Execução de Título Extrajudicial 0801271-14.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801271-14.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 09:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 03:15

Publicação

24/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO TURU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136-A EXECUTADO: AURICIANA NASCIMENTO, AURICIANA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos, através do próprio PJE (impressão). Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de abril de 2023. Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. VICTOR HUGO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801271-14.2019.8.10.0059

20/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2023, 10:57

Documento (Certidão)

19/04/2023, 10:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:14

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:58

Publicação

14/04/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:04

Mero expediente

14/04/2023, 12:38

Documento (Certidão)

22/03/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:08

Documentos

Intimação

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TURU EXECUTADO: AURICIANA NASCIMENTO, AURICIANA NASCIMENTO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO: MMº. Juiz de Direito, Antônio Agenor Gomes, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar(MA). PARA: CONDOMINIO TURU FINALIDADE: Intimar o Requerente para tomar ciência do inteiro teor do(a)Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos autos do processo supracitado, vide ID: XXXXX. Cópia em anexo. SENTENÇA Alega a parte autora que é titular da conta contrato nº 2660970 e que a energia elétrica dessa unidade estava desligada, a seu pedido. Relata que solicitou a reativação do serviço para referida unidade consumidora, mas que a requerida negou, sob a justificativa de existência de débitos em outra unidade consumidora também de sua titularidade (conta contrato nº 36931981). Entretanto, sustenta que não possui dívida pendente com a parte ré e que havia pedido o desligamento dessa conta contrato desde 2015. Dessa forma, pleiteia a religação de energia para a conta contrato nº 2660970, o cancelamento dos débitos referentes à conta contrato nº 36931981, bem como indenização por danos morais. Dispensando o relatório, conforme autorizado pelo art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que restou incontroverso que a requerida negou pedido de religação de energia para a UC nº 2660970, de titularidade da autora, em razão da existência de débitos em atraso relacionados a unidade consumidora distinta (nº 36931981), também em nome da requerente. Primeiramente, necessário registrar que a autora não comprovou suficientemente que no ano de 2015 houve o desligamento da unidade consumidora nº 36931981. É que os documentos que acompanham a reclamação demonstram que referida conta contrato realmente possuía inúmeras faturas em atraso, com consumo regularmente apurado nos anos de 2016, 2017 e 2018, o que torna impossível concluir que o serviço de energia elétrica do local havia sido desligado a pedido da consumidora, em vez de ter sido apenas cortado por inadimplência. Por esta razão, é incabível o pedido de cancelamento dos débitos oriundos da conta contrato nº 36931981. Por outro lado, constata-se que os débitos cobrados pela requerida são oriundos de períodos pretéritos. Sobre o tema, o STJ tem o entendimento pacificado de que “não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.” (STJ, - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). Ademais, não há que se admitir que a concessionária ré condicione a ligação de uma instalação ao pagamento de débitos oriundos de outra unidade consumidora, ainda que no nome do mesmo titular, sobretudo quando tais dívidas, por já terem mais de um ano, não autorizarem sequer a suspensão do fornecimento de energia na UC de onde se originaram. É que a demandada dispõe de meios menos onerosos e possivelmente mais eficazes de saldar a dívida. Neste sentido: COMINATÓRIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA NEGADA EM VISTA DE EXISTIR DÉBITO PENDENTE EM NOME DA TITULAR REFERENTE A INSTALAÇÃO EM ENDEREÇO EM OUTRO MUNICÍPIO. IRREGULAR O CONDICIONAMENTO DE NOVA LIGAÇÃO Á QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. TJ-RS, Recurso Cível nº 71004321261, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 22/08/2013, Terceira Turma Recursal Cível). Dessa forma, reputo demonstrado o defeito na prestação do serviço, mostrando-se plausível a indenização à consumidora prejudicada. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801271-14.2019.8.10.0059 trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação por danos morais, tendo em vista a essencialidade do serviço, cuja prestação foi indevidamente negada à consumidora. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Por fim, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerida no ID 74559255. Não há se falar em omissão na decisão liminar que determinou a reativação da energia elétrica para a conta contrato nº 2660970, de titularidade da requerente. Ora, se o cerne do processo é discutir a legalidade de débitos específicos e perfeitamente individualizados na demanda (referentes a outra conta contrato, nº 36931981), torna-se despiciendo mencionar que a eles se refere a ordem emanada deste Juízo, sobretudo porque, como a própria requerida sugere em sua petição dos embargos, demais faturas vincendas não estão compreendidas no objeto da ação. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 2660970. Por fim, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim São José de Ribamar-MA, 25 de fevereiro de 2023. GIZELLE SANTOS DA SILVA - Servidor(a) Judicial-

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TURU Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136-A EXECUTADO: AURICIANA NASCIMENTO, AURICIANA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A DESPACHO Tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial concernente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801271-14.2019.8.10.0059 intime-se o condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula de registro imobiliário, contrato de promessa de compra e venda (acompanhado de termo de recebimento de chaves) ou outro documento suficientemente hábil para comprovar que o executado é proprietário, compromitente comprador ou possuidor do imóvel sob o qual recai o débito objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (nos termos dos arts. 319, VI, 320 e 321 do CPC). Caso regularmente cumprida a diligência supra determinada, certifique-se e cite-se a parte executada para pagar o valor da dívida constante no demonstrativo de débito juntado aos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, na forma do art. 829, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC. Oportunamente, advirto a parte exequente de que a ação promovida com o fim de executar parcelas de um negócio jurídico inadimplido (a exemplo de taxas condominiais, mensalidades escolares, parcelas de financiamento imobiliário) deve estar adstrita ao título extrajudicial apresentado na petição inicial (em conformidade com os arts. 783 e 784 do CPC), de modo que, por tratar-se de ação de execução por quantia certa, deve limitar-se ao débito havido quando da propositura da ação, não cabendo ao exequente utilizar-se de eventuais requerimentos de atualização do débito para inclusão de parcelas vencidas após o seu ajuizamento, ainda que devidas pela executado. De outro modo, caso o condomínio exequente deixe de apresentar os documentos requisitados, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Em atenção aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, faculta-se às partes requererem a designação da audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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