Procedimento Comum Cível 0001541-13.2016.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001541-13.2016.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0001541-13.2016.8.10.0080 Partes: DULCIMAR LIMA DOS SANTOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados: Advogado do(a) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 10:17

Mero expediente

29/09/2025, 21:37

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:02

Documento (Certidão)

25/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001541-13.2016.8.10.0080. REQUERENTE: DULCIMAR LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cantanhede/MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JACIRA AVELINO CALDAS Mat. 179226 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/n.º - Centro CEP:65465-000 Fone/Fax: (98) 2055 4058 E-MAIL: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento n. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:17

Petição (Apelação)

19/02/2025, 20:17

Publicação

03/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DULCIMAR LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº 0001541-13.2016.8.10.0080 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DULCIMAR LIMA DOS SANTOS sob o fundamento de existência de omissão na sentença proferida. Eis a síntese necessária. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assim, passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, sendo necessário que demonstre deforma clara e objetiva o ponto acerca do qual identificou. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do Embargante não merece prosperar. No caso em apreço, o exame dos autos revela que o embargante contesta a sentença proferida, eis que aborda sobre o tema de prazo para cumprimento de obrigação. Neste contexto, no presente recurso, a parte embargante visa obter a rediscussão da questão, matéria inadmissível nos embargos de declaração, sob pena de violar o que reza o art. 507 do CPC. Desta feita, se observa numa simples leitura da decisão, que a hipótese levantada pela embargante não representa omissão, obscuridade, contradição ou erro material em seu sentido técnico. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUALINADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃOUNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa.3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto). Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos. Cumpra-se. Cantanhede-MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz Titular da Comarca de Anajatuba-MA Respondendo

Documentos

Decisão (expediente)

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DULCIMAR LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº 0001541-13.2016.8.10.0080 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DULCIMAR LIMA DOS SANTOS sob o fundamento de existência de omissão na sentença proferida. Eis a síntese necessária. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assim, passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, sendo necessário que demonstre deforma clara e objetiva o ponto acerca do qual identificou. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do Embargante não merece prosperar. No caso em apreço, o exame dos autos revela que o embargante contesta a sentença proferida, eis que aborda sobre o tema de prazo para cumprimento de obrigação. Neste contexto, no presente recurso, a parte embargante visa obter a rediscussão da questão, matéria inadmissível nos embargos de declaração, sob pena de violar o que reza o art. 507 do CPC. Desta feita, se observa numa simples leitura da decisão, que a hipótese levantada pela embargante não representa omissão, obscuridade, contradição ou erro material em seu sentido técnico. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUALINADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃOUNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa.3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto). Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos. Cumpra-se. Cantanhede-MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz Titular da Comarca de Anajatuba-MA Respondendo

