Cumprimento de sentença 0800698-69.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800698-69.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 16:41

Publicação

26/02/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:17

Documento (Certidão)

23/02/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAIANE CORREIA MIRANDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 112249531 e id. 112249530. A parte autora, em petitório de id. 111088832, requereu a transferência dos valores depositados em id. 112249531 e id. 112249530, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 112249531, em favor da parte autora no valor de R$ 6.229,97 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), bem como expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 112249530 em favor do patrono da ação em no valor de R$ 622,98 seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), para a conta bancária CC: 41931-1, AG: 1119-3, BANCO DO BRASIL, de titularidade do patrono da causa FRANCO E GOBBO ADVOCACIA, CNPJ: 47.081.524/0001-18, conforme petitório de id. 111088832. Quanto ao pedido de id. 105554640 de cumprimento da obrigação de fazer, Determino também à parte requerida que faça constar nos seus sistemas o recebimento do benefício determinado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fazendo constar sua qualidade de segurada especial. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800698-69.2020.8.10.0146

23/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:04

Mero expediente

21/02/2024, 22:52

Documento (Certidão)

16/02/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 16:43

Documento (Certidão)

07/12/2023, 16:42

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:12

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAIANE CORREIA MIRANDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado:. DECISÃO MAIANE CORREIA MIRANDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução de valor de R$ 6.607,82 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos apresentada no ID n° 65487848 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, embora intimado a se manifestar, não opôs impugnação, conforme certidão de id. 104168586 Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, em especial da manifestação do exequente, percebe-se que, mesmo intimado a apresentar impugnação, conforme despacho de id. 100144359, o executado não opôs impugnação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800698-69.2020.8.10.0146 Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, correspondentes a R$ 6.607,82 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos). Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, no equivalente a R$ 6.007,11 (seis mil e sete reais e onze centavos) para a parte autora. Sem embargo, expeça-se também Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, correspondente a R$ 600,71 (seiscentos reais e setenta e um centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme acórdão de id. 98772519 Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I). Cumpridas todas as diligência e efetivado o pagamento das requisições de pequeno valor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia, MA, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800698-69.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): MAIANE CORREIA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Concessão de Salário Maternidade, ajuizada por Maiane Correia Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Alega, em suma, que, cumpridos os requisitos para a concessão do salário-maternidade requereu administrativamente o benefício pleiteado, no entanto, a entidade autárquica deixou de manifestar sua decisão no prazo legal estipulado. Aduz que sempre laborou de rurícola durante toda a sua vida. Em razão disso, requer, no mérito, que lhe seja concedido o benefício de salário-maternidade. Inicial está instruída com procuração e com documentos id. 39125394 - Documento de Identificação (rg companheiro); id. 39125396 - procuração; id. 39125399 - Documento Diverso (itr); id. 39125401 - Documento Diverso (ficha do sócio do sindicato rural); id. 39125402 - Documento Diverso (ficha cadastral prova rural); id. 39125403 - Documento de Identificação (documentos pessoais); id. 39125404 - Documento Diverso (documento da terra); id. 39125405 - Documento Diverso (declaracao beneficio (47)); id. 39125407 - Documento Diverso (contrato); id. 39125409 - Documento Diverso (comprovante de requerimento); id. 39125410 - comprovante de endereço; id. 39125411 - Documento Diverso (certidão de nascimento Mariana) e id. 39125413 - Documento Diverso (certidão de inteiro teor prova). Citado, o requerido apresentou contestação e documentos id. 40531735; id. 40531736 e id. 40531737. Réplica à Contestação em id. 40920181. Despacho de id. 41048805 concedendo prazo de 5 dias para as partes manifestarem o desejo em produção de provas, a Promovente pugnou pela oitiva de testemunhas id. 42750063. A parte requerida não se manifestou, conforme certidão de id. 43665314. Termo de Audiência de Instrução id. 62393662. Parte autora apresentou alegações finais em id. 64293019. A parte requerida não apresentou alegações finais, conforme certificado em id. 67903971. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sob esse enfoque, passo à análise do meritum causae. Nos termos do art. 11, VII, e § 1º, art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício previdenciário denominado salário-maternidade, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: … VII. como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescado artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalham com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: … III. salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; Art. 39. … Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Como se observa, a segurada tem direito ao recebimento do aludido benefício se comprovar, cumulativamente, (i) a sua qualidade de trabalhadora rural, (ii) o período de carência correspondente a 10 (dez) contribuições mensais, e (iii) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Mencione-se, ainda, que, para a configuração da condição de segurado especial, exige-se prova documental plena ou início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Essa é a inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, adiante transcrito: Art. 55. … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido também é a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. No presente caso, verifica-se que os documentos juntados pela autora não são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, vez que apenas certidão de nascimento da infante, título eleitoral, entre outros documentos juntados pela Promovente, não são documentos hábeis a configurarem início de prova material do labor rural durante o período da carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91(art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. Registre-se que a atividade urbana do cônjuge não desqualifica a condição do requerente, porque tal vínculo somente retira a condição do membro que se afasta do trabalho rural, neste caso, a parte autora deve apresentar provas da atividade campesina em nome próprio. 3. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 4. Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF-1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de salário maternidade. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação não provida. AC 1022792-72.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA. Destacamos. Acrescente-se que, caberia à parte requerente o ônus de instruir, minimamente, a sua inicial com as provas dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que, repita-se, não ocorreu nos presentes autos. Os documentos acostados não são aptos a caracterizar indícios de prova material, sendo incabível o deferimento do pedido portal tão somente pelas provas orais produzidas, vez que insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora. A respeito do tema, o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição agricultora, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de São José dos Ramos-PB; b) ficha médica expedida pela Secretaria de Saúde do Município de São José dos Ramos; c) ficha individual do aluno; d) certidão da Justiça Eleitoral; e) declaração de serviços de "tratorista" prestados à autora; f) declaração de atividade rural fornecida por Agente Comunitário de Saúde; g) declaração de comodato rural prestada por proprietário rural; h) recibo de entrega de declaração de ITR - Imposto Territorial Rural. 4. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário-maternidade em favor da apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 5. Apelação não provida. (TRF-5 - AC: 00005558420184059999 PB, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 07/06/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 13/06/2018 - Página 174). Destacamos. Desse modo, ante a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, o indeferimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Maiane Correia Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a requerente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC), cujas exigibilidades ficam sob condição suspensiva, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, e não havendo modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, independente de nova determinação. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 30 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

15/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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