Execução de Título Extrajudicial 0801140-93.2020.8.10.0062 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801140-93.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:06

Documento (Certidão)

07/07/2026, 13:34

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A ENDEREÇO: BRADESCO SAUDE S/A Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Telefone(s): (98)3232-0505 / (08)0072-7996 / (98)3232-0576 / (98)3232-4401 / (11)11111-1111 / (21)2503-5826 / (11)5584-7766 / (21)2503-1101 / (21)2293-9489 / (11)2855-3835 / (08)00701-2700 / (98)3221-4505 / (98)3221-4574 / (08)00727-9966 / (21)32503-1101 / (08)00701-2736 / (98)4002-0022 / (98)3221-5318 / (21)2222-2222 / (00)4004-2736 / (98)3221-1966 / (98)3221-3272 / (98)4004-0435 / (98)2107-5066 / (98)2107-5030 / (98)3235-0505 / (98)3214-5988 / (11)3178-4000 / (11)4004-2700 / (98)3221-5920 / (98)3222-0000 / (21)2503-0745 / (98)4004-4580 / (11)1111-1111 / (98)2107-5068 / (98)2107-5032 / (22)4004-2781 / (21)4004-2700 / (21)2503-1111 / (98)4004-2700 / (22)2503-1111 / (21)2503-0787 / (21)4004-2702 / (21)2737-7722 PARTE REQUERIDA: SUELLEN R. M. DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO - MA15166 ENDEREÇO:SUELLEN R. M. DE CARVALHO Rua Aparício Bandeira, 73, Casa A, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DESPACHO Diante da certidão de id. 175203691, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, cumpram-se os expedientes de id. 167578896. Cumpra-se. O presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0801140-93.2020.8.10.0062 PARTE

18/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 19:09

Mero expediente

12/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:13

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:13

Mero expediente

19/12/2025, 11:31

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:54

Documento (Certidão)

03/09/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SAUDE S/A Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Telefone(s): (98)3232-0505 / (08)0072-7996 / (98)3232-0576 / (98)3232-4401 / (11)11111-1111 / (21)2503-5826 / (11)5584-7766 / (21)2503-1101 / (21)2293-9489 / (11)2855-3835 / (08)00701-2700 / (98)3221-4505 / (98)3221-4574 / (08)00727-9966 / (21)32503-1101 / (08)00701-2736 / (98)4002-0022 / (98)3221-5318 / (21)2222-2222 / (00)4004-2736 / (98)3221-1966 / (98)3221-3272 / (98)4004-0435 / (98)2107-5066 / (98)2107-5030 / (98)3235-0505 / (98)3214-5988 / (11)3178-4000 / (11)4004-2700 / (98)3221-5920 / (98)3222-0000 / (21)2503-0745 / (98)4004-4580 / (11)1111-1111 / (98)2107-5068 / (98)2107-5032 / (22)4004-2781 / (21)4004-2700 / (21)2503-1111 / (98)4004-2700 / (22)2503-1111 / (21)2503-0787 / (21)4004-2702 Advogado(s) do reclamante: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 4246-PE) EXECUTADO: SUELLEN R. M. DE CARVALHO SUELLEN R. M. DE CARVALHO Rua Aparício Bandeira, 73, Casa A, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamado: JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO (OAB 15166-MA) DECISÃO A parte executada alega nulidade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, argumentando ausência de comprovação de entrega e ciência inequívoca. Contudo, ao compulsar os autos, notadamente nos Ids. 134230408 e ss; e Ids. 134199790 e ss, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou ter identificado que o número de telefone utilizado para a citação pertencia à executada, o que foi confirmado pela identificação do nome registrado no aplicativo de mensagens e pela funcionalidade de visualização (“tracinhos azuis”), que indica ciência inequívoca do conteúdo enviado. Além disso, é relevante destacar que a parte executada, em suas manifestações posteriores, em momento algum contestou ou afirmou desconhecer o número de telefone informado pelo Oficial de Justiça ou a identificação de seu nome no status do referido número. Tal conduta reforça a presunção de regularidade do ato citatório, ainda mais considerando a fé pública que reveste as certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça. A regularidade do procedimento adotado pelo meirinho encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que admite a citação por meios eletrônicos desde que a parte citada tenha sido devidamente identificada e comprovada sua ciência inequívoca. Nesse contexto, o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, anexou provas de que a executada visualizou os documentos enviados, corroborando a validade do ato citatório. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação de nulidade deve ser acompanhada de demonstração de prejuízo, o que não foi devidamente evidenciado nos autos, uma vez que a ciência do processo ocorreu no momento oportuno para que a executada pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa. Ressalto ainda o entendimento expresso em jurisprudências recentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO - IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (TJMG - AI: 01156289720238130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). Portanto, reconheço a validade da citação realizada e afasto a alegação de nulidade. DA PENHORA E DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS A parte executada também pleiteia o desbloqueio dos valores constritos, argumentando que possuem caráter alimentar e são indispensáveis à sua subsistência. Entretanto, verifica-se que a conta bloqueada pertence à pessoa jurídica SUELLEN R M DE CARVALHO ME, e não à pessoa física da executada. Conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques), a impenhorabilidade de valores de caráter alimentar aplica-se prioritariamente às pessoas físicas, tendo como fundamento a garantia do mínimo existencial. Quanto à extensão dessa impenhorabilidade, o mesmo Tribunal Superior firmou entendimento que, via de regra, a proteção restringe-se a pessoas naturais, admitindo-se sua aplicação excepcionalmente a empresários individuais e a sociedades empresárias de pequeno porte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0801140-93.2020.8.10.0062 trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No caso de pessoas jurídicas, como no presente processo, é imprescindível a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis para a manutenção das atividades empresariais, o que não foi demonstrado pela executada. A mera alegação de que os valores possuem caráter essencial não é suficiente para afastar a penhora, cabendo à parte o ônus de provar o comprometimento das necessidades empresariais básicas. Além disso, a manutenção da penhora encontra amparo no princípio da efetividade da execução, que visa assegurar ao credor a satisfação de seu crédito, sem prejuízo de eventual comprovação futura, por parte da executada, de que a constrição inviabiliza suas atividades empresariais de forma objetiva. Assim, mantenho a penhora realizada sobre os valores bloqueados, determinando que sejam transferidos para conta judicial vinculada ao presente juízo, com vistas ao levantamento do valor em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a validade da citação realizada, afastando a alegação de nulidade apresentada pela parte executada; Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo a constrição judicial; Preclusa esta decisão, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, para que sejam disponibilizados ao exequente por meio de alvará, nos termos do petitório apresentado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

28/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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