Apelação Cível 0803144-79.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803144-79.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A Executado(a): MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803144-79.2019.8.10.0049 Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública promovido por CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, na qual a parte exequente requer o cumprimento de obrigação de pagar referente a honorários advocatícios sucumbenciais. O Município apresentou petição no ID 134787746 requerendo a juntada de planilha de cálculo, alegando violação do art. 534 do CPC que impõe a necessidade de apuração detalhada dos valores devidos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O pedido formulado pelo Município não merece acolhida. A planilha cuja juntada se pretende não é essencial para a análise dos valores devidos, pois os cálculos decorrem de mera operação aritmética baseada no percentual de 10%, conforme expressamente previsto no título executivo judicial. Além disso, a parte exequente apresentou cálculo cujo montante encontra-se correto e condizente com os parâmetros estabelecidos, não havendo qualquer erro ou discrepância que justifique a necessidade de nova apuração. O valor devido corresponde ao montante de R$ 1.144,80 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo desnecessária a juntada de nova planilha para aferição desse montante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR de juntada de planilha de cálculo, por considerar desnecessária a reavaliação dos valores, já corretamente apurados pela parte exequente. Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 1.144,80 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) como devido na presente execução. Transitando em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (art. 535, § 3º, II, do CPC) em favor da causídica, nos seguintes termos: NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14.377 - CPF: 038.100.533-09, referente aos honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.144,80 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); Expedida a RPV, encaminhe-se esta ao Município de Paço do Lumiar para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Havendo o adimplemento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará. Inexistindo o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803144-79.2019.8.10.0049

09/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/02/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 12:46

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carlos Alexandre Pereira da Silva. Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) 2º Apelante: Município de Paço do Lumiar/MA Procurador: Adolfo Silva Fonseca 1º Apelado: Município de Paço do Lumiar/MA Procurador: Adolfo Silva Fonseca 2º Apelado: Carlos Alexandre Pereira da Silva Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. (ART. 1.007, § 4º DO CPC). DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC. Art. 85, § 2º. I. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). II. A condenação de honorários contra a Fazenda Pública no percentual de 10% mostra-se razoável e proporcional a fim de preservar o erário e interesse público. III. 1º Apelo não conhecido. Segundo Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL 0803144-79.2019.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Primeiro Apelo e negar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/10/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

