Cumprimento de sentença 0849432-06.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849432-06.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 10:59

Documento (Certidão)

23/08/2023, 10:56

Mero expediente

22/08/2023, 20:08

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:53

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 13:58

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 13:58

Documento (Certidão)

21/08/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:12

Publicação

07/07/2023, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849432-06.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ELDORADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - OAB MA17336 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB MA5769-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ELDORADO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.576,31, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 94240461. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de junho de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2023, 16:03

Remessa

12/06/2023, 12:12

Recebimento

28/03/2023, 12:11

Documento (Certidão)

28/03/2023, 12:09

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849432-06.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ELDORADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA17336 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ELDORADO ajuizou a presente ação em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente identificados e qualificados nos autos, com pedido de tutela antecipada para que fosse determinado que a requerida adotasse as medidas necessárias para reparação do gramado do campo de lazer, cerca elétrica e reboco do muro do condomínio, interrupção dos alagamentos e, ao final, a confirmação da medida para condenar a requerida a regularizar o empreendimento conforme contrato assinado e a indenizá-la pelos danos materiais apontados. Narra que a requerida, na qualidade de Construtora e responsável técnica, construiu o Empreendimento Grand Village Eldorado, localizado na Rua do Retiro, nº 04, Jardim Eldorado, CEP 65067-380, na cidade de São Luís – MA. Afirma que a obra foi concluída em junho de 2013, contudo, após a venda e ocupação das unidades residenciais, foram identificadas diversas falhas na construção, assim como diferenças entre a qualidade dos materiais contratados, constantes do memorial descritivo, e aqueles que foram efetivamente empregados na obra. Aponta as diferenças entre o que foi veiculado por folders da obra e o que foi entregue: a) sem colocar grama adequadamente nos canteiros; b) sem grama o campo de futebol para o lazer e com um poste de luz dentro, de forma bisonha; c) sem uma infraestrutura adequada para construir o playground; d) sem motor adequado dos portões elétricos para o sistema de saída e entrada do condomínio e) sem tampas de concreto em algumas caixas de rede elétrica, caixa de registro e de fios como TV também; f) sem para-raios adequados nos blocos; g) sem colocar canteiro central (igual ao folder); h) máquina de sauna entregue com defeito; i) sem cerca elétrica e; j) sem colocar o vital reboco o muro, sendo que uma parte ruiu e em outro setor está começando a aparecer rachaduras. Diante dos fatos, o autor afirma ter tentado solucionar a questão com a requerida, porém, nada foi feito. Relata que o síndico vigente, por meio de investimentos recolhidos por meio das taxas condominiais pagas pelos moradores, fez ou terminou alguns trabalhos que deveriam ser efetuados pela construtora e entregue aos moradores. Indica que o principal vício de construção acontece no final do condomínio, caracterizado pelo alagamento sistemático causado pelas chuvas, cuja altura da poça d'água atinge aproximadamente 1 (um) metro e adentra em apartamentos térreos, com possibilidade de causar prejuízos em móveis e automóveis, como também colocar em risco a vida de crianças pequenas e animais domésticos de baixo porte. Acrescenta que contratou engenheiro (Luciano Carneiro Reis Eng. Civil – CREA 1113599200) que, em perícia técnica, alegou ter encontrado mais ilicitudes e concluído que de que “a obra em questão apresenta diversas falhas oriundas de projeto e execução [...]”. Instrui a inicial com documentos, notadamente as fotos dos supostos vícios de construção (id. 9439127, 9439130 e 9439136), nota fiscal de gastos (id. 9439138), laudo pericial (id. 9439144), parecer técnico (id. 9439145), orçamento analítico para conserto (id. 9439152), orçamento sintético para o conserto (id. 9439153), folder de oferta da obra (id. 9439164) e pedido de vistoria urgente (id. 9439201). Decisão de id. 9458323 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do requerente para que efetuasse o pagamento das custas processuais. Pedido de reconsideração formulado (id. 9762557) seguido da interposição de agravo de instrumento – com pedido de concessão da justiça gratuita – o qual foi indeferido (id. 9850896 e 27313853). Decisão de id. 14611270 acolheu a justificativa apresentada pelo requerente e concedeu a justiça gratuita para autorizar o pagamento das custas ao final da lide; no entanto, indeferiu a tutela de urgência vindicada. Contestação apresentada (id. 15987580) - acompanhada dos documentos -, em que alega em sede de preliminares a ausência de causa de pedir, a ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a prejudicial de mérito de decadência. No mérito, afirma a requerida que os vícios apontados na inicial são aparentes e de fácil constatação e não existiam a época da entrega do imóvel. Aduz que a existência dos vícios se devem unicamente à falta de manutenção e conservação do imóvel por parte do requerente. Diz ter cumprido com tudo o que foi estabelecido em contrato e ventila que os vícios apontados na inicial são inverídicos, ao argumento que o condomínio foi entregue exatamente como o prometido e firmado em contrato. Defende a ausência de vício do produto, pois todos os materiais empregados pela requerida na obra são de absoluta qualidade e obedecem a todos os padrões definidos em lei e órgãos de controle. Assevera que os supostos vícios apontados na inicial não existiam a época da entrega do imóvel, o qual encontrava-se em perfeitas condições de uso e moradia - e seu aparecimento se deve à falta de manutenção e conservação do imóvel, de responsabilidade do autor. Aduz inexistir dano material, vez que não houve especificação e nem a comprovação de tais danos. Por fim, pediu pelo acolhimento das preliminares suscitadas e/ou da prejudicial e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do requerente. Réplica de id. 17718805 procurou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da peça vestibular. