Execução de Título Extrajudicial 0800254-23.2020.8.10.0118 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800254-23.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 16:29

Trânsito em julgado

05/07/2023, 16:13

Publicação

01/06/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800254-23.2020.8.10.0118. Requerente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Requerido(a): MARIANA MARTINS PINHEIRO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, observa-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, informando que chegaram a uma composição amigável do litígio. Diante disso, não havendo óbice legal à pretensão deduzida, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com as condições estabelecidas na petição ID 92534816 e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa no registro. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA

31/05/2023, 00:00

Homologação de Transação

28/05/2023, 12:18

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:17

Documento (Certidão)

04/05/2023, 14:14

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:19

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:20

Documentos

Intimação

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800254-23.2020.8.10.0118. Requerente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço Requerente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4775, Empresarial Thomas - 10 andar, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Telefone(s): (81)3037-8888 / (81)3037-8823 / (81)3037-8818 Requerido(a): MARIANA MARTINS PINHEIRO e outros Endereço Requerido: MARIANA MARTINS PINHEIRO RUA IVAR SALDANHA, 977, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (98)9920-2497 ANTONIA BARROS LIMA TRAVESSA SANTA LUZIA, 00, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (98)8514-1520 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelas executadas, Mariana Martins Pinheiro e Antônia Barros Lima, pugnando pela extinção sem resolução da demanda, por não ter a exequente apresentado bens à penhora em sua peça vestibular. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta em Id. 73612847, pugnando pela rejeição do pleito. Eis o sucinto relatório. Decido. Conforme relatado, as executadas afirmam que a presente execução merece extinção por não ter a exequente indicado, já em sua exordial, bens das devedoras à penhora. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar. Com efeito, preceitua o art. 53 da Lei n° 9.099/95 e seus parágrafos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pois bem. Por óbvio, as devedoras indicadas na exordial foram encontradas quando da sua citação, estando bem representadas nos autos. Da mesma forma, a requerente indicou bens a penhora, ao pugnar pela penhora online de valores nas contas bancárias das executadas através do sistema SISBAJUD, tendo ainda pugnado por outras diligências subsidiárias, como a realização de pesquisas através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Evidente, portanto, que não há que se falar em extinção dos autos, eis que a exequente procedeu da forma que lhe competia, merecendo o feito seguir até seus ulteriores atos. Isto posto, REJEITO os Embargos à Execução, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados constituídos. Com seu trânsito em julgado, não havendo recursos voluntários, atualize-se o débito exequendo, e em seguida, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito, utilizando-se o sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, condicionado ao pagamento das custas referentes ao selo judicial, arquivando-se em seguida. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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