Execução de Título Extrajudicial 0000517-57.2010.8.10.0080 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000517-57.2010.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

03/02/2023, 16:24

Publicação

15/01/2023, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO (OAB/PA nº 5530-A) EXECUTADO: MILTON MARTINS DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA CÍVEL Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000517-57.2010.8.10.0080 Trata-se de execução por Título Executivo Extrajudicial proposta pelo BANCO do NORDESTE em desfavor de MILTON MARTINS da SILVA. Certificou-se, então, a impossibilidade de citação do executado/devedor (Certidão ID 50041174). Petição do Banco exequente pleiteando o deferimento de substabelecimento e Ofício à Receita Federal (ID 49498550, ID 49498572 e ID 49499544). É o relatório: decido. De plano, constata-se que a impossibilidade de citação do réu enseja a ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Afinal, o exercício do devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e da ampla defesa, tal qual inscritos no art. 5º, LIV e LV da Constituição da República, exige o trinômio: ciência - resposta - possibilidade de influir na decisão. Por isso mesmo, o art. 239 do CPC/2015 acentua, expressamente, como condição indispensável de validade do processo de execução, a CITAÇÃO do EXECUTADO, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Esse vem sendo o entendimento pacífico do STJ e do TJDFT: "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). "2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do EXECUTADO, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJDFT - Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relatora: Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, Data de julgamento: 27/5/2020, Data de publicação no DJE: 8/7/2020). Por fim, ressaltem-se dois pontos: (a) A extinção sem julgamento de mérito não gera prejuízo, porquanto a parte pode ajuizar novamente a ação, desde que corrija o vício identificado, nos moldes do art. 486, caput e §1º do CPC/2015; (b) Não se afigura-se minimamente razoável que a parte autora, na era da informação, com whats, telegram, facebook, instagram etc, não detenha um único meio válido de contato do réu, situação totalmente injustificável, em especial porque a parte sequer enunciou alguma circunstância excepcionalíssima que amparasse essa omissão. No caso concreto, não houve citação, mesmo depois de 10 anos do ajuizamento da execução, ainda em autos físicos. Não se pode eternizar um processo, especialmente numa era da sociedade onde os meios de comunicação se pluralizam de formas incontáveis, com whatsapp, telegram, e-mail, ligações etc. Aliás, o legislador teve essa sensibilidade, ao modificar o conteúdo do art. 246 do CPC/2015, com a redação da Lei 14.195/2021, preceituando que a citação será feita, de preferência, por meios eletrônicos. Por fim, nada impede novo ajuizamento da ação, privilegiando os aspectos legais e tecnológicos da modernidade. Por todos os fundamentos acima, JULGO o PROCESSO de EXECUÇÃO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pela FALTA de PRESSUPOSTO PROCESSUAL de VALIDADE da RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, consistente na AUSÊNCIA de CITAÇÃO, ex vi art. 239 c/c art. 485, IV c/c art. 924, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de resistência à pretensão. Partes saem todas intimadas. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquive-se definitivamente os autos. P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

Definitivo

14/12/2022, 14:54

Ausência de pressupostos processuais

13/12/2022, 06:03

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 20:59

Documento (Certidão)

11/07/2022, 20:59

Retificação de Classe Processual

19/10/2021, 14:16

Mudança de Classe Processual

19/10/2021, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:22

Decurso de Prazo

31/07/2021, 21:47

Publicação

25/07/2021, 19:06

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

—

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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