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (id. 22483818), a parte autora requereu o depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (id 22880166), enquanto a requerida pediu a realização de perícia técnica de engenharia, depoimento pessoal do representante legal do autor e a oitiva de testemunhas (id 23046539). Decisão do TJMA julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto (id. 27313853). O pedido de prova técnica formulado pela parte ré foi deferido e designado responsável para elaboração de laudo (id. 45794496). O expert Jorge Creso Cutrim Demetrio apresentou laudo pericial, datada de 28.01.2022 (id. 59902952). Alegações finais apresentadas pelo autor (id 65101128) e manifestação derradeira pelo requerido em forma remissiva (id. 67120007). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Ante a existência de preliminares, inicio o exame do feito por sua análise. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da construtora, já que a capacidade para responder à lide se verifica com a aferição do liame subjetivo entre as partes decorrente da lesão do direito imputada, conforme a teoria assertiva. No caso, imputada responsabilidade por vícios construtivos à requerida, de modo que deve ela responder ao processo. Rejeito a preliminar. A preliminar oposta de falta da causa de pedir não merece prosperar, vez que resta claramente demonstrado pelo autor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, aptos à conclusão apontada nos requerimentos feitos na inicial. Afasto a preliminar. Quanto a necessidade de figurar no polo passivo da demanda o Município como litisconsorte, esta não merece prosperar, já que a capacidade para responder à lide se verifica com a aferição do liame subjetivo entre as partes decorrente da lesão do direito imputada, conforme a teoria assertiva. Contudo, verifica-se por meio do laudo pericial que os alagamentos ocorridos no condomínio ora autor em nada possuem relação com o Município. Rejeito a preliminar. Preliminares já analisadas, passo ao exame da decadência levantada e o faço para rejeitá-la. Isso porque no caso dos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, aplica-se a regra insculpida no artigo 618 do Código Civil, qual seja, o prazo quinquenal para ajuizamento da demanda em desfavor do empreiteiro de materiais e execução, o qual deve responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais e do solo. Nesta hipótese, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de prazo de garantia legal, em que se verifica a responsabilidade objetiva da construtora, em que basta a existência do dano e cabe à construtora elidir a responsabilidade, mediante prova da inexistência do dano ou, presente, causada pelo proprietário ou terceiro, assim como as hipóteses de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade imputada pra a reparação do dano é de 10 anos, hipótese insculpida no artigo 205, do CC, em que deve ser analisada a existência de culpa ou dolo. Rejeito a prejudicial. Superados os pontos, tem-se que a lide em apreço cinge-se à análise acerca de suposta discrepância entre as características do imóvel liberado ao autor para habitação e o que foi entregue, e se dessa condição exsurge a possibilidade de reparo do bem e depósito de compensação financeira correspondente ao reparo executado a título de danos materiais. Nas situações em que o condomíniio atua na defesa dos interesses dos seus condôminos perante a construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas. Nesse sentido, fixada a incidência do CDC, observo que a responsabilidade civil infligida ao fornecedor de bens e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, caput. Assim, para que o dever de indenizar seja devidamente configurado, basta a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal, sem qualquer análise de culpa. Diz o requerente ter adquirido empreendimento imobiliário junto a Canopus Construções, o qual foi entregue com diversas falhas na construção, assim como diferenças entre a qualidade dos materiais contratados, constantes do memorial descritivo, e aqueles que foram efetivamente empregados na obra. A requerida, contudo, afirma ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais e que os materiais empregados na obra foram todos de ótima qualidade. Acrescenta também que inexistem pressupostos aptos a ensejar responsabilização civil, em especial o ato ilícito. No caso, exsurge a incidência do artigo 30 do CDC, o qual estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. Se trata do fenômeno da vinculação, por meio do qual se entende que oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35. Caso o fornecedor entregue algo diferente do que foi pactuado, isto ensejará em descumprimento contratual, o que possibilita o direito a reparação cabível. Importante destacar no presente caso a diferença entre vício construtivo e defeito por mau uso. Os vícios construtivos são defeitos ou anomalias de fabricação ou projeto que afetam a usabilidade e segurança do imóvel. A ABNT NBR 13752, lei que define as diretrizes e bases da engenharia civil, define assim o conceito de vícios construtivos: Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção. Os vícios construtivos são problemas no próprio imóvel e que afetam diretamente seu uso e destinação. Esses vícios decorrem da própria construção, não da má utilização do bem. No caso dos autos verifica-se que foi realizada perícia técnica, que concluiu (id. 