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DULCIMAR LIMA DOS SANTOS Parte RÉ: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA CÍVEL I – DO RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de CANTANHEDE Processo Cível nº 0001541-13.2016.8.10.0080 - PJEC Parte Trata-se de ação ordinária visando a anulação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário proposta por DULCIMAR LIMA DOS SANTOS em desfavor de PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, onde se narra, como causa de pedir, a inexistência da contratação e seu respectivo cancelamento, como também a repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou-se com a inicial, os documentos essenciais a propositura da demanda (ID. 41913296). Decisão indeferindo liminar e suspendendo o feito enquanto estivesse em tramitação o IRDR nº 53983/2016 – TJMA (ID. 41913296 - pág. 16). Decisão concedendo justiça gratuita (ID. 41913297). Em seguida, promoveu-se a digitalização dos autos, intimando-se as partes acerca de rasuras, ilegibilidades ou irregularidades na formação dos autos eletrônicos (ID. 41978015 ID. 49126575 ID. 43206139 ID. 50143835). Em Contestação, a instituição financeira arguiu preliminarmente: (a) Prejudicial de mérito - Prescrição; (b) Da Ausência de condição da ação - prévio requerimento administrativo, bem como aduziu a existência de contratação válida e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos, juntamente com os docs necessários à representação processual (ID. 53671433 e seguintes). Intimação p/Réplica, em 15 dias, e, em seguida, indicação de provas a produzir (ID. 55109131). Réplica a contestação aduzindo que os fatos apresentados na contestação pela parte ré não merece prosperar, e em seguida, solicitou que a Ré apresentasse o contrato de adesão ao empréstimo consignado ou comprovante de crédito em conta - TED (ID. 56755012 ). Fizeram-se os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato: decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X,CF/88. II.I -DAS PRELIMINARES: (a) PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: De fato, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação. Entretanto, uma das EXCEÇÕES aceitas pela Suprema Corte refere-se às hipóteses em que EXISTE CONTESTAÇÃO de MÉRITO, sendo justamente a situação dos autos. Acaso tivesse se limitado a questionar esse ponto, sem adentrar no mérito da pretensão, o pleito da instituição financeira seria deferido nesse ponto, extinguindo-se a lide, sem julgado do mérito. Ao apresentar Resposta de mérito, a parte requerida opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, configurando-se a lide. Portanto, INDEFIRO a preliminar. II.II. - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: (A) DA PRESCRIÇÃO: O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estipulou que a prescrição da pretensão, nas relações de consumo, dar-se-á em 05 (cinco) anos. Como o contrato de mútuo pago mediante desconto em folha, ou empréstimo consignado, tem natureza de relação jurídica de trato sucessiva, a violação ao direito da consumidora nasce a cada nova prestação descontada, mês a mês, na linha da Teoria da Actio Nata, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Lado outro, tal dispositivo legal faz distinção entre o fato do produto/serviço (acidente de consumo) e o vício intrínseco do produto/serviço (inadequações do consumo), devendo-se divisar o seguinte: (a) havendo acidente de consumo, isto é, dano material ou moral ao consumidor por ato ilícito do fornecedor, o consumidor detém o direito subjetivo de pleitear a reparação, aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (b) havendo, outrossim, vício do produto ou serviço, quais sejam inadequações de qualidade ou quantidade do produto/serviço oferecido, o consumidor tem o direito potestativo de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 2º, e inciso do art. 20): é caso de decadência em 30 (fazer reclamações) ou 90 dias (bens e serviços duráveis). No caso concreto dos autos, portanto, verifica-se a dedução de pretensão envolvendo direito subjetivo à anulação do contrato e à recomposição dos danos materiais (repetição de indébito) e morais, decorrente de acidente do consumo,- contratos fraudulentos,- situação cujo prazo prescricional legal é de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. Assim, como a primeira prestação ilícita foi cobrada inicialmente em 02/11/2011 (ID. 41913296 - pág. 12) e a ação foi ajuizada em 11.11.2016 (ID. 41913295), isto é, 05 anos e 09 dias depois do desconto inicial, deve-se reconhecer a prescrição parcial da pretensão autoral, relativamente à parcela consignada do mês de novembro/2011, já que a lide fora proposta depois do lustro legal, no tocante a essa prestação. Dessa forma, acolho parcialmente a tese de prescrição, relativamente à parcela consignada do mês de novembro/2011, permanecendo hígida a pretensão em relação aos demais descontos do período a partir de dezembro/2011. II.III. - DO MÉRITO: (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL: Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto. Desse modo, incide ao caso a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, pois o Banco requerido nem sequer comprovou a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato de cartão de crédito. Não acostou ao feito nenhum instrumento capaz de atestar a manifestação de vontade do consumidor/autor, conforme se depreende dos documentos encartados à