Procedimento Comum Cível 0802243-93.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802243-93.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0802243-93.2018.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE/VENCEDOR: JOAO PEDRO BARROS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIZ BARBINGTON MARTINS SARAIVA - MA13944 REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença transitada em julgado, conforme documentos acostados à inicial, confirmada em segundo grau em reexame necessário. Intimada a parte requerida/vencida não apresentou impugnação aos cálculos. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, vejo que a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual, homologo os cálculos realizados em ID 52387610. Fixo em 20%( vinte por cento) os honorários advocatícios, na forma do artigo 85,§ 4º, II, do CPC ( sentença de ID 26391110) c/c artigo 85,§ 1º do CPC. Determino sejam os autos encaminhados novamente a Contadoria Judicial para atualização e inclusão dos honorários advocatícios fixados nesta oportunidade, no prazo de 10(dez) dias. Após, considerando que os valores do credor/exequente se enquadrarem nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, desde já requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ficando desde já autorizada expedição de pagamento por Requisição de Pequeno Valor(RPV) no valor máximo de 08(oito) salários mínimos, conforme Lei Municipal reguladora local, caso haja renúncia expressa do credor/exequente assinada e acostadas aos autos. Observando ainda os valores do causídico se enquadraram no moldes de requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), desde já determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Codó-MA, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

17/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

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