11/10/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:03

Mérito

03/10/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 08:49

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:08

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carlos Alexandre Pereira da Silva. Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) 2º Apelante: Município de Paço do Lumiar/MA Procurador: Adolfo Silva Fonseca 1º Apelado: Município de Paço do Lumiar/MA Procurador: Adolfo Silva Fonseca 2º Apelado: Carlos Alexandre Pereira da Silva Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. (ART. 1.007, § 4º DO CPC). DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC. Art. 85, § 2º. I. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). II. A condenação de honorários contra a Fazenda Pública no percentual de 10% mostra-se razoável e proporcional a fim de preservar o erário e interesse público. III. 1º Apelo não conhecido. Segundo Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL 0803144-79.2019.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Primeiro Apelo e negar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATASSIA SILVA CRUZ - MA 14377 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar a parte autora por sua advogada Dra. NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377, para, tomar conhecimento da Sentença proferido(a) nos autos: “S E N T E N Ç A Intimação - [Anulação] Nº 0803144-79.2019.8.10.0049 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Carlos Alexandre Pereira da Silva em face do Município de Paço do Lumiar, objetivando sua nomeação para o cargo de vigia, para o qual foi aprovado(a) na 47ª posição da ordem final de classificação de concurso público promovido pelo ente requerido, para o qual foram previstas 60 vagas. Em síntese, asseverou que apesar de ter sido aprovado(a) dentro do número de vagas para o cargo em questão, o demandado nomeou outras pessoas para cargos que desenvolvem a mesma função, por meio de contratações precárias através da Lei n. 785/2019 que criou cargos temporários. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que o réu procedesse à sua nomeação para o cargo público em questão. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que fosse tornada definitiva a nomeação para exercer o cargo de vigia. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Antes que a inicial fosse despachada, a Secretaria judicial trouxe aos autos decisão liminar proferida em agravo de instrumento, determinando que o requerido procedesse à nomeação da parte autora. Em despacho de ID 27911890 este Juízo declarou prejudicada a apreciação do pedido liminar, deferiu os benefícios da Justiça gratuita e determinou a citação do demandado. Citado, o demandado apresentou contestação às fls. ID 31578144, defendendo que a Lei n. 785/2019 não configurou burla ao concurso público, mas tão somente estabeleceu casos de contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, CF/88. Alegou, ainda, a perda parcial da demanda em razão da homologação do certame e defendeu a conveniência e oportunidade para a convocação dos aprovados no concurso. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica às fls. ID 31963948. Às fls. ID 32715553 consta o julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora, provido. Às fls. ID 33699158 o réu pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora teria sido nomeada e juntou documentos. Com vista dos autos, o MPE pugnou pela intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de outras provas e que o réu fosse instado a trazer aos autos informações acerca das nomeações dos candidatos aprovados para o cargo pretendido (ID 33925274). Instados a se manifestarem acerca da informação da nomeação do autor, este pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o MPE insistiu no requerimento de ID 33925274. Em despacho de ID 41698307 este Juízo indeferiu o pedido de extinção do feito e determinou que a parte ré se manifestasse acerca do interesse na produção de outras provas e trouxesse aos autos a relação de candidatos nomeados para o cargo pretendido pela parte autora. Uma vez intimado, o réu manifestou-se às fls. ID 42486740, juntando documentos. Instados a se manifestarem acerca dos documentos acostados pelo réu, a parte autora pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência e o MPE apresentou parecer conclusivo pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao julgamento, esclareço que a r. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, reveste-se de caráter provisório e configura uma análise sumária da questão, de forma que não vincula o Juízo a quo, ao julgar o mérito do pedido, pois o faz em cognição exauriente e definitiva em relação ao processo no primeiro grau, e neste caso, diga-se, com base no entendimento pacífico das Cortes Superiores, no caso o STJ e STF. Nesse sentido: "58261575 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. FILHA MENOR. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VINCULA MAGISTRADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PODE SE SOPREPOR À COGNIÇÃO EXAURIENTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE EVIDENCIADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença, como provimento jurisdicional de cognição exauriente, forma a certeza sobre a existência ou não do direito, sobrepondo-se à cognição sumária que se verifica em sede de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento. Sendo assim, não há que se falar em vinculação do magistrado prolator da sentença às decisões proferidas em sede de cognição sumária, como é a do agravo de instrumento. 2. No caso em concreto, não merece acolhimento a alegação do apelante de que haveria vício na sentença vergastada, ante a inobservância das decisões proferidas em sede de agravos de instrumento, especialmente, porque tudo indica que o relator dos referidos recursos não teve acesso aos extratos bancários e ao imposto de renda do ora apelante, os quais foram anexados aos autos da ação revisional. 3. Havendo expressa referência na sentença vergastada a respeito do conteúdo dos extratos bancários anexados pelo autor/apelante, bem como aos investimentos realizados por ele e evidenciados nos comprovantes de irpf dos anos 2013-2016, cai por terra o argumento de que o magistrado de primeiro grau não analisou tal documentação. 4. A obrigação alimentar tem como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, na qual se deve verificar a real necessidade do pretenso alimentando e as condições do alimentante. 5. As necessidades da alimentanda são presumidas, diante de sua condição de menor de idade. 6. Não restando demonstrada a diminuição da capacidade financeira do alimentando, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da verba alimentar prestada em favor de filha menor e estabelecida de comum acordo em ação de divórcio. 7. Mantido o posicionamento do juízo a quo com relação à total improcedência dos pleitos iniciais, em atenção ao disposto no art. 85, §11º, cpc/15, deve a verba honorária ser majorada de 10% para 15% do valor da causa. 8. Recurso improvido. (TJPE; APL 0049779-48.2015.8.17.0001; Rel. Juiz Conv. José Raimundo dos Santos Costa; Julg. 29/01/2020; DJEPE 14/02/2020)." (grifei) Trata-se de demanda em que pretende a parte autora ver reconhecido o direito de ser nomeada no cargo público de Professor de vigia, para o qual foi aprovado(a) em concurso promovido pelo requerido, regido pelo edital n. 001/2018, em razão do demandado ter contratado terceiros para o exercício do referido cargo em burla ao concurso público. Examinando a documentação carreada aos autos, restou comprovada a aprovação da parte autora na 47ª colocação para o cargo em questão no concurso público em referência, para o qual foram previstas 60 vagas (ID 25867491), tendo o certame sido homologado pelo Decreto n. 3.373/19, publicado em 20/09/2019, com prazo de validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período (ID 31578154), o que lhe garante, a princípio, o direito subjetivo à nomeação e não à imediata nomeação, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que dentro do prazo de validade do concurso público a nomeação de aprovados em concurso público deve respeitar a discricionariedade da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade (STJ - MS: 18696 DF 2012/0120186-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013). Há, portanto, obrigação da Administração Pública em realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital do concurso, em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, no entanto, tal providência deve ser adotada dentro do prazo de validade do certame, sob pena de omissão ilícita, o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu, uma vez que o concurso regido pelo edital n. 01/18 ainda não teve seu prazo de validade expirado. Por outro lado, quanto à noticiada criação de lei, pelo demandado, para a contratação de pessoal por processo seletivo, restou comprovado que o Município réu fez publicar a Lei n. 785/2019, a qual criou vagas para vários cargos públicos, (ID 25867497 – pág. 2 e seguintes). Contudo, a referida norma dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da CF/88, e não o preenchimento de cargos efetivos vagos, sendo certo que o STF, no julgamento do RE 785980/DF firmou entendimento no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Não restaram comprovadas as noticiadas contratações precárias alegadas na inicial. No entanto, consta do documento de ID 42486738 – 1 que informa a relação dos aprovados no certame para o cargo pretendido já nomeados administrativamente, acostado aos autos pelo demandado, a nomeação regular do 51º, 53º, 55º, 57º, 59º e 60º colocados para o cargo pretendido pela parte autora, aprovada na 47ª colocação, o que comprova a ocorrência de preterição de sua nomeação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 15 do STF que: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Também no julgamento do RE 387.311, Tema 784 (repercussão geral), o STF definiu que, dentre outras hipóteses, exsurge o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, o que é o caso dos autos. Por tais razões, comprovada a preterição de sua nomeação, faz jus a parte autora à imediata nomeação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o demandado a nomear, definitivamente, Carlos Alexandre Pereira da Silva, para o cargo de vigia, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2018. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

08/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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