contestação. Ressalte-se que é da instituição financeira o ônus probatório de juntar aos autos a cópia do contrato, ou de outro documento que lhe faça as vezes. Ausentes tais provas documentais, não se pode aferir eventual ciência do autor em relação ao empréstimo consignado em litígio, cujas parcelas foram debitadas, mês a mês, dos rendimentos oriundos do Benefício Previdenciário nº 1469421175, débitos esses que foram lançados no valor de R$ 41,80, como se pode ver do extrato do INSS. Se a parte requerida tem os contratos impugnados, por que não os juntou? E se tem outro meio de prova hábil para demonstrar que a requerente quis contratar, por que não apresentou esse documento em juízo? Essas dúvidas indicam que a parte requerente não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada dos instrumentos contratuais impugnados, verifico que houve a violação pelo requerido dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada ao consumidor (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), podendo-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato de contratação de cartão de crédito, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (B) Da repetição de indébito: Incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de Contrato de Empréstimo Consignado não contratado pelo consumidor, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas, bem como se torna aplicável a repetição do indébito. Aplica-se, aqui a 3ª tese do IRDR, segundo a qual a repetição do indébito exige cobrança indevida e má-fé. Assim, considerando o teor dos documentos de fls. 25, 28/30, observo que foram realizados descontos indevidos no benefício de aposentadoria da requerente, relacionados ao contrato de empréstimo nº 750680555, no valor total de R$1.302,05 a ser pago em 60 parcelas de R$ 41,80 o qual se iniciou em 11/2011. Ademais, considerando que até o presente momento não há provas nos autos de que o débito tenha sido suspenso, verifico que o valor descontado até aqui foi o de R$ 2.508,00 (dois mil, quinhentos e oito reais), quantia que deverá ser acrescida das parcelas futuras que vierem a ser descontadas, até que seja cancelada em definitivo a dívida, nos termos expressos do art. 323 do CPC (“Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”). Não se verificou qualquer elemento de prova acerca de eventual má-fé, devendo incidir o indébito simples. Logo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos no benefício de aposentadoria do autor, bem como inexistindo prova de erro justificável pelo réu, resta imperiosa a condenação do requerido, a título de repetição de indébito simples (art. 940 do Código Civil), configurando-se, assim, a importância devida de R$ 2.508,00 (dois mil, quinhentos e oito reais), pertinentes aos descontos indevidos, sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado, na linha do pré-citado art. 323, CPC. Todavia, como a pretensão referente aos meses supracitados foram alcançados pela prescrição, conforme visto no tópico II.II desta sentença, restam passíveis de reparação somente as parcelas que vierem a ser comprovadas em liquidação de sentença, a título de restituição simples, qual seja, de dezembro/2011 a novembro/2016, perfazendo o valor de R$ 2.466,20 (dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). (C) Da indenização por danos morais: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que deverá ser acolhido. Ora, a parte autora percebe, para manutenção da família, um benefício no valor do salário mínimo. Qualquer quantia descontada, de forma indevida, implica sérios prejuízos, causando abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ. DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2. Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3. Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4. Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa. Honorários fixados. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como para não causar enriquecimento ilícito da autora. 1. (D) Da Compensação de Débitos: Não há prova do depósito, não havendo que se falar em compensação do valor do emprestado com a indenização. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, EXTINGUINDO-SE o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para adotar as seguintes providências: (III.I.) DECLARAR a INEXISTÊNCIA e INVALIDADE ABSOLUTA (nulidade) do Contrato de empréstimo Consignado. (III.II.) DECLARAR a prescrição, relativamente as parcela consignada do mês de novembro/2016, permanecendo hígida a pretensão em relação aos demais descontos do período compreendido entre dezembro/2011 em diante. (III.III.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO SIMPLES, no pagamento do valor de R$ 2.466,20 (dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado (art. 323, CPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.IV.) CONDENAR o banco requerido, a título de DANOS MORAIS, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Sumula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Sumulas 362, STJ). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais e interpretado segundo o entendimento pacificado do STJ (vide REsp. 940.274/MS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede/MA, data do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede (MA) 1Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

15/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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