cedeu seus documentos à instituição financeira como prova de que estava celebrando o vínculo contratual de livre e espontânea vontade. Mais ainda: o cartão com os dados juntado na inicial (ID. 52965536 – pág. 06) correspondem com os dados em qual caiu o crédito referente ao empréstimo consignado: Ag. 1734-5 Conta nº 7023-8 (ID. 52965539). Em suma: aplica-se a Tese 1 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, concluindo-se que a instituição financeira logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 373, II do CPC/2015. (C) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Os elementos concretos que apontam a litigância de má-fé: (1) A parte só pugnou os descontos em sua conta bancária, narrando os fatos em juízo, somente 02 anos após os supostos prejuízos alegados; (2) Em momento algum a parte autora informou o valor de R$ 1.543,09 creditado em conta de sua titularidade, tendo a própria juntado em sua inicial o cartão o qual recebeu o referido valor consignado. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. III - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (III.I.) JULGAR pela IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015. Via de consequência, condenado a parte nas custas e honorários, estes à base de 20% sobre o valor da causa, débito cuja exigibilidade fica suspensa pelos próximos 05 anos, com base no direito a gratuidade, ex vi §3º do art. 98 do CPC/2015; (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM. Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA.

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(64)