Execução de Título Extrajudicial 0001412-62.2010.8.10.0033 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001412-62.2010.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:08

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:36

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 10:59

Mero expediente

12/11/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:22

Decurso de Prazo

07/02/2025, 22:41

Petição (Apelação)

05/02/2025, 17:25

Publicação

28/01/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0001412-62.2010.8.10.0033 Ação: [Execução Contratual] Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Ré(u): ERISVALDO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA) DECISÃO Determino a suspensão/sobrestamento até transcorrido prazo da sentença ID nº. 128604673, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta nº. 20/2022 Decorrido o prazo, certifique sem apelação, arquivem-se. Anote-se a suspensão no sistema. Colinas-MA, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/12/2024, 10:30

Documentos

Intimação

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0001412-62.2010.8.10.0033 Ação: [Execução Contratual] Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Ré(u): ERISVALDO RIBEIRO DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamado: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em desfavor de ERISVALDÔ RIBEIRO DE SOUSA, todos qualificados nos autos, em razão de débito de nota de crédito rural. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.731,47 (treze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a citação da Parte Executada. Executado regularmente citado. Decisão determinando a suspensão dos autos em 11/11/2013 (Id. 27731052, fls. 09). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – Fundamentação. Compulsando-se detidamente os autos verifica-se que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF diz que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, in casu, tratando-se de Cédula de Crédito Rural, o prazo prescricional deve ser aquele de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O artigo 921, do CPC, com as devidas alterações da Lei nº 14.195 de 2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos art. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse contexto, o processo foi suspenso em 11/11/2013, a pedido do exequente, para possível localização de bens em nome do executado. Em relação ao tempo que o processo de execução ficaria suspenso, continua valendo as regras previstas no § 1º, § 2º e § 3º do art. 921 do CPC, porém, houve mudanças em relação ao termo inicial, que a partir de agora será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, ou seja, 1 (um) ano. Dessa forma, o processo foi suspenso desde 11/11/2013, para possível localização de bens e até o presente momento não houve indicação de bens penhoráveis do devedor, pelo exequente. Oportuno esclarecer que o prazo máximo da suspensão da execução é de 01 (um) ano, conforme o artigo 921 § 4º do CPC. Contando-se mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito que se funda a ação (Cédula de Crédito Rural), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono os julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTWO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. - As Portarias-Conjuntas que dispuseram sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, conquanto tenham suspendido os prazos processuais, só foram publicadas no ano de 2020, ou seja, quando a ação já estava prescrita. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.08.247905-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSENCIA DE ATO INTERRRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante em Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento. 2. A ausência de qualquer ato que importe na interrupção da do prazo prescricional ou que demonstre, de forma inequívoca, a sua renúncia, implica no seu reconhecimento. 3. Considerando que a obrigação venceu em 21/03/2002 e a Ação de Cobrança somente foi proposta em 29/09/2011, a manutenção da sentença de base que reconheceu a prescrição do direito material para propositura da demanda é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente - Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 29 de Março a 05 de Abril de 2021. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. TJMG ACÓRDÃO 1357408 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. III – Dispositivo. Ante ao exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colinas/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB. Advogados: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251) e Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6279). Apelado: Erisvaldo Ribeiro de Sousa. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. I. A extinção do feito por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, o que não se verificou na espécie. II. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial (Súmula 568/STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001412-62.2010.8.10.0033 - PJe. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que, nos autos da Ação de Execução Forçada ajuizada contra Erisvaldo Ribeiro de Sousa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em sede de razões recursais, o apelante pugna pela nulidade da sentença ao argumento de que não houve a intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC. Sem contrarrazões. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. Como cediço, exige o art. 485, III, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal do demandante para promover os atos e as diligências que lhes incumbir, antes da decretação da extinção do processo por abandono de causa Acontece da análise dos autos verifica-se houve tão somente a intimação da parte por meio de seus patronos, conforme certidão de ID nº 18205377. Neste sentido, colaciono a firme jurisprudência desta e. Corte acerca do tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PELO AUTOR (ART. 485, III, CPC) – INOBSERVÂNCIA DO NOVO ENDEREÇO - FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. I – In casu, contatamos que o julgador a quo, indubitavelmente, observou a determinação prevista no § 1º, do artigo 485, do CPC. II - Entretanto, a Secretaria Judicial deveria ter observado que a recorrente havia indicado o seu novo endereço na petição ID 8872336, pág. 04/06, circunstância essa, que teria evitado a devolução da carta de intimação em decorrência do “desconhecimento” do endereço, conforme assinalado (ID 8872337, pag. 02) na postagem, não se concretizando dessa forma, a exigência constante no § 1º do art. 485, do CPC. III - Desse modo, a falta de intimação da parte e de seu advogado, para falar em juízo, caracteriza error in procedendo, cujo consectário é a anulação da sentença terminativa. IV - Recurso provido. (TJMA, AC nº 0000921-35.2009.8.10.0051, Sexta Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Anildes de Jesus Chaves Cruz, DJe: 28.10.2021). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior. R E L A T O R

15/12/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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