59902952): Playground, está modificado – não condiz com o fornecido pela construtora; Canteiro central, não existe. O Memorial do empreendimento não cita o canteiro central / aparece em folder promocional; Calçadas e tampas quebradas não foram encontradas na data da vistoria; Jardinagem está em perfeito estado na data da vistoria pericial. O Condomínio alega que não existiam, porém não tem como comprovar na integra; Grama, as fotografias antigas juntadas pelo Condomínio não comprovam a total falta de grama / fica evidente algumas falhas no campo e em canteiros; Campo de futebol, não encontrado poste no interior; Existe grama no campo de futebol; Existe infiltração causada pela falta de impermeabilização na parede entre o campo de futebol e o salão de festas; Muro do Condomínio não apresenta risco ou comprometimento na data da vistoria (conforme fotografias no relatório de vistoria); SPDA, Sistema de Combate contra a Descarga Atmosférica está em perfeito estado na data da vistoria. Fotografias antigas mostram que o Condomínio reformou o sistema entregue pela construtora (Réu) – não é possível falar sobre a qualidade e/ou eficácia do sistema entregue pela construtora – Como ocorreu vistoria do Corpo de Bombeiros para recebimento do Habite-se, acredita-se que se atestou seu bom funcionamento na época significa que estava em conformidade (AVCB datado de 16 de outubro de 2013); Drenagem, o alagamento decorre do aumento de contribuição devido a redução de área permeável da região. Se agrava com o aumento de contribuições a jusante da rede construída, pois com o crescimento demográfico do bairro, novas construções lançam sua contribuição pluviométrica na rede existente. O aumento de contribuição diminuiu a velocidade de saída da água das chuvas e causa o alagamento. A rede de drenagem pública existente na entrada do condomínio, área externa, necessita de limpeza. Com o aumento dos números de edificações na região, a obstrução da rede externa pode/vai aumentar a contribuição para a rede de coleta do condomínio, causando alagamento (conforme indicado no relatório de vistoria); A contribuição da rede de drenagem externa (Rua do Retiro) não está prevista no dimensionamento da rede do Condomínio. Com o comprometimento da rede externa, a água de chuva acaba entrando no Condomínio e sobrecarregando a rede coletora existente no empreendimento. Com efeito, após análise pericial, observa-se que o autor já realizou diversas modificações no empreendimento, pelo que não há como comprovar ou questionar a totalidade dos problemas existentes no ato da entrega que caracterizem o vício construtivo. Ademais, cumpre destacar que somente um vício identificado como construtivo, o qual se trata da falta de impermeabilidade na parede entre o campo de futebol e o salão de festas, a qual causa infiltração e assim a responsabilidade do vício é imputado à requerida. Por tais razões, verifico não existir razão total ao pleito de reparo ou compensação financeira correspondente ao reparo executado, uma vez que não foi identificado vicio construtivo nos pontos indicados pelo autor na exordial. Cabe a este o reparo do vício existente na parede entre o campo de futebol e o salão de festas, que não tem a impermeabilização adequada. Nesse sentido, também não merece guarida o pedido de ressarcimento das despesas já feitas pelo demandante (id. 9439138 - R$6.372,00), visto que tais gastos se vincularam ao suposto conserto de itens que não abrangem o conceito de vício construtivo, conforme apontado pelo perito. Ante o exposto, confirmo em parte a liminar concedida e julgo parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para realizar ou custear reparo na parede entre o campo de futebol e o salão de festas. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, sucumbência mínima da requerida. Custas e honorários pelo autor, esses em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849432-06.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ELDORADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA8545 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial formulada pela parte ré. Designo perito, o Engenheiro Jorge Creso Cutrim Demétrio, CPF nº 354.437.233-91, RG 372227720098, CRA/MA 5459D, residente na Avenida dos Holandeses, 221, apt. 902, Ponta Dáreia, CEP 65075.650, e-mail - [email protected], com a finalidade de realizar o exame pericial, com o uso das técnicas necessárias para a identificação das patologias por acaso existentes e as que indicadas pelo autor, para aferir se a construção se fez conforme as especificações projetadas no memorial descritivo, em especial o gramado do campo de lazer, cerca elétrica e muro, assim como se a realização dos trabalhos de recuperação/construção nas referidas áreas se deu por não edificação, existência de falha construtiva ou deficiência de manutenção. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar a proposta de honorários e indicar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC) e, após, intime-se a parte requerida CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. para manifestar-se a respeito e efetuar o depósito em juízo do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da produção da referida prova. Efetuado o depósito, defiro o levantamento de 50% por cento do valor e o restante, após a juntada aos autos do respectivo laudo. A perícia deve ser iniciada em 15 (quinze) dias a contar do levantamento do alvará, com informação na secretaria da 16ª Vara Cível da data, o horário e o local para a sua realização, respeitada a antecedência mínima de 10 (dias) dias, com prazo de conclusão de 20 dias, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 dias contados do término. As partes demandada e demandante devem ser intimadas, da data, hora e local em que será realizada a perícia. Apresentado o laudo, as partes devem ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e, se desejarem, apresentar parecer do assistente técnico. São Luís - MA., data do sistema Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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