Procedimento Comum Cível 0800073-68.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA CÍVEL. Intimação -. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800073-68.2022.8.10.0080 PARTE Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO e BANCO PANAMERICANO S.A. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que as partes pactuaram resolver extrajudicialmente a lide, conforme petição ID. 77932393 e comprovante de pagamento do valor acordado ID. 80305393. A transação entabulada entre os sujeitos processuais assinala um negócio jurídico válido, pois tratam-se de partes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, consoante o art. 104 do Código Civil. Além disso, o negócio jurídico é eficaz, pois está produzindo efeitos no plano extrajudicial, o que enseja a necessidade de referendá-lo. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO CÍVEL, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA.

15/12/2022, 00:00

Definitivo

14/12/2022, 14:40

Homologação de Transação

08/12/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 15:34

Decurso de Prazo

05/07/2022, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:28

Expedição de documento (Informações)

10/05/2022, 16:28

Liminar

17/02/2022, 22:08

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 17:34

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 12:24

Documentos

•15/12/2022, 00:00