Execução de Título Extrajudicial 0832450-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832450-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:35

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:35

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:25

Publicação

03/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832450-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S EXECUTADO: C G P CONSTRUCOES GERAIS E PLANEJAMENTO LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ - MA5398 DESPACHO A parte exequente requer a busca de ativos financeiros nas contas do executado, por meio do SISBAJUD (ID. 157608243). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, verificado que os cálculos estão defasados, DETERMINO a intimação da parte exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito exequendo, bem como juntar guias de recolhimento do TJMA e os respectivos comprovantes de pagamento das diligências pretendidas. Recolhidas as custas e atualizados os cálculos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:25

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:39

Publicação

04/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832450-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S EXECUTADO: C G P CONSTRUCOES GERAIS E PLANEJAMENTO LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ - MA5398 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE, em desfavor de C G P CONSTRUÇÕES GERAIS E PLANEJAMENTO LTDA - ME e FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, vejo que foi determinada a ordem de bloqueio de valores nas contas dos executados no importe de R$-19.794,11 (dezenove mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), na modalidade teimosinha (ID 93130010). O bloqueio ressaltou parcialmente positivo, sendo bloqueadas as seguintes quantias nas respectivas de ordens de constrição: protocolo de n.º 20230007652559 de 26.05.2023 (ID 94943325): PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - R$-1.432,61 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos); FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA - R$-1.309,77 (um mil, trezentos e nove reais e setenta e sete centavos). protocolo de n.º20230008008139 de 01.06.2023 (ID 94944277): PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - R$-17.051,73 (dezessete mil e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). protocolo de n.º 20230008113154 de 03.06.2023 (ID 97379552): PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - R$-8.448,86 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos); FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA - R$-100,00 (cem reais). Posteriormente, foi reconhecida a nulidade de citação de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA, devolvendo-se ao referido executado o prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução, bem como determinando-se o cancelamento da indisponibilidade dos numerários encontrados nas suas contas (ID 97249573). Efetuado o desbloqueio (ID 97379552/ 97379553). Na petição de ID 105229121, o executado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA informou que as suas contas ainda estavam bloqueadas. Juntou comprovante (ID 105230696). Certificada a ausência de pagamento, bem como ausência de ajuizamento de embargos (ID 106462711). Foi certificado que em consulta ao sistema SISBAJUD não se constatou penhoras ativas em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA. Tamém foi certificado que a penhora em nome de C G P CONSTRUÇÕES GERAIS E PLANEJAMENTO LTDA - ME está ativa, tendo em vista que na decisão ID 97249573 não há determinação de desbloqueio em relação a este executado. O exequente foi intimado para manifestar-se sobre a alegação do executado acerca das supracitadas certidões (ID 107489286). O exequente pugnou pela realização de pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com respectivo bloqueio de bens eventualmente encontrados (ID 107830223). Instado a atualizar o débito (ID 114311979), o exequente quedou-se inativo (ID 116902900). Foi reiterada a intimação do exequente para atualizar apresentar planilha atualizada, sob pena de suspensão do feito (ID 117065033). Outra vez, ele manteve-se silente (id 122179614). É o cabe relatar. Passo a fundamentar e decidir. Conforme relatado, houve o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Contudo, compulsando os autos, não verifiquei que a executada PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA tenha sido intimada para manifestar-se sobre os valores constritos em suas contas. Também verifico que o executado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA alegou que suas contas ainda estão bloqueadas. Contudo, no comprovante apresentado (ID 105230696), consta como titular da conta a primeira executada. Desse modo, a fim de evitar nulidades, DETERMINO a intimação da executada PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA, no endereço declinado no cabeçalho para, querendo comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. No mesmo prazo, INTIME-SE o executado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA para esclarecer a divergência apontada. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. São Luís (MA), 23 de setembro de 2024. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA -CGJ N.º 3911

