Procedimento Comum Cível 0001542-95.2016.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001542-95.2016.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:40

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:29

Decurso de Prazo

07/03/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2023, 20:29

Publicação

15/01/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL PEREIRA COSTA PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação -. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0001542-95.2016.8.10.0080 PARTE Trata-se de ação ordinária visando a anulação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário proposta por MANOEL PEREIRA COSTA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, onde se narra, como causa de pedir, a inexistência da contratação e seu respectivo cancelamento, como também a repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou-se com a inicial, os documentos essenciais a propositura da demanda (ID. 41913301). Decisão indeferindo tutela de urgência e suspendendo o feito enquanto estivesse em tramitação o IRDR nº 53983/2016 – TJMA (ID. 41913302 - pág. 01). Decisão concedendo justiça gratuita e determinando a citação da parte ré p/ apresentar contestação e outras provas que pretender produzir (ID. 41913302 - pág. 03). Em seguida, promoveu-se a digitalização dos autos, intimando-se as partes acerca de rasuras, ilegibilidades ou irregularidades na formação dos autos eletrônicos (ID. 41978016 ID. 45305350 ID. 45305358). Em Contestação, a instituição financeira arguiu preliminarmente da impossibilidade da gratuidade da justiça, bem como aduziu a existência de contratação válida e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos, juntamente com os docs necessários à representação processual (ID. 4969795) (ID. 48958815 e seguintes). Intimação p/Réplica, em 15 dias, e, em seguida, indicação de provas a produzir (ID. 64974027). Réplica a contestação aduzindo que os fatos apresentados na contestação pela parte ré não merece prosperar, e em seguida, solicitou que a Ré apresentasse o contrato de adesão ao empréstimo consignado ou comprovante de crédito em conta - TED (ID. 65709218). Petição da instituição financeira requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício ao Banco Itaú para apresentação de extrato (ID. 70040525). Fizeram-se os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato: decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X,CF/88. II.I - DAS PRELIMINARES: (A) Do julgamento antecipado do mérito: Em preliminar, perceba-se que o caso é de Julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC, ante a Desnecessidade de produção de outras provas. Afinal, a prova documental basta p/o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 443, incisos I e II do CPC, devendo-se indeferir prova testemunhal quando o fato já estiver provado por documento, ou, noutra hipótese, só puder ser provado por documento ou perícia. Em face do farto acervo documental acostado, INDEFIRO a COLHEITA de PROVA TESTEMUNHAL, com base no art. 443, I e II, CPC, determinando, via de consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). (B) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça: Consoante o art. 337, inciso XII do CPC/2015, compete ao réu, antes de adentrar no mérito, impugnar a gratuidade da justiça como preliminar de Contestação. No caso concreto, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que em regra, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, isto porque o NCPC manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). II.II. - DO MÉRITO: (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL: Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto. Desse modo, incide ao caso a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, pois, apesar de ter informado em sede de contestação, a juntada de fatura e o respectivo contrato, o Banco requerido sequer comprovou a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato de empréstimo consignado. Não acostou ao feito nenhum instrumento capaz de atestar a manifestação de vontade do consumidor/autor, resumindo-se a um print cortado com comprovante de crédito em conta que nem é a mesma a qual o autor recebe seu benefício previdenciário, tampouco se trata da mesma instituição financeira, qual seja: Ag. 6229 Conta nº 0855703-9 / BANCO BRADESCO, conforme se depreende dos documentos encartados à contestação. Ressalte-se que é da instituição financeira o ônus probatório de juntar aos autos a cópia do contrato, ou de outro documento que lhe faça as vezes. Ausentes tais provas documentais, não se pode aferir eventual ciência do autor em relação ao empréstimo consignado em litígio, cujas parcelas foram debitadas, mês a mês, dos rendimentos oriundos do Benefício Previdenciário no valor de R$ 135, 41, débitos esses que foram lançados na Conta Corrente nº 0855703-9, Agência 6229 do Banco Bradesco de Coroatá/MA, como se pode ver dos documentos juntados na inicial (ID. 41913301 - pág. 12 e 13). Se a parte requerida tem os contratos impugnados, por que não os juntou? E se tem outro meio de prova hábil para demonstrar que a requerente quis contratar, por que não apresentou esse documento em juízo? Essas dúvidas indicam que a parte requerente não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada dos instrumentos contratuais impugnados, verifico que houve a violação pelo requerido dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada ao consumidor (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), podendo-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato de contratação de cartão de crédito, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (C) DOS DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO: Incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de Contrato de Empréstimo Consignado não contratado pelo consumidor, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas, bem como se torna aplicável a repetição do indébito. Aplica-se, aqui a 3ª tese do IRDR, segundo a qual a repetição do indébito exige cobrança indevida e má-fé. Assim, considerando o teor dos documentos ID.42476401, observo que foram realizados descontos indevidos no benefício de aposentadoria do requerente, relacionados ao contrato de empréstimo nº 309425014-3 a ser pago em 72 parcelas de R$ 135,41 no valor total de R$ 9.749,52 de modo que, de acordo com o extrato juntado com a inicial (ID. 41913301 - pág. 12), o valor do empréstimo consignado já estava debitando a parcela 02 em 05/2016. Ademais, considerando que até o presente momento não há provas nos autos de que o débito tenha sido suspenso, verifico que o valor foi descontado em sua totalidade, qual seja, R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, não se verificou qualquer elemento de prova acerca de eventual má-fé, devendo incidir o indébito simples. Logo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos no benefício de aposentadoria do autor, bem como inexistindo prova de erro justificável pelo réu, resta imperiosa a condenação do requerido, a título de repetição de indébito simples (art. 940 do Código Civil), configurando-se, assim, a importância devida de R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos), pertinentes aos descontos indevidos. (D) DA INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que deverá ser acolhido. Ora, a parte autora percebe, para manutenção da família, um benefício no valor do salário mínimo. Qualquer quantia descontada, de forma indevida, implica sérios prejuízos, causando abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e função punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Noutro passo, o aspecto punitivo gravita em torno do caráter pedagógico da sanção pecuniária, a qual deve ser atribuída num patamar de valor hábil a criar uma mudança comportamental na pessoa física ou jurídica causadora da ilicitude, inibindo-a de reiterações ilegais. A propósito dessa delicada equação dos danos morais, vejam-se os precedentes do TJMA: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ. DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2. Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3. Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4. Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa. Honorários fixados. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como para não causar enriquecimento ilícito ao autor. (D) DA COMPENSAÇÃO dos DÉBITOS: Atestou-se o depósito de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), via Banco Itaú, Agência 7127, consoante extrato de tela inserido no corpo da Contestação (ID 49697951). Registre-se que as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Tal presunção não foi superada, pois, em sua Réplica, a parte autora deveria ter impugnado a admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC). Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação. Deve-se compensar dos créditos o valor transferido, a título de TED/DOC. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, REJEITO as PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para adotar as seguintes providências: (III.I.) DECLARAR a INEXISTÊNCIA e INVALIDADE ABSOLUTA (nulidade) do Contrato de empréstimo Consignado. (III.II.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO SIMPLES, no pagamento do valor de R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado (art. 323, CPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MORAIS, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Sumula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Sumulas 362, STJ). (III.IV.) PROMOVA-SE a COMPENSAÇÃO do valor de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) com os créditos de danos materiais e morais. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais e interpretado segundo o entendimento pacificado do STJ (vide REsp. 940.274/MS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede (MA) 1Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

