Execução Fiscal 0811862-92.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0811862-92.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 147426383, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0811862-92.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): ARNALDO BRUNO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (id 85150738), argumentando, em síntese, vício na sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e deixou de condenar o Fisco a custear honorários ao advogado do executado. Certificado pela Secretaria Judicial a intempestividade dos embargos declaratórios (id 96260535). Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação contrária ao acatamento das razões (id 98069301). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, afasto a aplicação do TEMA 1184 do STF ao caso, posto que já julgado. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No tocante à tempestividade, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, (em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo) (art. 1.023).” Na hipótese, o executado foi devidamente intimado da sentença de id 82440606 em 16/12/2022, com início do prazo para oposição de embargos aclaratórios em 19/12/2022, suspenso no período de 20/12/2022 a 20/01/2023, em razão do recesso forense e férias dos advogados, voltando a transcorrer em 23/01/2023, com termo fatal em 26/01/2023, tendo havido a sua apresentação tão somente em 07/02/2023, ou seja, de forma extemporânea, tal qual o certificado pela Secretaria Judicial em id 96260535. Pelo exposto, DEIXO de RECEBER os Embargos de Declaração opostos, já que intempestivos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 82440606, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0811862-92.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): ARNALDO BRUNO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ARNALDO BRUNO SILVA OLIVEIRA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente em ID 50287698, requerendo a extinção do processo ante a satisfação do crédito e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 50287698), juntando documentos aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens/valores pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pela parte executada. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0811862-92.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): ARNALDO BRUNO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ARNALDO BRUNO SILVA OLIVEIRA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente em ID 50287698, requerendo a extinção do processo ante a satisfação do crédito e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 50287698), juntando documentos aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens/valores pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pela parte executada. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(69)