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832450-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A EXECUTADO: C G P CONSTRUCOES GERAIS E PLANEJAMENTO LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ - MA5398 DECISÃO Trata de irresignação contra constrição de ativos formulada pelo executado Francisco das Chagas Costa De Oliveira, o qual argui, em suma, nulidade de citação. Sustenta o executado que a citação fora expedida para pessoa diversa, Francisco das Chagas V. Silva, e em endereço estranho ao declinado na exordial. Ao final, requereu o reconhecimento do vício na citação, reabertura do prazo para embargos e desbloqueio da verba constrita. Decido. Do compulsar detido dos autos, verifico que, de fato, houve equívoco quando da expedição de carta de citação do ora peticionante; isso porque, ao id. 54850871, certifica a Secretaria como destinatário da notificação Francisco das Chagas Viana Silva e com endereço na Rua do Mato, n.º 125, Terra Dura, Chapadinha-MA (código de rastreamento nº BZ997527392BR). No caso dos autos, o nome correto da parte é Francisco das Chagas Costa de Oliveira e com endereço na Rua Cônego Nestor, 359 – Centro – São Luís/Ma. Nesta senda, havendo erro no nome do citando, implica em nulidade do ato. Assim é a jurisprudência: NOME DA PARTE INCORRETO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURADA. O erro de grafia do nome da parte enseja a irregularidade na notificação inicial, restando configurada a nulidade processual por cerceamento do direto ao contraditório e à ampla defesa, a partir da notificação, com o consequente retorno dos autos à origem para realização de nova audiência e atos posteriores, após regular citação. (TRT-16 08219004820125160023 0821900-48.2012.5.16.0023, Relator: MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 10/05/2017) Outrossim, no caso dos autos, além de destinatário diverso, a carta fora enviada para endereço estranho, o que também resulta em invalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação por via postal remetida a endereço diverso do Executado e recebida por terceiro. Anulação do processo. Necessidade de devolução do prazo para apresentação de contestação. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21341981320188260000 SP 2134198-13.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ENDEREÇO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado que a citação foi encaminhada a endereço incorreto, o qual não traduz a residência ou ambiente laboral do promovido e que a diligência foi recebida por terceiro desconhecido, é de rigor reputá-la inválida. 2. Manifesta a invalidade do ato citatório, que acarretou no cerceamento de defesa do réu, a anulação dos atos subsequentes a ele, inclusive, a sentença, é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00723062620168090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) Com efeito, restando fragrante o vício constatado, o que importa em invalidade do ato, há de se reconhecer a nulidade de citação do executado Francisco das Chagas Costa de Oliveira. Em avanço, quanto ao pedido de reabertura do prazo para embargos, diante da nulidade do ato citatório, também assiste razão ao executado, haja vista que repercutir nos atos posteriores, sobretudo naqueles que prova prejuízo à parte. Vide o procedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que reconheceu a nulidade da citação – Nulidade da citação que implica nulidade dos atos processuais subsequentes, principalmente os prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Devolução do prazo para pagamento voluntário e apresentação de defesa pelo agravado – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 20648457520218260000 SP 2064845-75.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 24/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2021). Assim, cabível a devolução de prazo para pagamento e/ou opor embargos à execução; devendo a notificação para tanto ser efetivada na pessoa do advogado, face o comparecimento espontâneo, o que supri a ausência de citação. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a nulidade da citação, mas indeferiu a reabertura do prazo para embargos à execução. Execução condominial. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a reabertura do prazo para pagamento ou oposição de embargos (arts. 827, 829 e 915, todos do CPC/15). Termo inicial na intimação específica, pela imprensa oficial, a ser determinada pelo Juízo de origem, em nome da advogada dos agravantes. Precedente. Decisão reformada em parte, para devolução de prazo. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21247796120218260000 SP 2124779-61.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021) Por fim, em relação ao pedido de desbloqueio da verba constrita, diante da nulidade de citação, há clara subsunção à norma do art. 803, II, do CPC, que estabelece ser nula a execução se o executado não for regularmente citado. Em aplicação da lei, pacífica a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA DIVERSA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA - CASSAÇÃO. A teor do art. 803, II, do CPC, é nula execução se o executado não for regularmente citado. Em razão de assinatura de pessoa diversa na carta citatória, que não detinha poderes para tanto, a nulidade da citação, bem como das medidas executivas realizadas, é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210937413001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SIMPLES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DESBLOQUEIO BACENJUD. CABIMENTO. 1. "Constatada a nulidade da citação editalícia, todos os atos processuais posteriores também são nulos, o que impõe a liberação dos valores bloqueados via Bancenjud". Diante disso, não se justifica manter a indisponibilidade dos ativos financeiros sob o fundamento de "poder geral de cautela" 2. Agravo interno da União/exequente desprovido. (TRF-1 - AGTAG: 00587891220094010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 20/09/2019). Portando, o pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, pelos fortes e bastante fundamentos: a) reconheço a nulidade de citação do executado Francisco das Chagas Costa de Oliveira; b) devolvo ao referido executado o prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução, nos termos do despacho de id. 53129650; c) determino o cancelamento da indisponibilidade dos numerários encontrados nas contas do executado Francisco das Chagas Costa de Oliveira, pelo que determino que se proceda ao desbloqueio no Sistema Sisbajud. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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