Definitivo

14/12/2022, 14:40

Procedência em Parte

08/12/2022, 00:39

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 11:42

Decurso de Prazo

21/07/2022, 22:00

Decurso de Prazo

21/07/2022, 22:00

Decurso de Prazo

21/07/2022, 21:45

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL PEREIRA COSTA PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação -. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0001542-95.2016.8.10.0080 PARTE Trata-se de ação ordinária visando a anulação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário proposta por MANOEL PEREIRA COSTA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, onde se narra, como causa de pedir, a inexistência da contratação e seu respectivo cancelamento, como também a repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou-se com a inicial, os documentos essenciais a propositura da demanda (ID. 41913301). Decisão indeferindo tutela de urgência e suspendendo o feito enquanto estivesse em tramitação o IRDR nº 53983/2016 – TJMA (ID. 41913302 - pág. 01). Decisão concedendo justiça gratuita e determinando a citação da parte ré p/ apresentar contestação e outras provas que pretender produzir (ID. 41913302 - pág. 03). Em seguida, promoveu-se a digitalização dos autos, intimando-se as partes acerca de rasuras, ilegibilidades ou irregularidades na formação dos autos eletrônicos (ID. 41978016 ID. 45305350 ID. 45305358). Em Contestação, a instituição financeira arguiu preliminarmente da impossibilidade da gratuidade da justiça, bem como aduziu a existência de contratação válida e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos, juntamente com os docs necessários à representação processual (ID. 4969795) (ID. 48958815 e seguintes). Intimação p/Réplica, em 15 dias, e, em seguida, indicação de provas a produzir (ID. 64974027). Réplica a contestação aduzindo que os fatos apresentados na contestação pela parte ré não merece prosperar, e em seguida, solicitou que a Ré apresentasse o contrato de adesão ao empréstimo consignado ou comprovante de crédito em conta - TED (ID. 65709218). Petição da instituição financeira requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício ao Banco Itaú para apresentação de extrato (ID. 70040525). Fizeram-se os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato: decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X,CF/88. II.I - DAS PRELIMINARES: (A) Do julgamento antecipado do mérito: Em preliminar, perceba-se que o caso é de Julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC, ante a Desnecessidade de produção de outras provas. Afinal, a prova documental basta p/o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 443, incisos I e II do CPC, devendo-se indeferir prova testemunhal quando o fato já estiver provado por documento, ou, noutra hipótese, só puder ser provado por documento ou perícia. Em face do farto acervo documental acostado, INDEFIRO a COLHEITA de PROVA TESTEMUNHAL, com base no art. 443, I e II, CPC, determinando, via de consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). (B) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça: Consoante o art. 337, inciso XII do CPC/2015, compete ao réu, antes de adentrar no mérito, impugnar a gratuidade da justiça como preliminar de Contestação. No caso concreto, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que em regra, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, isto porque o NCPC manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). II.II. - DO MÉRITO: (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL: Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto. Desse modo, incide ao caso a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, pois, apesar de ter informado em sede de contestação, a juntada de fatura e o respectivo contrato, o Banco requerido sequer comprovou a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato de empréstimo consignado. Não acostou ao feito nenhum instrumento capaz de atestar a manifestação de vontade do consumidor/autor, resumindo-se a um print cortado com comprovante de crédito em conta que nem é a mesma a qual o autor recebe seu benefício previdenciário, tampouco se trata da mesma instituição financeira, qual seja: Ag. 6229 Conta nº 0855703-9 / BANCO BRADESCO, conforme se depreende dos documentos encartados à contestação. Ressalte-se que é da instituição financeira o ônus probatório de juntar aos autos a cópia do contrato, ou de outro documento que lhe faça as vezes. Ausentes tais provas documentais, não se pode aferir eventual ciência do autor em relação ao empréstimo consignado em litígio, cujas parcelas foram debitadas, mês a mês, dos rendimentos oriundos do Benefício Previdenciário no valor de R$ 135, 41, débitos esses que foram lançados na Conta Corrente nº 0855703-9, Agência 6229 do Banco Bradesco de Coroatá/MA, como se pode ver dos documentos juntados na inicial (ID. 41913301 - pág. 12 e 13). Se a parte requerida tem os contratos impugnados, por que não os juntou? E se tem outro meio de prova hábil para demonstrar que a requerente quis contratar, por que não apresentou esse documento em juízo? Essas dúvidas indicam que a parte requerente não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada dos instrumentos contratuais impugnados, verifico que houve a violação pelo requerido dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada ao consumidor (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), podendo-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato de contratação de cartão de crédito, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (C) DOS DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO: Incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de Contrato de Empréstimo Consignado não contratado pelo consumidor, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas, bem como se torna aplicável a repetição do indébito. Aplica-se, aqui a 3ª tese do IRDR, segundo a qual a repetição do indébito exige cobrança indevida e má-fé. Assim, considerando o teor dos documentos ID.42476401, observo que foram realizados descontos indevidos no benefício de aposentadoria do requerente, relacionados ao contrato de empréstimo nº 309425014-3 a ser pago em 72 parcelas de R$ 135,41 no valor total de R$ 9.749,52 de modo que, de acordo com o extrato juntado com a inicial (ID. 41913301 - pág. 12), o valor do empréstimo consignado já estava debitando a parcela 02 em 05/2016. Ademais, considerando que até o presente momento não há provas nos autos de que o débito tenha sido suspenso, verifico que o valor foi descontado em sua totalidade, qual seja, R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, não se verificou qualquer elemento de prova acerca de eventual má-fé, devendo incidir o indébito simples. Logo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos no benefício de aposentadoria do autor, bem como inexistindo prova de erro justificável pelo réu, resta imperiosa a condenação do requerido, a título de repetição de indébito simples (art. 940 do Código Civil), configurando-se, assim, a importância devida de R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos), pertinentes aos descontos indevidos. (D) DA INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que deverá ser acolhido. Ora, a parte autora percebe, para manutenção da família, um benefício no valor do salário mínimo. Qualquer quantia descontada, de forma indevida, implica sérios prejuízos, causando abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e função punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Noutro passo, o aspecto punitivo gravita em torno do caráter pedagógico da sanção pecuniária, a qual deve ser atribuída num patamar de valor hábil a criar uma mudança comportamental na pessoa física ou jurídica causadora da ilicitude, inibindo-a de reiterações ilegais. A propósito dessa delicada equação dos danos morais, vejam-se os precedentes do TJMA: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ. DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2. Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3. Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4. Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa. Honorários fixados. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como para não causar enriquecimento ilícito ao autor. (D) DA COMPENSAÇÃO dos DÉBITOS: Atestou-se o depósito de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), via Banco Itaú, Agência 7127, consoante extrato de tela inserido no corpo da Contestação (ID 49697951). Registre-se que as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Tal presunção não foi superada, pois, em sua Réplica, a parte autora deveria ter impugnado a admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC). Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação. Deve-se compensar dos créditos o valor transferido, a título de TED/DOC. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, REJEITO as PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para adotar as seguintes providências: (III.I.) DECLARAR a INEXISTÊNCIA e INVALIDADE ABSOLUTA (nulidade) do Contrato de empréstimo Consignado. (III.II.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO SIMPLES, no pagamento do valor de R$ 9.749,52 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado (art. 323, CPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MORAIS, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Sumula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Sumulas 362, STJ). (III.IV.) PROMOVA-SE a COMPENSAÇÃO do valor de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) com os créditos de danos materiais e morais. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais e interpretado segundo o entendimento pacificado do STJ (vide REsp. 940.274/MS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede (MA) 1Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

15/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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